Documento 15, Seção 17 do Anexo III: Contrato do vencedor e termo de cessão dos direitos patrimoniais
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 30, parágrafo único, 90, 92 e 93; Lei nº 9.610, de 1998, arts. 22, 24, 27, 49 e 50; Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º.
O que conferir: A lista confere o que precisa constar do contrato do projeto executivo e do termo de cessão assinado pelo vencedor. As cláusulas gerais seguem a Parte 6 deste Anexo, na seção do Documento 14.
Lei nº 14.133, art. 30, parágrafo único, e art. 93: Cessão de todos os direitos patrimoniais do projeto e autorização para executar conforme o juízo da Administração. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 93, § 1º: Entrega de todos os dados, documentos e elementos da concepção. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 93, § 3º: Comunicação ao autor quando o projeto for alterado e registro nos órgãos competentes. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.610, arts. 22, 24 e 27: Direitos morais do autor, inalienáveis e irrenunciáveis, com o crédito do nome. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.610, art. 49, II, IV, V e VI: Cessão total só por escrito, território, modalidades de utilização existentes e interpretação restritiva. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.610, art. 50, caput e § 2º: Cessão por escrito, presumida onerosa, com objeto e condições quanto a tempo, lugar e preço. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 93, caput; Lei nº 9.609: Cessão dos direitos sobre programa de computador e licença adotada. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 90: Convocação do vencedor para assinar, prazo e recusa. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 92: Cláusulas gerais do contrato do projeto executivo. Onde responder: 17.23, Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, de 2021, arts. 2º, IV, 30, II, 37 e 45; Lei nº 13.146, de 2015, arts. 3º, VIII, e 56; Lei nº 10.257, de 2001, art. 2º, I, VI e XII: programa de necessidades com todas as atividades, espaços públicos, serviços cobrados e produtos vendidos admitidos e vedados, plantas do paisagismo, recuo frontal e fachada, mobiliário público, materiais construtivos sustentáveis, critérios de sustentabilidade com pesos nos quesitos da banca e equipamentos especiais e essenciais; e, no contrato do projeto executivo, o manual de uso, operação e manutenção e o plano de manutenção com os serviços não ordinários, conforme as ABNT NBR 14037 e NBR 5674. Onde responder: 17.4 a 17.14.