Documento 19. Serviço voluntário, por chamamento e termo de adesão: edital de chamamento e termo de adesão
Fundamento: Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º.
[D19.1] Escreva a demonstração de que a tarefa não substitui posto de trabalho, cargo do quadro ou objeto de contrato vigente, com a declaração do gestor. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, parágrafo único, e Constituição Federal, art. 37, II) Exemplo fictício: O gestor declara, por escrito e para cada frente, que a tarefa não substitui posto de trabalho nem cargo do quadro: o plano de cargos do Município não prevê cargo de pintor, jardineiro ou recepcionista de reunião comunitária; a equipe de obra contratada pela organização parceira permanece integralmente dimensionada no plano de trabalho, com pedreiros, serventes e mestre de obras; e nenhuma tarefa do contrato de execução foi retirada dele para ser feita por voluntário. A declaração é juntada antes do chamamento e é o documento que separa mutirão de trabalho gratuito.
[D19.2] Liste as tarefas vedadas ao voluntário no programa, com a razão de cada vedação. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, parágrafo único, e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º) Exemplo fictício: São vedadas ao voluntário: a execução de serviço que integre o objeto do contrato ou da parceria, como alvenaria estrutural, instalação elétrica e hidráulica e cobertura; qualquer atividade que exija habilitação profissional ou responsabilidade técnica, como projetar, medir obra ou emitir laudo; a operação de máquinas e de equipamentos de risco; o trabalho em altura, em espaço confinado e com produtos químicos; a guarda de valores e o manuseio de recursos da parceria; e a atuação em atividade que gere obrigação contínua e horário fixo. Cada vedação existe para preservar a segurança e para impedir que a tarefa vire emprego disfarçado.
[D19.3] Escreva o enquadramento da finalidade do voluntariado nas hipóteses legais, que formam lista fechada: objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, caput) Exemplo fictício: A finalidade enquadra se nos objetivos cívicos e de assistência social previstos na lista fechada da lei, porque as atividades ampliam a participação dos moradores na construção do próprio bairro e apoiam famílias em situação de vulnerabilidade atendidas pelo Programa. As demais finalidades da lista, culturais, educacionais, científicas e recreativas, incidem nas atividades do centro de convivência depois da entrega, como oficinas e leitura na biblioteca comunitária. Finalidade fora dessa lista não admite serviço voluntário.
[D19.4] Escreva a regra de convivência entre voluntários e pessoas remuneradas na mesma frente, com a separação de tarefas e a vedação de subordinação. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, e Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º) Exemplo fictício: Na mesma frente convivem a equipe remunerada da organização parceira e os voluntários, com tarefas separadas e escritas no plano do mutirão: a equipe executa os serviços técnicos e responde pelo cronograma; o voluntário executa tarefas de apoio que não integram a medição da obra. O voluntário não recebe ordem de chefia, não cumpre jornada, não substitui quem faltou e pode interromper a colaboração a qualquer momento. A coordenação do dia é feita pelo responsável designado, que orienta sem subordinar.
Fundamento: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784, de 1999, art. 22.
[D19.5] Liste os documentos exigidos na inscrição e os que são vedados, evitando exigência desproporcional para atividade não remunerada. (Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 22) Exemplo fictício: Na inscrição, exige-se só: documento de identidade com fotografia, cadastro de pessoas físicas, telefone de contato e, para quem tem entre _______________ e _______________ anos, a autorização escrita do responsável com cópia do documento dele. É vedado exigir comprovante de escolaridade, de renda, de residência, atestado médico geral, fotografia, título de eleitor ou qualquer documento sem relação com a tarefa, porque a exigência desproporcional afasta moradores da participação. A certidão de antecedentes só é exigida nas frentes desta Seção.
