Condições de participação e de credenciamento.
Orientação de redação deste bloco: Diga na primeira frase quem pode participar e nos itens seguintes as condições, os limites e o que o credenciamento não garante. Credenciar se é pedir para entrar na lista de quem pode ser chamado. Fluxo contínuo quer dizer que a inscrição fica aberta o tempo todo, sem data para acabar. Consórcio é a união de empresas para fazer junto o que nenhuma faria sozinha, e aqui não cabe, porque o trabalho é pessoal. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º.
[D14.42] Declare expressamente que pessoas físicas podem se credenciar, apresentar proposta de adesão e ser remuneradas diretamente pela execução do objeto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, e Constituição Federal, art. 37, XXI) Exemplo fictício: Podem se credenciar pessoas físicas, assim entendido todo trabalhador autônomo, sem vínculo de subordinação para a execução do objeto, incluídos os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, que atendam aos requisitos deste Edital. O credenciado pessoa física é remunerado diretamente pelo Município, pela tabela do Anexo II, mediante recibo de pagamento a pessoa física, com as retenções legais e sem intermediação de empresa, de cooperativa ou de associação. A declaração é expressa porque a maior parte dos arquitetos e engenheiros que atuam com projeto habitacional na cidade trabalha por conta própria, e a ausência dessa cláusula gera dúvida logo na primeira inscrição. Registra se também que o credenciamento não é exclusivo de microempresas e empresas de pequeno porte, e que nenhuma vantagem de porte é aplicada, porque não há disputa a equilibrar.
[D14.43] Defina se exige ou dispensa a inscrição no cadastro de contribuintes prestadores de serviço do município, conforme a legislação tributária local. (Código Tributário do Município e Lei Complementar nº 116, de 2003) Exemplo fictício: Não se exige inscrição no cadastro de contribuintes prestadores de serviço do Município como condição de credenciamento, porque a inscrição não é requisito de aptidão técnica nem de regularidade perante a Administração contratante, e exigi la excluiria profissionais de municípios vizinhos, o que configuraria preferência por domicílio. A inscrição produz efeito apenas tributário e é do interesse do próprio credenciado: o profissional autônomo inscrito no cadastro municipal, com imposto lançado por valor fixo anual, não sofre retenção do imposto sobre serviços no pagamento, ao passo que o não inscrito sofre a retenção pela alíquota do Código Tributário do Município, destacada no recibo. A regra é informada no Edital para que ninguém descubra o desconto apenas na primeira medição.
[D14.44] Proíba expressamente a participação em consórcio por pessoa física, quando aplicável. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 15) Exemplo fictício: É vedada a participação em consórcio, por ser incompatível com a natureza personalíssima do objeto: o projeto é assinado por um profissional, com a sua anotação de responsabilidade técnica, e a autoria não se divide entre consorciados. Cada interessado se credencia individualmente, ainda que trabalhe habitualmente com outros. A vedação não impede que credenciados diferentes sejam convocados para especialidades distintas do mesmo empreendimento, o que é a regra, nem que o credenciado conte com auxiliares sob a sua responsabilidade. Registra se, ainda, que a vedação à participação de empresas com sócios comuns, própria das licitações e destinada a preservar a competitividade, não se aplica com o mesmo rigor a este procedimento, no qual não há disputa nem julgamento comparativo: permanecem vedados, em qualquer caso, o conflito de interesses e a simulação destinada a burlar os limites de acúmulo do Anexo X.
[D14.45] Escreva a regra de participação de pessoa física que também seja titular de pessoa jurídica participante, para evitar duplicidade de credenciamento do mesmo agente econômico. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º, e art. 14, V, aplicado por analogia) Exemplo fictício: A pessoa física que seja titular, sócia ou administradora de pessoa jurídica contratada pelo Município para o mesmo objeto no mesmo exercício não pode acumular as duas posições, devendo optar por uma delas em 5 dias úteis da notificação, sob pena de indeferimento. A regra evita a duplicidade de remuneração do mesmo agente econômico e a presença do mesmo nome duas vezes na distribuição da demanda. A declaração sobre essa situação integra o Anexo VI e é conferida no cadastro de fornecedores do Município.
