Documento 12, Seção 10 do Anexo III: Contrato Público para Solução Inovadora e contrato de fornecimento
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, arts. 14 e 15; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, na forma da Parte 6 deste Anexo.
O que conferir: O art. 14 da Lei Complementar nº 182 lista as cláusulas do contrato de teste com a expressão entre outras, e por isso as cláusulas gerais da Lei nº 14.133 também se aplicam, no que couber. A lista aponta onde cada exigência é respondida.
Art. 14, caput: Vigência de até doze meses, prorrogável por até doze. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 14, § 1º, I: Metas para validar o êxito e metodologia de aferição. Onde responder: 10.8.
Art. 14, § 1º, II: Forma e periodicidade dos relatórios de andamento e do relatório final. Onde responder: 10.9.
Art. 14, § 1º, III: Matriz de riscos, com caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 14, § 1º, IV e V: Titularidade da propriedade intelectual e participação nos resultados. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 14, § 2º: Valor máximo por contrato. Onde responder: 10.10.
Art. 14, §§ 3º e 6º: Critério de remuneração e critérios por etapa. Onde responder: 10.11.
Art. 14, §§ 4º e 5º: Pagamento proporcional com risco tecnológico e pagamento ainda que o resultado não seja atingido. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 14, §§ 7º e 8º: Antecipação de parcela, certificação da etapa inicial e devolução ou glosa. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 15, caput e § 1º: Fornecimento com a mesma contratada, sem nova licitação, e escolha pelo melhor custo benefício. Onde responder: Parte 6 deste Anexo e 10.12.
Art. 15, §§ 2º e 3º: Vigência do fornecimento e limite de valor. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 92: Cláusulas gerais dos dois contratos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C12.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco e da Parte 6 deste Anexo para o contrato de teste e para o contrato de fornecimento, com a cláusula que atende cada linha. (Lei Complementar nº 182, de 2021, arts. 14 e 15)
Exemplo fictício: Conferência do contrato de teste e do contrato de fornecimento, nos termos da Lei nº _______________: art. 14, caput, vigência, Parte _______________ deste Anexo; § 1º, I a V, metas, relatórios, riscos e propriedade intelectual, itens 10.8 a Parte _______________ deste Anexo; §§ 2º a 8º, valor, remuneração, pagamento e antecipação, itens 10.10 a Parte _______________ deste Anexo; art. 15, fornecimento, Parte _______________ deste Anexo; cláusulas gerais, Parte _______________ deste Anexo. Assinada pelo agente de contratação antes da assinatura de cada contrato.