[D19.6] Escreva a exigência de certidão de antecedentes criminais e de ficha cadastral quando a frente envolver criança ou adolescente, com a periodicidade de renovação. (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Exemplo fictício: Nas frentes que envolvem crianças e adolescentes, como o apoio às atividades do centro de convivência e a biblioteca comunitária, o voluntário apresenta certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, renovada a cada seis meses, e é incluído na ficha cadastral mantida pela unidade responsável, com nome, documento, função, período de atuação e data da última certidão. A exigência decorre de o Programa desenvolver atividade com crianças com recursos públicos, e alcança igualmente empregados, estagiários e voluntários.
Fundamento: Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º.
[D19.7] Junte o modelo do termo de adesão como anexo do chamamento, registrando que ele é o instrumento do serviço voluntário e é prévio ao início da atividade. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º, caput) Exemplo fictício: Integra o chamamento, como Anexo III, o modelo do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, que é o instrumento próprio da relação e é assinado antes de qualquer atividade, na forma do art. 2º da Lei nº 9.608. Nenhuma pessoa participa de mutirão, reunião ou atividade do programa como voluntária sem o termo assinado, e o responsável de cada frente confere a assinatura na lista de presença do primeiro dia.
[D19.8] Escreva a cláusula de identificação das partes e de objeto do termo, com a descrição da atividade que o voluntário assume. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º) Exemplo fictício: TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Número _______________. Partes: Município de Maringá, pela Secretaria responsável, e o voluntário, identificado pelo nome, pelo cadastro de pessoas físicas, pelo endereço e pelo telefone. Objeto: serviço voluntário não remunerado na Frente 2, mutirão de acabamento e urbanização do local de execução, com as tarefas de pintura interna, plantio, montagem de mobiliário urbano simples e organização de materiais, com finalidade cívica e de assistência à pessoa, nos termos da Lei nº 9.608 e da Lei nº _______________.
[D19.9] Escreva a cláusula que declara a ausência de vínculo empregatício e de obrigação trabalhista, previdenciária ou afim. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, parágrafo único) Exemplo fictício: CLÁUSULA TERCEIRA: DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, não é remunerado a qualquer título e não confere direito a vaga, preferência ou pontuação em programa habitacional, concurso ou seleção do Município, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.608. O ressarcimento de despesas da cláusula sexta não é remuneração.
[D19.10] Escreva a cláusula de vigência, de renovação e de desligamento a qualquer tempo por qualquer das partes, sem ônus. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E DO DESLIGAMENTO. O termo vigora por _______________ meses da assinatura, renovável por manifestação escrita de ambas as partes. Qualquer delas pode encerrá-lo a qualquer tempo, sem ônus, por comunicação escrita ou mensagem ao responsável da frente, e o desligamento por descumprimento segue a cláusula oitava.
[D19.11] Escreva a cláusula de sigilo, de proteção de dados pessoais a que o voluntário tiver acesso e de uso de imagem, com autorização em separado. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º e 46, e Código Civil, art. 20) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUINTA: DO SIGILO, DOS DADOS E DA IMAGEM. O voluntário mantém sigilo sobre os dados pessoais das famílias a que tiver acesso nas reuniões e nas inscrições, não os copia, fotografa ou divulga, e responde pelo uso indevido, na forma da Lei nº 13.709. O voluntário autoriza, ou não, marcando a opção no termo, o uso da sua imagem e da sua voz em registros institucionais do programa, sem fins comerciais, por cinco anos, e pode revogar a autorização a qualquer tempo para usos futuros.
[D19.12] Escreva a cláusula de responsabilidade por dano causado a terceiro ou ao patrimônio público durante a atividade. (Constituição Federal, art. 37, § 6º, e Código Civil, arts. 927 e 932) Exemplo fictício: CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE. O Município responde perante terceiros pelos danos causados durante a atividade voluntária que organiza, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição, com direito de regresso contra o voluntário que agir com dolo ou culpa grave. O voluntário que causar dano ao patrimônio público por dolo ou culpa grave ressarce o valor apurado em processo com direito de defesa. O Município mantém o seguro de acidentes pessoais desta Seção.
Fundamento: Lei nº 9.608, de 1998, art. 3º; Lei nº 8.213, de 1991, art. 19.