[D14.46] Declare que não se exige domicílio ou residência no território do ente, ressalvada exigência de disponibilidade para deslocamento devidamente justificada. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, I, alínea c) Exemplo fictício: Não se exige domicílio nem residência no Município, vedação que decorre do princípio da isonomia e da vedação de preferência por sede. Exige se, apenas, disponibilidade para comparecimento presencial quando a ordem de serviço envolver vistoria da área, reunião de compatibilização ou apresentação do projeto em audiência com os futuros moradores, com aviso prévio mínimo de _______________ dias úteis. O credenciado de outra cidade participa em igualdade e arca com o próprio deslocamento, sem reembolso.
[D14.47] Preveja a possibilidade de ingresso de novos interessados a qualquer tempo durante a vigência do edital, princípio essencial do credenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: Os pedidos são recebidos em fluxo contínuo durante toda a vigência, sem janelas periódicas e sem limitação do número de credenciados. O deferimento inclui o profissional na lista da sua categoria em rodadas de processamento de até _______________ dias úteis contadas do protocolo, prazo que organiza a fila sem impedir o ingresso, na linha do entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o cadastramento permanente. A limitação do número de credenciados foi examinada e afastada por escrito: existe precedente que a admite em objeto no qual a eficiência administrativa justifique número fechado, o que não é o caso aqui, porque a demanda é divisível por empreendimento e por especialidade, o objetivo declarado é ampliar a rede de projetistas e a distribuição já é controlada por tetos individuais de ordens simultâneas e de área anual. Quem concluir o registro no conselho ou reunir o atestado exigido depois da publicação ingressa sem esperar novo edital.
[D14.48] Informe o prazo e a forma de recredenciamento de quem já integra o cadastro. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: 13.23 O recredenciamento poderá ser requerido nos _______________ dias anteriores ao término da vigência do credenciamento, mediante formulário simplificado, com a atualização apenas dos documentos vencidos e a confirmação de que persistem as condições declaradas. Deferido o recredenciamento, o credenciado permanece no catálogo sem interrupção. Não requerido no prazo, o credenciamento se extingue automaticamente, sem prejuízo de novo pedido a qualquer tempo, hipótese em que o interessado retorna ao catálogo na data do novo deferimento.
[D14.49] Escreva a regra sobre a manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e o dever de comunicar alterações. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI) Exemplo fictício: _______________3.12 O credenciado obriga-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e da execução, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o deferimento, e a comunicar à Comissão, no prazo de _______________ dias úteis, qualquer fato superveniente que as afete, inclusive a superveniência de impedimento legal, de condenação ou de perda de requisito técnico. A perda de condição não comunicada e apurada de ofício sujeita o credenciado a descredenciamento e às sanções cabíveis.
[D14.50] Escreva a regra sobre atualização de dados cadastrais, endereço e conta bancária. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: _______________3.13 A alteração de endereço, telefone, correio eletrônico ou dados bancários será comunicada pelo canal oficial em até _______________ dias úteis, por meio de formulário próprio, sendo a alteração de conta bancária requerida com antecedência mínima de _______________ dias de qualquer pagamento pendente. As convocações enviadas ao endereço eletrônico constante do cadastro presumem-se recebidas, e a desatualização cadastral não escusa o credenciado da recusa tácita nem afasta a passagem da turma ao credenciado seguinte.
[D14.51] Informação sobre a inexistência de taxa de inscrição ou, se houver custo de reprodução de edital, o seu valor e a forma de recolhimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 54, § 2º) Exemplo fictício: _______________3.14 O credenciamento é inteiramente gratuito. Não há taxa de inscrição, emolumento, custo de reprodução do Edital ou qualquer outra despesa a cargo do interessado para participar, uma vez que o Edital e os dezessete anexos estão disponíveis integralmente na internet, em formato aberto, sem exigência de cadastro.