[D11.15] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização da encomenda e da despesa vem da Lei nº _______________, montada a partir da Seção 1, item 1.4, e das regras [5.4.2] e [5.5.1] a [5.5.3] deste Anexo; o regulamento local, da Seção 4, bloco 4.G; a comissão técnica e os impedimentos, da Seção 5; a dotação e a estimativa de impacto, da Seção 20, bloco 20.B; o fluxo da consulta ao mercado, da Seção 3; a divulgação, da Seção 2. Os documentos da contratação direta seguem a Seção 13; o apoio financeiro complementar às contratadas, a Seção 8; e o teste de soluções já existentes em disputa, a Seção 10. As cláusulas gerais do contrato seguem a Parte _______________ deste Anexo.
Cláusulas obrigatórias do contrato de encomenda tecnológica.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere o que a lei e o regulamento exigem antes e dentro do contrato de encomenda tecnológica. As cláusulas gerais de todo contrato público seguem a Parte 6 deste Anexo da Seção 12. Os itens Parte 6 deste Anexo a Parte 6 deste Anexo completam o que faltava. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, arts. 20, 20-A, § 2º, e 27 A; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 2º, III, e 27 a 32, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, na forma da Parte 6 deste Anexo.
[D11.16] Escreva que a celebração do contrato depende da aprovação prévia do projeto específico elaborado pelo contratado, com as etapas em cronograma físico financeiro, os objetivos e os requisitos que permitam aplicar os métodos de monitoramento, e quem aprova. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 27, § 9º, como parâmetro) Exemplo fictício: Escolhidas as duas contratadas, cada uma apresenta em _______________ dias o projeto específico, com as cinco etapas desta Seção, os entregáveis, os custos por etapa, a equipe, os ensaios previstos e os indicadores de medição. A comissão técnica analisa em _______________ dias e pode negociar ajustes, registrados em ata. A Secretária responsável aprova o projeto por despacho publicado, nos termos da Lei nº _______________, e só então o contrato é assinado, com o projeto como anexo, na forma do § 9º do art. 27 do Decreto nº 9.283, adotado como parâmetro.
[D11.17] Escreva a cláusula de titularidade da propriedade intelectual e, se o Município ceder os direitos ao contratado, a demonstração do interesse público, a compensação financeira ou não financeira economicamente mensurável e a perda automática do direito exclusivo se a criação não for comercializada no prazo fixado. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 1º; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 4º, como parâmetro) Exemplo fictício: O Município cede a cada contratada a titularidade da solução que ela desenvolver, porque o interesse público está na fabricação e na difusão do produto, demonstrado pela demanda de habitação de interesse social no País, mediante compensação economicamente mensurável: licença gratuita, permanente e não exclusiva de uso nas unidades dos programas municipais, avaliada em _______________ reais por unidade instalada, e participação de _______________ por cento da receita líquida de licenciamento por dez anos, nos termos da Lei nº _______________. Se a contratada não comercializar a solução em _______________ meses do fim do contrato, perde automaticamente o direito exclusivo de exploração. O contrato registra que, na falta de cláusula, os resultados e a propriedade intelectual pertenceriam ao Município.
[D11.18] Escreva a descontinuidade do projeto por inviabilidade técnica ou econômica, comprovada por avaliação técnica e financeira, por rescisão unilateral ou amigável, com o pagamento das despesas já incorridas conforme o cronograma aprovado. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 28, §§ 2º a 5º, como parâmetro) Exemplo fictício: Se a avaliação técnica e financeira da comissão, feita a qualquer tempo, comprovar que a solução de uma contratada é inviável técnica ou economicamente, como filtro que não atinja os parâmetros em nenhum dos três ensaios da etapa 2, o Município rescinde o contrato por ato unilateral ou por acordo, publicado com a motivação, e paga as despesas efetivamente incorridas até a rescisão, conforme o cronograma aprovado, limitadas ao valor das etapas iniciadas. Se o projeto foi conduzido como contratado e o resultado diferente decorreu do risco tecnológico, não há sanção, e o relatório de encerramento é publicado.
[D11.19] Escreva a motivação da modalidade de remuneração, a aprovação expressa pela autoridade superior e, nas modalidades de reembolso de custos, as diretrizes de reembolso e a vedação de calcular a remuneração fixa de incentivo como percentual das despesas. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 29, §§ 1º, 2º, 11 e 12, como parâmetro) Exemplo fictício: A escolha do preço fixo mais remuneração variável foi motivada pela comissão técnica, com a comparação das modalidades admitidas, e aprovada expressamente pelo Prefeito, nos termos da Lei nº _______________. Se fosse adotado reembolso de custos, o contrato exigiria: separação contábil entre os custos da encomenda e os demais custos da contratada; demonstração da razoabilidade e da necessidade real de cada custo; limite de custos indiretos de _______________ por cento; e remuneração fixa de incentivo em valor certo, vedado calculá-la como percentual das despesas, na forma dos §§ 11 e 12 do art. 29 do Decreto nº 9.283, adotado como parâmetro.