[D19.13] Escreva a regra de ressarcimento das despesas do voluntário, com a exigência de autorização prévia e expressa e a comprovação, deixando claro que ressarcimento não é remuneração. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 3º, caput e parágrafo único) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEXTA: DO RESSARCIMENTO. O voluntário pode ser ressarcido das despesas que comprovadamente realizar no desempenho da atividade, desde que expressamente autorizadas antes pelo responsável da frente, na forma do art. 3º e do seu parágrafo único da Lei nº 9.608. O pedido é feito em até _______________ dias da despesa, com o comprovante, e pago em até _______________ dias do pedido, por transferência a conta do próprio voluntário, nos limites desta Seção.
[D19.14] Escreva a classificação orçamentária do ressarcimento e o procedimento de empenho, liquidação e pagamento dessas despesas. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12, 58 a 65) Exemplo fictício: O ressarcimento é classificado no elemento 3.3.90.93, indenizações e restituições, na dotação _______________._______________5.2123 do Fundo Municipal do programa, fonte _______________, com _______________ reais previstos para _______________, estimados em _______________ voluntários ativos com ressarcimento médio de _______________ reais por mês. Rito: empenho estimativo no início do exercício; liquidação de cada pedido pelo responsável da frente, com a autorização prévia e o comprovante; e pagamento por transferência à conta do voluntário, nos termos da Lei nº _______________.
[D19.15] Escreva a exigência de seguro de acidentes pessoais nas frentes de risco, com quem contrata, a cobertura mínima e a informação ao voluntário. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 19, § 1º, e Código Civil, art. 927, parágrafo único) Exemplo fictício: O Município contrata seguro de acidentes pessoais para os voluntários das frentes de risco, especialmente o mutirão em canteiro e o plantio com ferramenta, com cobertura mínima de morte acidental, invalidez permanente e despesas médicas, cujos valores constam da apólice indicada no chamamento. A cobertura, o número da apólice e o telefone de acionamento são informados ao voluntário no ato da adesão e afixados no local da atividade. Frente sem seguro contratado não recebe voluntário.
[D19.16] Escreva o procedimento de comunicação e de apuração de acidente ocorrido durante a atividade voluntária. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 22, aplicado por analogia, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: Ocorrido acidente, o responsável presta o primeiro atendimento, aciona o serviço de urgência quando necessário, comunica a família e registra a ocorrência no sistema em até _______________ horas, com descrição, testemunhas e fotografias. A Secretaria comunica a seguradora em até cinco dias e acompanha a indenização. A comissão de segurança do programa apura as causas em _______________ dias e publica as medidas de prevenção adotadas, sem identificar o voluntário.
Fundamento: Lei nº 9.608, de 1998; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º.
[D19.17] Escreva a designação do responsável pelo acompanhamento dos voluntários em cada frente, com as suas atribuições. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: Fica designado, nos termos da Lei nº _______________, um servidor efetivo responsável pelo acompanhamento dos voluntários em cada frente, com uma hora de dedicação para cada cinco voluntários ativos, com as atribuições de: receber as adesões e conferir os requisitos; dar a orientação de segurança e registrar a presença; distribuir as tarefas do dia dentro do que o termo permite; autorizar previamente as despesas ressarcíveis; registrar frequência, ocorrências e acidentes; e comunicar ao gestor do Programa qualquer situação que aproxime a atividade de trabalho subordinado.
[D19.18] Escreva o registro de frequência e de atividades do voluntário, com a forma e a periodicidade, sem caracterizar controle de jornada. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, parágrafo único) Exemplo fictício: O registro é feito por lista de presença assinada no dia da atividade, com data, tarefa e horários de entrada e de saída informados pelo próprio voluntário, apenas para fins de certificado, de seguro e de estatística, e nunca para controle de jornada. O responsável da frente lança as horas no sistema do Programa até o dia útil seguinte. Em _______________, o registro mostrou _______________ horas de voluntariado em _______________ datas de mutirão.