ANEXO XIII: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.
Orientação de redação deste bloco: Redija em quinze itens numerados, na ordem legal. Os itens 1, 4, 6, 8 e 13 são sempre obrigatórios; a ausência dos demais é justificada no item 14. É aqui que a Ficha da Ideia do cidadão passa a ser documento técnico. Os itens 1, 4 e 11 do estudo correspondem às informações 1, 2 e 8 da ficha. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º
[D14.441] Item 1, descrição da necessidade sob a perspectiva do interesse público, com o problema a resolver e o público beneficiário. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, I) Exemplo fictício: 1. NECESSIDADE. O Município tem _______________ famílias na lista de espera do plano local de habitação de interesse social e aprovou, no ciclo do Programa, a implantação de _______________ empreendimentos habitacionais dotados dos equipamentos públicos necessários. Nenhum empreendimento começa sem projeto aprovado, e o quadro técnico da Secretaria, com _______________ arquitetos e _______________ engenheiros, atende à análise, à aprovação e à fiscalização, mas não tem como elaborar, no prazo do ciclo, os projetos de arquitetura, urbanismo, estrutura, instalações, terraplenagem e drenagem dos conjuntos e dos seus equipamentos. O público beneficiado é o das famílias que serão atendidas e, de forma indireta, a vizinhança dos bairros que receberão infraestrutura, creche, escola, unidade de saúde e área verde.
[D14.442] Item 2, demonstração da previsão no Plano de Contratações Anual, com o número do item, justificativa de ausência ou registro de inaplicabilidade no ente. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, II) Exemplo fictício: 2. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. A contratação consta do Plano de Contratações Anual do exercício de _______________, nos termos da Lei nº _______________, da Secretaria responsável, com descrição, quantidade estimada, valor estimado e data pretendida, revisado em _______________ para ajustar o quantitativo depois da pesquisa de preços. A revisão está juntada ao processo, e a ausência de previsão exigiria justificativa da autoridade competente antes da abertura.
[D14.443] Item 3, requisitos da contratação, de qualificação, de execução e de qualidade, com remissão ao Termo de Referência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, III) Exemplo fictício: 3. Requisitos: experiência mínima de _______________ horas comprovada por atestado, execução presencial por atividade realizada e observância do plano de atividade aprovado, conforme detalhamento do Termo de Referência.
[D14.444] Item 4, estimativas das quantidades acompanhadas da memória de cálculo, com histórico de demanda ou metas do programa, considerando economias de escala e interdependências. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, IV) Exemplo fictício: 4. QUANTIDADES. Estimam se _______________ metros quadrados de área projetada na Categoria A, _______________ na Categoria B e _______________ produtos na Categoria C, 18 hectares, _______________ furos e _______________ estudos. A memória de cálculo parte do número de empreendimentos previstos no ciclo, multiplica pela área construída média de cada um, apurada nos conjuntos entregues anteriormente pelo Município, e soma a área dos equipamentos públicos, dimensionados pela população estimada de cada empreendimento segundo os parâmetros das secretarias de educação, saúde e assistência social. A estimativa é revista a cada empreendimento aprovado.
[D14.445] Item 6, estimativa do valor da contratação, com memória de cálculo e preços de referência utilizados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, VI, e art. 23) Exemplo fictício: 6. VALOR ESTIMADO. _______________ reais para o período de vigência, sendo _______________ reais na Categoria A, _______________ reais na Categoria B e _______________ reais na Categoria C, acrescidos de _______________ reais de contribuição previdenciária patronal, calculada à parte. Os preços de referência vieram dos bancos de dados públicos e do Portal Nacional de Contratações Públicas, de contratações similares de municípios da região no último ano, das tabelas de honorários de referência das entidades profissionais e da consulta direta a profissionais, com descarte justificado dos valores destoantes e adoção da mediana, tudo detalhado no Anexo II.
[D14.446] Item 7, descrição da solução como um todo, do credenciamento permanente ao pagamento e aos encargos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, VII) Exemplo fictício: 7. Solução como um todo: credenciamento permanente com ingresso a qualquer tempo, convocação conforme a escolha dos beneficiários, execução por atividade realizada, medição por relatório atestado, pagamento com retenções e recolhimento do encargo patronal por dotação própria; e, na segunda parte do objeto, concessão de direito real de uso do terreno da matrícula número _______________, gratuita, por _______________ anos e com encargos de obra, manutenção e abertura ao público, a entidade sem fins lucrativos selecionada no mesmo chamamento, sem despesa de obra para o Município.
