Termo de premiação cultural.
Orientação de redação deste bloco: O reconhecimento pretendido, a indicação por terceiros, os valores, o pagamento direto e a seção informativa sobre a incidência tributária. O prêmio é um reconhecimento: o mestre recebe e não precisa prestar contas nem fazer nada em troca. O edital explica os impostos antes. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 22 e 23.
[D18.51] Escreva os documentos que o premiado apresenta para receber o prêmio, compatíveis com a natureza do termo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, §§ 2º e 8º) Exemplo fictício: O premiado apresenta documento de identidade, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e dados de conta bancária em seu nome. Não se exige regularidade fiscal nem comprovante de endereço formal, que pode ser substituído por declaração.
[D18.52] Escreva o pagamento do prêmio e o efeito de recibo do termo assinado. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 23, caput) Exemplo fictício: O prêmio é pago diretamente na conta do premiado em até _______________ dias da assinatura do termo de premiação cultural, que o próprio premiado assina e que vale como recibo do pagamento.
[D18.53] Escreva a seção informativa do edital sobre a incidência tributária do prêmio. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 22, § 2º) Exemplo fictício: O edital informa que o prêmio, por não remunerar serviço, não sofre retenção de contribuição previdenciária nem de imposto sobre serviços, e que o imposto sobre a renda observa a legislação federal vigente na data do pagamento, com a retenção na fonte indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda e o comprovante anual de rendimentos entregue ao premiado.
[D18.54] Escreva a dispensa de plano de trabalho e de prestação de contas no termo de premiação cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 23, parágrafo único) Exemplo fictício: O termo de premiação cultural não tem plano de trabalho, relatório de objeto nem prestação de contas, porque os ritos dos arts. 13 a 21 da lei federal não se aplicam a ele. O processo se encerra com o pagamento e a juntada do termo assinado.
[D18.55] Escreva a convocação do próximo indicado quando o premiado recusar o prêmio ou não assinar o termo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 10, II) Exemplo fictício: Se o premiado recusar o prêmio ou não assinar o termo em _______________ dias da convocação, é chamado o indicado seguinte da mesma categoria, na ordem de classificação.
Termo de bolsa cultural.
Orientação de redação deste bloco: As atividades apoiadas, o encargo do bolsista, o relatório de bolsista sem demonstração financeira e as medidas no descumprimento do encargo. A bolsa paga um estudo ou pesquisa. O bolsista mostra o que produziu num relatório simples, sem notas fiscais. Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 24 e 25.
[D18.56] Escreva o acompanhamento do bolsista durante a pesquisa. (Lei nº 14.903, de 2024, arts. 31 e 34) Exemplo fictício: Cada bolsista tem uma reunião mensal de acompanhamento com a equipe do Arquivo Histórico Municipal, que orienta a gravação, a organização e a guarda do acervo, sem caráter de fiscalização financeira.
[D18.57] Escreva o conteúdo e o prazo do Relatório de Bolsista, sem demonstração financeira. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, caput) Exemplo fictício: Em até _______________ dias do fim da bolsa, o bolsista entrega o Relatório de Bolsista com a lista das entrevistas, o acervo organizado, as autorizações de uso e o registro da roda de conversa. É vedado exigir notas fiscais ou qualquer demonstração de gastos.
[D18.58] Escreva as medidas quando o cumprimento do encargo não for comprovado. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, § 1º, I e II) Exemplo fictício: Não comprovado o encargo, a autoridade pode determinar multa, na forma do regulamento, ou suspensão do direito de celebrar novo termo do regime próprio por _______________ a _______________ dias, conforme a gravidade.
[D18.59] Escreva o prazo para a decisão sobre o descumprimento do encargo. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, § 2º) Exemplo fictício: A decisão sai em até seis meses do fim da vigência do termo de bolsa cultural.
[D18.60] Escreva o efeito do caso fortuito ou da força maior sobre as medidas do termo de bolsa. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, § 3º) Exemplo fictício: Doença grave do bolsista ou do entrevistado, comprovada, que impeça concluir as entrevistas, afasta as medidas, e o bolsista entrega o que foi produzido até a interrupção.
[D18.61] Escreva a conversão das medidas em plano de ações compensatórias. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, § 4º) Exemplo fictício: O bolsista pode pedir a conversão da multa ou da suspensão em plano de ações compensatórias, como entrevistas adicionais ou oficina de memória em escola do bairro, com prazo aprovado pela Secretaria.
[D18.62] Escreva a atualização da multa aplicada ao bolsista. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 25, § 5º) Exemplo fictício: A multa é atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento da obrigação de pagar.
[D18.63] Escreva a dispensa dos ritos de plano de trabalho e de prestação de contas no termo de bolsa cultural. (Lei nº 14.903, de 2024, art. 24, parágrafo único) Exemplo fictício: O termo de bolsa cultural não segue os ritos de plano de trabalho, desembolso e prestação de contas do termo de execução cultural, porque os arts. 13 a 21 da lei federal não se aplicam a ele. O controle se faz pelo cumprimento do encargo no Relatório de Bolsista.