ANEXO XI: RECIBO DE PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA.
Orientação de redação deste bloco: Redija como formulário de quitação, com uma lista de apuração que parta do bruto e chegue ao líquido, deduzindo cada retenção em linha própria. Fundamento: Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, e legislação tributária e previdenciária
[D14.425] Identifique a fonte pagadora, com nome do órgão, CNPJ e endereço, e do prestador, com nome, CPF, inscrição municipal e endereço, além do número da ordem de serviço. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: _______________. FONTE PAGADORA. Município de Maringá, Secretaria responsável, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas e sede no Paço Municipal. 2. PRESTADOR. Nome _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, inscrição municipal _______________, número de inscrição do segurado _______________, endereço _______________, registro profissional número _______________. O número de inscrição do segurado é obrigatório porque sem ele a contribuição recolhida não é creditada na conta previdenciária do profissional.
[D14.426] Discrimine dos serviços prestados conforme a ordem de serviço, com quantidade, valor unitário e valor total. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea g) Exemplo fictício: _______________. DISCRIMINAÇÃO. Ordem de Serviço número _______________, Categoria _______________, etapa _______________ do projeto do Conjunto Habitacional _______________, unidade metro quadrado de área projetada e aprovada, quantidade _______________, valor unitário _______________ reais, valor bruto _______________ reais. Havendo mais de uma etapa aceita no mesmo período, cada uma ocupa uma linha, com a ordem de serviço correspondente, para que a conferência entre a medição e o pagamento seja linha a linha.
[D14.427] Faça a apuração do valor líquido: valor bruto, dedução da contribuição previdenciária do segurado limitada ao teto, dedução do imposto de renda pela tabela progressiva e dedução do imposto sobre serviços, com opção entre retenção e regime fixo do autônomo. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 21; Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º; Lei Complementar nº 116, de 2003) Exemplo fictício: _______________. APURAÇÃO. Valor bruto _______________ reais. Dedução da contribuição previdenciária do segurado, na alíquota legal, limitada ao teto do salário de contribuição vigente, _______________ reais. Dedução do imposto de renda retido na fonte, conforme a tabela progressiva mensal, _______________ reais, ou registro da não incidência quando o valor ficar abaixo da faixa de isenção. Dedução do imposto sobre serviços, quando devida na forma do Código Tributário do Município, _______________ reais. Valor líquido a receber _______________ reais. A contribuição patronal não é deduzida do prestador: é encargo do Município, calculado à parte e empenhado em dotação própria.
[D14.428] Registre que não incidem contribuição ao PIS, COFINS e CSLL sobre pagamento a pessoa física e de que a contribuição patronal é encargo da fonte pagadora, recolhida à parte e não descontada do recibo. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III) Exemplo fictício: Registre se no corpo do recibo: não incidem contribuição ao PIS, COFINS e CSLL sobre pagamento a pessoa física, por serem tributos próprios de pessoa jurídica; não incidem FGTS nem contribuições a terceiros, por inexistir vínculo de emprego; e a contribuição previdenciária patronal de _______________ por cento, devida na forma do art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, é encargo exclusivo da fonte pagadora, recolhida à parte por empenho próprio e não descontada deste recibo, de modo que o líquido do prestador só sofre as retenções legais discriminadas acima.
[D14.429] Declare o prestador como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, com informação sobre a existência de outras remunerações no mês para fins do limite do teto. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, V, e art. 28, § 5º) Exemplo fictício: O prestador declara ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e informa, para fins do limite do teto: não possuo outras remunerações no mês possuo, conforme declaração anexa.
[D14.430] Quitação, local, data e assinaturas do prestador e do responsável pelo pagamento. (Código Civil, art. 320) Exemplo fictício: _______________. QUITAÇÃO. Declaro haver recebido do Município de Maringá a importância líquida discriminada, referente aos serviços prestados na forma da Ordem de Serviço indicada, dando plena quitação. Local e data _______________. Assinatura do prestador _______________. Conferido e atestado por _______________, matrícula número _______________, fiscal designado, em _______________ de _______________ de _______________. Autorizado o pagamento por _______________, ordenador da despesa.