[D14.447] Item 8, decisão sobre o parcelamento da solução, com o número de categorias e a justificativa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, VIII) Exemplo fictício: 8. PARCELAMENTO. A solução foi parcelada em três categorias, para ampliar a participação e permitir requisitos proporcionais a cada perfil, sem fracionar a execução, porque cada ordem de serviço é integral. Não se parcelou por empreendimento, porque a ordem de serviço já identifica o conjunto e o parcelamento adicional multiplicaria listas e dificultaria a auditoria da distribuição. O parcelamento por especialidade dentro da Categoria B é feito na própria inscrição, marcando o credenciado apenas as especialidades que comprovar.
[D14.448] Item 9, contratações correlatas ou interdependentes, ou registro de sua inexistência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, XI) Exemplo fictício: 9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS. São correlatas e interdependentes: a parceria com organização da sociedade civil que executará as obras e gerirá os espaços comuns, cujo plano de trabalho depende dos projetos elaborados nesta contratação; as bolsas de pesquisa de soluções construtivas sustentáveis, cujos resultados alimentam o caderno de especificações usado pelos projetistas; e o fornecimento de materiais, cujas especificações saem dos projetos. A interdependência exige que o cronograma das quatro frentes seja lido em conjunto, e o atraso do projeto empurra todas as demais.
[D14.449] Item 10, alinhamento ao planejamento estratégico, ao plano setorial ou ao programa de governo a que a contratação se vincula. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 11, parágrafo único) Exemplo fictício: 10. ALINHAMENTO. A contratação está alinhada ao plano local de habitação de interesse social, na meta de atendimento da lista de espera; ao plano diretor, quanto às zonas especiais de interesse social e aos parâmetros urbanísticos; ao plano plurianual, no programa e na ação correspondentes; e ao programa de governo, no eixo de moradia e urbanização. O alinhamento é demonstrado por remissão ao dispositivo de cada instrumento e à meta a que a contratação serve.
[D14.450] Item 11, resultados pretendidos, com benefícios mensuráveis de cobertura, economicidade e celeridade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, IX) Exemplo fictício: 11. RESULTADOS PRETENDIDOS. Cobertura: _______________ empreendimentos projetados no ciclo, com todos os equipamentos públicos incluídos no mesmo projeto. Economicidade: redução do custo por metro quadrado projetado em relação à contratação de empresa única, e reaproveitamento dos projetos padronizados dos equipamentos nos empreendimentos seguintes, sem nova contratação. Celeridade: redução do prazo médio entre a aprovação da ideia e o início da obra. Efeito indireto: qualificação e ocupação dos profissionais autônomos da cidade e incorporação das soluções sustentáveis pesquisadas.
[D14.451] Item 12, providências prévias à celebração do contrato, como adequação de espaço, sistemas, designação de fiscais, capacitação e edição de ato regulamentar. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, X) Exemplo fictício: 12. Providências prévias: designação de gestor e fiscais por portaria, capacitação dos fiscais quanto ao risco de vínculo empregatício, parametrização do sistema de pagamento para as retenções e publicação da lista de credenciados no sítio.
[D14.452] Item 14, justificativa dos elementos facultativos não contemplados no estudo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 2º) Exemplo fictício: 14. ELEMENTOS FACULTATIVOS NÃO CONTEMPLADOS. Não foram elaborados: análise de mercado de fornecedores estrangeiros, por inexistir cabimento em serviço técnico prestado por pessoa física local; estudo de solução por parceria público-privada, incompatível com o objeto desta frente; e análise de ciclo de vida do serviço, própria de aquisição de bens. A justificativa de cada ausência é registrada porque a lei permite deixar de fora elementos facultativos, desde que se diga por quê.
[D14.453] Item 15, posicionamento conclusivo da equipe de planejamento sobre a viabilidade ou a inviabilidade da contratação, com data e assinaturas. Dado do Município, disponível na etapa de conclusão do estudo pela equipe de planejamento designada, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º, XIII) Exemplo fictício: 15. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO. A equipe de planejamento conclui que a contratação é viável técnica e economicamente, que o credenciamento é o procedimento adequado por permitir contratar todos os profissionais aptos em condições padronizadas, que os quantitativos e os valores estão fundamentados e que os riscos identificados têm tratamento definido. Recomenda a abertura do procedimento e o encaminhamento à Procuradoria para análise das minutas. Assinam os integrantes da equipe designados nos termos da Lei nº _______________.