Documento 6. Fluxograma do sítio para submissão, divulgação, ranqueamento e votação: especificação do sítio, do fluxograma e da planilha pública
Submissão e admissibilidade.
Orientação de redação deste bloco: Escreva a legenda de cada etapa de entrada e desenhe o trecho do fluxo, com retângulos para ações e losangos para decisões. Toda decisão tem as duas saídas escritas. Fluxograma é o desenho do caminho que a ideia percorre. Submissão é o envio da proposta. Admissibilidade é a primeira conferência, que decide se a ideia segue ou para. Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 6º; Lei nº 13.460, de 2017, arts. 10 e 16.
[D6.1] Represente no fluxograma o ponto de decisão da admissibilidade, com os critérios do decreto reproduzidos no losango e as saídas possíveis de cada resposta. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, parágrafo único, VII) Exemplo fictício: [Comissão analisa a admissibilidade em até trinta dias] segue para o losango [Indica problema concreto, público beneficiário, ação proposta e recai sobre competência municipal?]; saída Não segue para [Notifica o proponente identificado para complementar em cinco dias]; saída Sim segue para o Trecho 2.
Votação por aprovação e devolutiva.
Orientação de redação deste bloco: Desenhe o trecho final, deixando escrito no próprio desenho que a votação é informativa e não vincula o edital. Votação por aprovação é o método em que cada pessoa marca todas as propostas que considera boas, sem ordenar preferência. Informativa quer dizer que o resultado orienta, mas não obriga a Administração, que precisa explicar por escrito quando seguir outro caminho. Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, art. 50; Lei nº 13.460, de 2017; Lei nº 13.709, de 2018; Lei nº 14.129, de 2021.
[D6.2] Fases de recurso e de revisão das decisões. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 56 a 65, aplicável subsidiariamente) Exemplo fictício: Losango [Houve recurso em cinco dias úteis?]; saída Sim segue para [Autoridade competente revisa a decisão em dez dias e publica o resultado]; saída Não segue para [Fim do ciclo e arquivamento no processo eletrônico].
Responsáveis, prazos, publicações e acessibilidade do fluxograma.
Orientação de redação deste bloco: Complete o desenho com aquilo que transforma um diagrama bonito em instrumento de controle: quem faz cada etapa, em quanto tempo, o que se publica em cada ponto e como quem não enxerga o desenho acessa a informação. Responsável é quem responde por cada etapa do fluxo. Prazo é o tempo de cada uma. Acessibilidade do fluxograma é ele ser compreensível para quem não é da área e utilizável por quem usa leitor de tela.
[D6.3] Identifique o responsável por cada etapa, preferencialmente por raias que separem cidadão, sistema, comissão de análise, secretaria competente e conselho deliberativo. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, parágrafo único, e Lei nº 14.129, de 2021, art. 3º) Exemplo fictício: O desenho terá cinco raias horizontais rotuladas Cidadão, Sistema, Comissão, Secretaria e Conselho, e cada retângulo será posicionado na raia de quem executa a ação, de modo que a leitura vertical revele a transferência de responsabilidade.
[D6.4] Informe o prazo de cada etapa indicado no próprio desenho, junto ao respectivo símbolo. (Lei nº 13.460, de 2017, art. 5º, IV, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 49) Exemplo fictício: Cada retângulo de etapa do fluxograma trará, em rodapé menor, o prazo da etapa, para que o cidadão saiba quanto tempo esperar em cada ponto sem consultar outro documento: Análise de admissibilidade, _______________ dias; Publicação do resultado, _______________ dias úteis; Votação por aprovação, _______________ dias; Devolutiva, _______________ dias. Os prazos exibidos são os mesmos do decreto regulamentador, na forma do art. 5º, IV, da Lei nº 13.460, de 2017, que garante ao usuário informação sobre prazos, e do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, e qualquer alteração normativa dos prazos obriga a atualização do desenho na mesma data.
[D6.5] Pontos de publicação obrigatória assinalados no fluxo, com a indicação do que é publicado, onde e em qual prazo. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º) Exemplo fictício: Os pontos de publicação serão marcados por símbolo próprio, com a legenda: publica na planilha pública, em tempo real; publica no sítio a decisão motivada, em _______________ dias úteis; publica o resultado da votação, em _______________ dias úteis; publica o relatório anual, em _______________ dias da aprovação.
[D6.6] Etapa de verificação das participações setoriais obrigatórias, posicionada antes do ato final do programa alvo. (Art. 3º, item 4.E, deste Anexo, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: Antes do retângulo Edição do ato final, será inserido o losango Há etapa participativa obrigatória do setor?; saída Sim segue para Realiza audiência, consulta ou deliberação de conselho e junta comprovação; saída Não segue para Registra a inexistência nos autos.
[D6.7] Registre o protocolo e da publicação em tempo real na planilha, assinalado como etapa automática do sistema, sem intervenção humana. Exemplo fictício: A etapa Gera protocolo e publica na planilha será desenhada na raia Sistema do fluxograma, com a marcação gráfica de execução automática e imediata, sem etapa intermediária de aprovação, conferência ou moderação humana antes da publicação, na forma da lei do programa alvo. O desenho comunica ao cidadão a garantia central do Programa: a ideia entra na planilha pública no momento do envio, e nenhum agente decide se ela aparece ou não. A moderação posterior de conteúdo ilícito, quando ocorrer, será registrada na própria planilha, com o motivo e a data, sem apagar o protocolo.