Documento 14, Seção 12 do Anexo III: Verificação final antes da publicação
Fundamento: Conferência de fecho do processo. Cada item corresponde a um vício que, sozinho, compromete a validade do procedimento.
O que conferir: Antes de publicar, percorra a lista e registre a conferência no processo, com data e assinatura do responsável. Qualquer resposta negativa exige correção antes da publicação.
[C14.1] Confira se o edital diz expressamente que pessoa física pode se credenciar e ser remunerada diretamente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79)
Exemplo fictício: Item conferido: o edital diz expressamente que pessoa física pode se credenciar e ser remunerada diretamente? ( X ) Sim Não. Localização: itens do bloco de condições de participação e cláusula de objeto da minuta do termo. A ausência dessa afirmação expressa é a falha mais comum em edital de credenciamento adaptado de modelo de pessoa jurídica, e gera dúvida de habilitação já no primeiro pedido.
[C14.2] Confira se a hipótese do art. 79 está identificada e justificada, entre as três únicas que a lei admite para o credenciamento: contratação paralela e não excludente, em que é viável e vantajosa a execução simultânea por todos os credenciados; contratação com seleção a critério de terceiros, em que o beneficiário direto escolhe o executor entre os credenciados; e mercados fluidos, em que a flutuação constante do valor torna inviável a fixação por licitação. Enquadramento fora dessas três hipóteses invalida o uso do credenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, I a III)
Exemplo fictício: Item conferido: a hipótese do art. 79 está identificada e justificada nos autos, e a inviabilidade de competição está demonstrada? ( X ) Sim Não. Localização: itens 12.6 e 12.7 do Edital, itens 1.3 e 1.4 da fundamentação, itens 1.1 e 1.2 do Termo de Referência e item _______________ do Estudo Técnico Preliminar. Hipótese indicada: inciso I, contratação paralela e não excludente. Base da inexigibilidade: art. 74, inciso IV, que a prevê expressamente. Conferência do teste jurisprudencial: contrata todos os aptos sem relação de exclusão, sim; garante igualdade pelo preço definido pela Administração, sim, pela tabela do Anexo II; demonstra que a necessidade só pode ser atendida assim, sim, pela comparação com as alternativas afastadas. Conferência da amarração: o critério objetivo de distribuição do Anexo X está escrito e é verificável, sim. A ausência de qualquer um desses quatro pontos compromete o fundamento da contratação direta e é o apontamento que mais anula credenciamento.
[C14.3] Confira se a tabela de preços é anexo do edital e de que não há disputa de preço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, e art. 74, IV)
Exemplo fictício: Item conferido: a tabela de preços é anexo do edital e está claro que não há disputa de preço? ( X ) Sim Não. Localização: Anexo II e item da cláusula de preço. A conferência inclui verificar se a tabela traz valor unitário por categoria, se a memória de cálculo a acompanha e se o edital declara que proposta de valor diverso não é considerada.
[C14.4] Confira se o critério de distribuição da demanda está descrito de forma que qualquer pessoa consiga prever a sua vez. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II)
Exemplo fictício: Item conferido: o critério de distribuição está descrito de forma que qualquer pessoa consiga prever a sua vez? ( X ) Sim Não. Teste aplicado: leitura do Anexo X por servidor que não participou da elaboração, que reconstituiu, a partir do relatório mensal, a ordem das três últimas convocações. Localização: Anexo X e itens do bloco de distribuição da demanda.
[C14.5] Confira se nenhum documento de habilitação exigido é privativo de pessoa jurídica. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62 a 70)
Exemplo fictício: Item conferido: algum documento de habilitação exigido é privativo de pessoa jurídica, ou algum requisito funciona como barreira de entrada? Sim ( X ) Não. Conferência feita item a item na relação do Anexo V, em duas passagens. Primeira passagem, documentos privativos de pessoa jurídica: não há exigência de contrato social, balanço patrimonial, demonstrações contábeis, índices de liquidez, capital social mínimo, certidão de falência, inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas nem alvará de funcionamento. Segunda passagem, restritividade: não há quantitativo mínimo, metragem acumulada, tempo de formado, número mínimo de trabalhos, exigência de sede ou domicílio no Município, vedação ao somatório de atestados nem recusa de atestado emitido por pessoa física. Responsável pela conferência: o agente de contratação, em _______________. Exigência de qualquer natureza incluída depois desta conferência exige nova passagem e justificativa técnica escrita.
[C14.6] Confira se todas as declarações exigidas têm modelo correspondente em anexo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, I)
Exemplo fictício: Item conferido: todas as declarações exigidas têm modelo correspondente em anexo? ( X ) Sim Não. Conferência: cada declaração citada no corpo do Edital foi localizada no Anexo VI, que reúne em documento único as declarações de inexistência de fato impeditivo, de não ser agente público, de ausência de parentesco, de ciência dos preços, de inexistência de vínculo, de ciência das condições de execução e de veracidade.
[C14.7] Confira se a cláusula de ausência de vínculo empregatício existe e de que o modelo de execução não fixa jornada nem controle de ponto. (Constituição Federal, art. 37, II, e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º)
Exemplo fictício: Item _______________: existe a cláusula de ausência de vínculo e o modelo de execução está livre de jornada, ponto e subordinação? Sim Não. Localização: Cláusula Décima do Anexo III e Parte _______________ deste Anexo do Anexo I.
