[D14.371] Escreva a cláusula de proteção de dados e direitos autorais, integrando o termo de confidencialidade. (Lei nº 13.709, de 2018 e Lei nº 9.610, de 1998) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PROTEÇÃO DE DADOS E DOS DIREITOS AUTORAIS. O CREDENCIADO trata os dados pessoais a que tiver acesso apenas para a execução, na condição de operador, seguindo as instruções do Município, com medidas de segurança e prazo de eliminação definidos, e comunica incidente em até _______________ horas. A titularidade patrimonial dos projetos é do Município, que pode usá-los, adaptá-los e reutilizá-los nos empreendimentos do Programa, preservados os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. O Anexo XII integra esta cláusula.
[D14.372] Escreva a cláusula de foro e de casos omissos, e fecho com data, número de vias, testemunhas e forma de assinatura, admitida a eletrônica. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, § 1º, e art. 91, § 3º) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO E DOS CASOS OMISSOS. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, com prévia tentativa de solução administrativa perante a Câmara de Conciliação da Procuradoria, concluída em até _______________ dias. Os casos omissos são decididos pela autoridade competente com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, e nos princípios da Administração. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo eletronicamente, dispensadas as vias impressas e a presença física, na data da última assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas identificadas por nome e cadastro de pessoa física.
ANEXO IV: REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO.
Orientação de redação deste bloco: Redija como formulário com campos em branco, agrupados por assunto, fechando com declaração de veracidade e lista reservada à Administração. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º
[D14.373] Identifique o requerente: nome completo, CPF, documento de identidade com órgão expedidor, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 66) Exemplo fictício: _______________. IDENTIFICAÇÃO. Nome completo: _______________. CPF: _______________. Documento de identidade, órgão e UF: _______________. Data de nascimento: _______________. Nacionalidade: _______________. Estado civil: _______________. Profissão: _______________. Endereço, com bairro e CEP: _______________.
[D14.374] Informe o telefone e endereço de correio eletrônico indicado como canal oficial de comunicação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: Telefone: (_______________) _______________. Correio eletrônico, canal oficial de comunicação: _______________. Declaro ciência de que todas as convocações, notificações e comunicações deste credenciamento serão enviadas exclusivamente a este endereço eletrônico, considerando-se recebidas na data do envio, e de que é minha responsabilidade mantê-lo atualizado e com caixa apta a receber mensagens, comunicando qualquer alteração em até _______________ dias úteis, na forma do Edital.
[D14.375] Registro profissional em conselho e inscrição municipal de autônomo, quando houver. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, I, e Código Tributário do Município) Exemplo fictício: Registro profissional em conselho, quando a categoria pretendida corresponder a atividade regulamentada por lei federal, com conselho, número e unidade da federação: _______________. Inscrição municipal de contribuinte autônomo, quando já possuir: _______________. Nota do formulário: nenhum dos dois campos é obrigatório para o protocolo; o registro em conselho só é exigível nas categorias de atividade regulamentada, e a inscrição municipal só será exigida antes do primeiro pagamento, na forma do Edital.
[D14.376] Indique a categoria ou categorias pretendidas, observado o limite de inscrições simultâneas por CPF. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: _______________. CATEGORIA PRETENDIDA, admitida a marcação de até _______________ categorias por cadastro de pessoa física, desde que comprovados separadamente os requisitos de cada uma. Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico. Categoria B, projetos complementares, indicando as especialidades: estrutura fundações instalações hidrossanitárias instalações elétricas prevenção de incêndio terraplenagem e drenagem. Categoria C, laudos e estudos, indicando: levantamento topográfico sondagem e parecer geotécnico estudo ambiental. Nota: cada categoria tem lista própria de distribuição, e o credenciado em duas figura em ambas, respeitado o limite mensal somado.
[D14.377] Informe os dados bancários de conta de titularidade do próprio requerente, com banco, agência, conta e tipo de conta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: _______________. DADOS BANCÁRIOS, obrigatoriamente de conta de titularidade do próprio requerente. Banco _______________, agência _______________, conta _______________, tipo corrente poupança, comprovada por documento emitido pela instituição financeira anexado ao pedido. É vedado o pagamento em conta de terceiro, ainda que familiar, de escritório ou de sociedade da qual o requerente participe, e a divergência entre titular e credor suspende o pagamento até a correção, feita pelo próprio credenciado no sistema.
[D14.378] Declare disponibilidade por turnos, fins de semana e para deslocamento no território do ente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, VI) Exemplo fictício: _______________. DISPONIBILIDADE, publicada no catálogo para orientar a escolha dos beneficiários, sem vincular a Administração nem o requerente. Dias úteis, manhã. Dias úteis, tarde. Dias úteis, noite. Fins de semana. Disponibilidade para deslocamento em todo o território do Município, inclusive distritos. Nota: a incompatibilidade de agenda em convocação específica poderá ser alegada como justificativa de recusa, na forma e nos limites do Anexo X do Edital.
[D14.379] Declaração final de veracidade das informações, de atendimento aos requisitos do edital, de apresentação das declarações e documentos exigidos e de ciência de que o credenciamento gera mera expectativa de direito. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, I, e art. 79, § 1º) Exemplo fictício: _______________. DECLARAÇÃO. Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas e os documentos anexados são verdadeiros; que atendo aos requisitos do Edital; que apresento as declarações do Anexo VI e os documentos do Anexo V; e que estou ciente de que o credenciamento gera mera expectativa de direito, sem garantia de convocação.
[D14.380] Inclua campo reservado à Administração para registro de recebimento, matrícula do servidor, número de protocolo e resultado da análise. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, IV) Exemplo fictício: CAMPO RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO. Recebido em _______________ de _______________ de _______________, às _______________, sob o protocolo número _______________, por _______________, matrícula número _______________. Documentos conferidos: completos com pendência, especificar _______________. Prazo de saneamento concedido até _______________ de _______________ de _______________. Encaminhado à Comissão em _______________ de _______________ de _______________. O campo existe para que a data do protocolo, que define a ordem de análise e a entrada na lista de distribuição, fique registrada com a mesma clareza para todos os interessados.