Modelo de gestão do contrato e fiscalização.
Orientação de redação deste bloco: Nomeie as funções por cargo, e não por pessoa, definindo o que cada uma faz e os prazos de notificação e recebimento. Gestor é quem cuida do contrato no papel: prazos, aditivos, sanções. Fiscal é quem confere o serviço entregue e assina o ateste. Ateste é a declaração de que o serviço foi entregue e está certo, e é ela que libera o pagamento. Recebimento provisório é o aviso de que chegou; o definitivo é a confirmação de que está conforme. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 117 e 140.
[D14.201] Indique que serão formalmente designados gestor e fiscal do contrato, com o ato de designação e as respectivas atribuições. Dado do Município, disponível na etapa de designação do gestor e do fiscal por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVIII, e art. 117, caput) Exemplo fictício: Serão formalmente designados, por portaria publicada, o gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo, com nome, matrícula, cargo e as atribuições de cada um, e a designação é comunicada aos credenciados. O gestor não fiscaliza a própria gestão, e o fiscal não ordena pagamento, separação que preserva a segregação de funções exigida na execução da despesa.
[D14.202] Liste as atribuições do gestor: acompanhamento dos aspectos administrativos, prorrogações, alterações, sanções e encerramento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVIII, e art. 117) Exemplo fictício: Ao gestor compete: acompanhar os aspectos administrativos do termo; controlar a vigência e propor a prorrogação; conduzir alterações e apostilamentos; instaurar e conduzir os processos de apuração de falhas; propor a aplicação de sanções à autoridade competente; consolidar o relatório mensal de distribuição da demanda; e conduzir o encerramento do ajuste, com a conferência da entrega de todos os produtos.
[D14.203] Liste as atribuições do fiscal técnico: acompanhamento da execução, conferência das entregas e ateste. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º) Exemplo fictício: Ao fiscal técnico compete: analisar cada entrega quanto à completude, à conformidade técnica e à compatibilidade entre especialidades; conduzir a reunião de compatibilização; emitir exigências fundamentadas com prazo; preencher o instrumento de medição de resultado; atestar a etapa aceita; e comunicar ao gestor as ocorrências que possam gerar sanção. O ateste é individual, datado e assinado, e é o documento que autoriza a liquidação.
[D14.204] Liste as atribuições do fiscal administrativo, quando houver, quanto à regularidade documental e fiscal do credenciado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVIII, e art. 117, caput) Exemplo fictício: Ao fiscal administrativo compete verificar, antes de cada pagamento, a validade das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e do registro no conselho profissional, conferir a titularidade da conta bancária informada, verificar a inexistência de sanção impeditiva nos cadastros públicos e registrar nos autos a data e o resultado de cada consulta. Constatada irregularidade, comunica o gestor para a abertura do prazo de regularização.
[D14.205] Estabeleça a obrigação de manutenção de registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução, com determinação do que for necessário à regularização das faltas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º) Exemplo fictício: A fiscalização mantém, no processo eletrônico de cada Ordem de Serviço, registro de todas as ocorrências: entregas, exigências, respostas, reuniões, prorrogações, atrasos, notificações e determinações. Cada registro traz data, autor e conteúdo, e as determinações indicam prazo e consequência do descumprimento. O registro é o que permite reconstituir a execução meses depois, quando a obra já estiver em curso e a memória do que aconteceu no projeto tiver se perdido.
[D14.206] Descreva o procedimento de notificação do credenciado em caso de falha, com prazo de resposta e de correção. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º) Exemplo fictício: Constatada falha, o credenciado é notificado pelo sistema, com a descrição do fato, o dispositivo descumprido e o prazo de _______________ dias úteis para manifestação e de _______________ dias úteis para correção, quando a falha for corrigível. A notificação não é sanção: é o ato que abre o contraditório e permite a correção antes de qualquer penalidade. Não corrigida a falha nem apresentada justificativa aceita, o gestor propõe a instauração do processo sancionatório.
[D14.207] Descreva o procedimento de avaliação periódica de desempenho, com os critérios, a periodicidade e os efeitos do resultado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea f) Exemplo fictício: A avaliação de desempenho é feita ao fim de cada Ordem de Serviço, com base no instrumento de medição, e consolidada a cada 6 meses por credenciado. Resultado satisfatório é registrado no cadastro e serve de atestado de capacidade técnica ao profissional. Resultado insatisfatório gera plano de correção com prazo e acompanhamento, e a reincidência em duas avaliações consecutivas leva ao processo de descredenciamento, com contraditório.
[D14.208] Fluxo de comunicação de irregularidades à autoridade superior e o procedimento de apuração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º) Exemplo fictício: Constatado indício de irregularidade que ultrapasse a esfera da execução, como falsidade de documento, uso indevido de dados do cadastro habitacional ou tentativa de obter vantagem, o fiscal comunica imediatamente o gestor, que informa a autoridade superior em até 2 dias e propõe a instauração do procedimento próprio, com comunicação ao controle interno e, quando for o caso, ao conselho profissional e aos órgãos de controle externo.
[D14.209] Escreva as regras de recebimento provisório do objeto, com prazo e responsável. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 140, I, alínea a) Exemplo fictício: O recebimento provisório é feito pelo fiscal técnico em até _______________ dias úteis da entrega, mediante termo que registra o recebimento dos arquivos e das peças, sem juízo sobre a conformidade. Ele apenas marca o início do prazo de análise e protege o credenciado, que passa a ter data certa de entrega, e não impede exigências posteriores nem gera direito a pagamento.
[D14.210] Escreva as regras de recebimento definitivo, com prazo, responsável e a documentação exigida. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 140, I, alínea b) Exemplo fictício: O recebimento definitivo é feito pelo fiscal técnico, ou por comissão designada quando o valor exigir, em até _______________ dias úteis do recebimento provisório, mediante termo que declara a conformidade do produto com o edital, com o termo de referência e com a ordem de serviço, acompanhado do instrumento de medição preenchido, das anotações de responsabilidade técnica e da relação dos arquivos entregues. Só o recebimento definitivo autoriza a liquidação e o pagamento da etapa.
[D14.211] Explique as consequências da rejeição total ou parcial do serviço e o prazo de refazimento sem custo adicional. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 140, § 1º, e art. 119) Exemplo fictício: Rejeitado o produto, total ou parcialmente, o credenciado é notificado com a indicação precisa do que precisa ser corrigido e tem _______________ dias úteis para refazer, sem custo adicional para a Administração e sem prorrogação do prazo final da Ordem de Serviço, salvo quando a exigência decorrer de alteração de diretriz pela própria Administração. Persistindo a desconformidade, a etapa não é aceita, não é paga e a ordem pode ser extinta, com apuração de responsabilidade.