[C14.8] Confira se as retenções tributárias e previdenciárias estão discriminadas e de que a contribuição patronal tem dotação própria. (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 22, III, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 58)
Exemplo fictício: Item conferido: as retenções tributárias e previdenciárias estão discriminadas e a contribuição patronal tem dotação própria? ( X ) Sim Não. Localização: itens do bloco de pagamento, modelo do Anexo XI e itens do bloco de recursos orçamentários. A conferência inclui verificar se o recibo traz os campos de valor bruto, retenções e valor líquido, e se o empenho da contribuição patronal é simultâneo ao da remuneração.
[C14.9] Confira se o edital prevê ingresso de novos interessados a qualquer tempo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I)
Exemplo fictício: Item conferido: o edital prevê ingresso de novos interessados a qualquer tempo, sem barreira dentro do prazo de vigência? ( X ) Sim Não. Localização: itens do modo de recebimento dos pedidos, do prazo de vigência e do ingresso permanente. Conferência em duas passagens. Primeira, existência de prazo: a vigência está declarada e a prorrogação está disciplinada, o que é admitido. Segunda, existência de barreira dentro do prazo: não há janela de poucos dias, número máximo de credenciados, agendamento presencial, taxa de inscrição, exigência de sistema pago nem suspensão do recebimento sem ato motivado. A conferência é feita nas duas passagens porque o vício deste ponto não está em ter prazo, e sim em criar obstáculo dentro dele.
[C14.10] Confira se os prazos de impugnação, esclarecimento e recurso estão indicados com a contagem definida. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 164, 165 e 183)
Exemplo fictício: Item conferido: os prazos de impugnação, esclarecimento e recurso estão indicados com a contagem definida? ( X ) Sim Não. Localização: itens do bloco de esclarecimentos, impugnações e recursos e item da contagem de prazos. A conferência verifica se cada prazo indica se é em dias úteis ou corridos e a partir de que ato começa a correr.
[C14.11] Confira se a minuta do termo de credenciamento contém todas as cláusulas necessárias do art. 92, percorrendo a lista completa das matérias que o artigo obriga a disciplinar: o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital e à proposta ou pedido; a legislação aplicável, inclusive aos casos omissos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço, as condições de pagamento e os critérios de atualização entre o adimplemento e o pagamento; os critérios de reajuste e de repactuação, quando couber; os prazos de início, execução, conclusão, entrega, observação e recebimento; o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a classificação; a matriz de riscos, quando adotada; o prazo de resposta aos pedidos de repactuação e de restabelecimento do equilíbrio; as garantias, quando exigidas; os direitos e as obrigações das partes; a responsabilidade das partes e as penalidades cabíveis com os valores das multas; a obrigação de manter as condições de habilitação durante a execução; a reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado e aprendiz, quando o contratado tiver empregados; o modelo de gestão do ajuste; os casos de extinção; e o foro. Cláusula inaplicável ao objeto terá a inaplicabilidade registrada, e não simplesmente omitida. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, I a XIX)
Exemplo fictício: Item _______________: a minuta do Termo de Credenciamento do Anexo III contém todas as cláusulas necessárias do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021 aplicáveis ao objeto, incluídas objeto, vigência, preço e pagamento, dotação, direitos e obrigações, fiscalização, sanções, extinção e foro? ( X ) Sim Não. Cláusulas ausentes: nenhuma. A conferência é feita cotejando a minuta com a lista do artigo, inciso por inciso, e a ausência de cláusula obrigatória devolve a minuta à unidade elaboradora antes do envio ao parecer jurídico.
[C14.12] Confira se o parecer jurídico realizou o controle prévio de legalidade do processo, e não apenas a aprovação das minutas, e se as condicionantes foram cumpridas antes da publicação. Dado do Município, disponível na etapa de análise da minuta pela Procuradoria do Município; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53)
Exemplo fictício: Item conferido: o parecer jurídico aprovou o edital e as minutas antes da publicação? ( X ) Sim Não. Localização: parecer jurídico da Procuradoria, emitido nos termos da Lei nº _______________ do processo, com as condicionantes cumpridas e certificadas antes da publicação. Publicação anterior ao parecer é vício insanável e obriga a refazer o procedimento.
[C14.13] Confira se a publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas está providenciada. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 54 e 174)
Exemplo fictício: Item conferido: a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas está providenciada e comprovada? ( X ) Sim Não. Localização: comprovante de divulgação guardado no processo, com data, horário e número de controle. A conferência é feita antes da emissão da primeira Ordem de Serviço, e não apenas antes do recebimento dos pedidos, porque a divulgação é condição de eficácia do procedimento e do que dele decorre. A conferência inclui verificar se foram divulgados o edital, todos os anexos e as retificações, e se o arquivo permanece acessível. Publicação apenas no diário oficial ou apenas no sítio do Município não supre a exigência.
Atenção: Esta lista não substitui o parecer jurídico, e sim organiza a conferência que o antecede. Registrar a conferência no processo protege o servidor e facilita a resposta a apontamentos de controle externo.