ANEXO IX: RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E MEDIÇÃO DE RESULTADO.
Orientação de redação deste bloco: Redija em duas partes separadas: a Parte 1 preenchida pelo credenciado e a Parte 2 pela fiscalização. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 140 e 141, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63
[D14.408] Parte 1, cabeçalho: número da ordem de serviço, número do termo, período de referência, nome e CPF do credenciado. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: PARTE 1, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO. Ordem de Serviço número _______________, Termo de Credenciamento número _______________, período de referência de _______________ de _______________ de _______________ a _______________ de _______________ de _______________, credenciado _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, registro profissional número _______________, Categoria _______________, empreendimento Conjunto Habitacional _______________, etapa entregue estudo preliminar anteprojeto projeto executivo.
[D14.409] Parte 1, lista de atividades executadas, com data, atividade realizada, local, quantidade e número de participantes ou beneficiários. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea g) Exemplo fictício: QUADRO DE ENTREGAS. Data _______________, peça entregue _______________, tipo prancha memorial caderno de especificações planilha de quantitativos, escala _______________, área correspondente _______________ metros quadrados, arquivo aberto e arquivo de leitura anexados, anotação de responsabilidade técnica número _______________. A lista substitui, neste objeto, a lista de presença própria de serviços presenciais: o que se mede aqui é produto entregue, e a quantidade é a área efetivamente projetada e aprovada.
[D14.410] Parte 1, campo de ocorrências, intercorrências e providências, e relação dos documentos anexados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º) Exemplo fictício: OCORRÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS. Registrar: exigências recebidas da análise e como foram atendidas; incompatibilidades identificadas na reunião de compatibilização e as soluções adotadas; condicionantes do terreno descobertas em vistoria, como rede existente, desnível ou vegetação a preservar; atrasos e as suas causas; e pendências dependentes da Administração ou de concessionária. Documentos anexados: ata da reunião de compatibilização, registro fotográfico da vistoria, comprovante da anotação de responsabilidade técnica e comprovantes de protocolo junto às concessionárias.
[D14.411] Parte 1, assinatura do credenciado com declaração de veracidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, VIII) Exemplo fictício: DECLARAÇÃO E ASSINATURA. Declaro, sob as penas da lei, que as informações deste relatório são verdadeiras, que os produtos foram elaborados pessoalmente por mim, com a minha anotação de responsabilidade técnica, e que os arquivos entregues correspondem às peças relacionadas. Local e data _______________. Assinatura eletrônica do credenciado _______________.
[D14.412] Parte 2, faixas de resultado global e o efeito de cada faixa sobre o pagamento, com os percentuais de glosa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 143) Exemplo fictício: PARTE 2, FAIXAS DE RESULTADO. De _______________ a _______________ pontos, resultado plenamente satisfatório, pagamento integral da etapa. De _______________ a _______________ pontos, resultado satisfatório com ressalva, pagamento integral e registro de ocorrência com plano de correção para a etapa seguinte. De _______________ a _______________ pontos, resultado insatisfatório, glosa do percentual correspondente ao item não conforme até o refazimento, com prazo de _______________ dias úteis. Abaixo de _______________ pontos, etapa não aceita, sem medição, com notificação e possibilidade de extinção da ordem de serviço. As faixas são apuradas pelo instrumento de medição, e a glosa é ajuste de medição, não sanção.
[D14.413] Parte 2, campo de ateste ou de não ateste, com número da notificação e prazo de correção, e assinaturas do fiscal e do gestor com as datas de recebimento provisório e definitivo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 140, I) Exemplo fictício: ATESTE. ( X ) ATESTO a execução para fins de liquidação e pagamento, com resultado global de _______________ por cento. NÃO ATESTO, pelos motivos da notificação número _______________, com prazo de correção de _______________ dias úteis. Fiscal, nome e data do recebimento provisório: _______________. Gestor, nome e data do recebimento definitivo: _______________.