[D19.19] Escreva as hipóteses e o procedimento de desligamento por descumprimento do termo, com direito de manifestação prévia. (Constituição Federal, art. 5º, LV, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: O desligamento por descumprimento ocorre quando o voluntário executa tarefa vedada, ignora as regras de segurança depois de advertido, viola o sigilo dos dados das famílias, causa dano por dolo ou pratica conduta que constranja outros participantes. O responsável comunica o fato por escrito, o voluntário tem prazo de cinco dias úteis para se manifestar, e a decisão é do gestor do Programa, motivada e registrada na ficha cadastral. O desligamento não tem natureza sancionatória e não impede nova adesão depois de cessada a causa.
[D19.20] Escreva a publicação da relação de voluntários, das frentes e das horas de colaboração, com a proteção dos dados pessoais. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei nº 13.709, de 2018, art. 7º, III) Exemplo fictício: A página do Programa publica mensalmente, por frente e por empreendimento: o número de voluntários ativos, o total de horas de colaboração no período, as atividades realizadas e o valor total ressarcido, sem nomes nem dados pessoais dos voluntários. O nome do voluntário só é publicado com a sua autorização, marcada no termo, na lista de agradecimento anual.
[D19.21] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização legal do voluntariado no Programa e as vedações que preservam a natureza de cada instrumento vêm da Seção 1. Os limites de horas, as despesas ressarcíveis com os seus tetos e a cobertura do seguro vêm do anexo de critérios da lei, montado com as respostas desta Seção; o cadastro e o rito de gestão do voluntariado vêm do decreto da Seção 4. A designação dos responsáveis vem da portaria da Seção 5. A dotação do ressarcimento e do seguro vem da Seção 20. O fluxo de inscrição no sítio vem da Seção 3, e a divulgação do chamamento vem da Seção 2. A contrapartida em serviços na parceria de obras vem da Seção 14. Esta Seção não repete essas respostas, apenas as cita.