Comissão única que julga as propostas de todos os instrumentos
A comissão nasce na lei, para que a sua composição, as suas competências e os seus impedimentos não dependam de ato que pode ser alterado a qualquer tempo. A portaria, Documento 5, apenas nomeia as pessoas e aprova o regimento interno. Os dados vêm da Seção 5 do Anexo III e dos itens 1.7 e 4.19.
[5.6.1] Escreva o artigo que cria a comissão do programa, única para todos os instrumentos, com os dados da Seção 5: o número de membros, em número ímpar, do item 5.7; as secretarias representadas e a formação mínima, dos itens 5.1 e 5.8; os representantes da sociedade civil, do item 5.1, sem voto nas decisões de habilitação, de pontuação e de sanção; o mandato e a gratuidade, do item 5.2; e as subcomissões técnicas por frente, do item 5.7, que emitem parecer sem decidir. Exija a maioria de servidores efetivos e ao menos um servidor efetivo em toda decisão de seleção de organização da sociedade civil; quando o programa usar a licitação na modalidade especial, a comissão funciona como comissão especial com a composição da lei complementar. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º e 8º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, X, e art. 27; Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 3º) Exemplo fictício: Art. 10. Fica criada a Comissão do Programa, única para todos os instrumentos desta Lei, composta por _______________ membros, em número ímpar, designados por portaria do Prefeito entre servidores efetivos das Secretarias Municipais de _______________, com formação compatível com o objeto, e por _______________ representantes da sociedade civil, indicados na forma do § 4º, sem direito a voto nas decisões de habilitação, de pontuação e de sanção. § 1º O mandato é de _______________ anos, permitida uma recondução, e a função não é remunerada. § 2º A Comissão atua por subcomissões técnicas por frente, que analisam e emitem parecer sem decidir. § 3º Quando o Programa usar a licitação na modalidade especial da Lei Complementar federal nº 182, de 2021, a Comissão funciona como comissão especial, com no mínimo três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma servidora do órgão contratante e uma professora de instituição pública de educação superior na área do tema. § 4º Os representantes da sociedade civil são indicados pelo conselho de política pública da área ou pelas entidades de moradores dos bairros atendidos, em assembleia registrada em ata.
[5.6.2] Escreva o artigo das competências da comissão em cada instrumento usado pelo programa, uma a uma, com remissão ao anexo de critérios de decisão da convocação correspondente: habilitar e ordenar os credenciados e aplicar o critério de distribuição da demanda; julgar o concurso, como banca; selecionar as organizações da sociedade civil, como comissão de seleção; selecionar os bolsistas e os projetos apoiados; julgar o processo seletivo simplificado; aprovar a proposta da encomenda tecnológica e do Contrato Público para Solução Inovadora, como comissão especial quando couber; avaliar o inventor independente; selecionar as empresas beneficiárias de subvenção, bônus e crédito; selecionar os agentes culturais; admitir os voluntários; decidir os recursos em primeira instância; e propor ao órgão gestor a chamada do próximo colocado. Diga que toda decisão indica o item do anexo da lei aplicado e os fatos conferidos, conforme a regra [5.0.29]. Não crie comissão própria por instrumento. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º, 8º, 30, 79 e 165; Lei nº 13.019, de 2014, arts. 27 e 28; Lei nº 10.973, de 2004, arts. 9º-A, 19, 20 e 22-A; Lei nº 14.903, de 2024, art. 10; Lei nº 9.784, de 1999, art. 50) Exemplo fictício: Art. 11. Compete à Comissão: I. habilitar os interessados no credenciamento e ordená-los pelo critério do Anexo II; II. julgar, como banca, as propostas do concurso, na forma do Anexo III; III. selecionar, como comissão de seleção, as organizações da sociedade civil, na forma do Anexo IV; IV. selecionar os bolsistas, na forma do Anexo V; V. admitir os voluntários, na forma do Anexo VI; VI. decidir, em primeira instância, os recursos contra as suas decisões, no prazo de _______________ dias úteis; VII. propor ao órgão gestor a convocação do próximo colocado nas hipóteses do item 13 de cada anexo. Parágrafo único. Toda decisão da Comissão indica o item do anexo desta Lei aplicado e os fatos conferidos.
[5.6.3] Escreva o artigo da segregação de funções e dos impedimentos: membro da comissão não é gestor nem fiscal de contrato, parceria ou termo do programa, não atesta execução e não ordena despesa; aplicam-se os impedimentos do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021, do § 2º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, e da Lei nº 12.813, de 2013, com a declaração de ausência de conflito a cada ciclo, conforme os itens 5.1, 5.8 e 4.19 do Anexo III. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, § 1º, e art. 9º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, § 2º; Lei nº 12.813, de 2013, art. 5º) Exemplo fictício: Art. 12. O membro da Comissão não atua como gestor ou fiscal de contrato, parceria ou termo do Programa, não atesta execução nem ordena despesa, e declara, a cada ciclo, a ausência de conflito de interesses. § 1º É impedido o membro que tenha, com interessado em qualquer instrumento, parentesco até o terceiro grau, vínculo societário, de emprego ou de prestação de serviço nos últimos cinco anos, ou que tenha mantido relação jurídica com organização da sociedade civil participante do chamamento. § 2º O impedimento é declarado pelo próprio membro ou arguido por qualquer interessado, e o suplente assume a análise.
[5.6.4] Nos Documentos 5 e seguintes, reproduza a comissão da lei: a portaria nomeia as pessoas, por nome, matrícula e representação, com os suplentes, fixa a data da primeira reunião e aprova o regimento interno, sem alterar a composição, as competências, o mandato e os impedimentos fixados na lei; os editais, os termos e os contratos indicam a Comissão do Programa, criada no artigo da lei, como responsável pelo julgamento, e não criam comissão própria. Se a Seção 5 trouxer composição ou competência diferente para um instrumento, escreva a diferença na lei, como subcomissão, e registre no quadro Decisões pendentes.