Cláusulas obrigatórias do contrato.
Orientação de redação deste bloco: Este bloco confere, dispositivo por dispositivo, tudo o que a Lei nº 14.133 exige dentro do contrato. Vale para o termo de credenciamento desta Seção e, com as adaptações indicadas em cada uma, para o contrato do vencedor do concurso da Seção 17 e para os contratos por inexigibilidade da Seção 13. A lista mostra onde cada exigência é respondida. Os itens Parte 6 deste Anexo a Parte 6 deste Anexo completam o que ainda não estava nos blocos anteriores. A lei diz o que todo contrato público precisa ter escrito. Este bloco é a lista de conferência: cada linha aponta onde a regra foi atendida. Cláusula que não serve para o caso também precisa ser registrada, com o motivo, para ninguém achar que foi esquecida. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, arts. 89, 91, 92, 93, 94, 95, 116, 119, 123, 124, 131, 137, IX, e 140, § 6º, na redação vigente, incluídas as alterações das Leis número 14.770, de 2023, e número 15.266, de 2025.
[D14.547] Escreva no preâmbulo do termo o ato que autorizou a lavratura, o número do processo administrativo, a finalidade do contrato e a declaração de sujeição das partes à Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 89, § 1º) Exemplo fictício: TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATO Número _______________, que entre si celebram o Município de Maringá, neste ato representado pelo Secretário responsável, e o profissional credenciado, pessoa física, lavrado com base no despacho de homologação do credenciamento de _______________, nos termos da Lei nº _______________, com a finalidade de prestar o serviço de assistência técnica em habitação de interesse social do Programa, sujeitando se as partes às normas da Lei federal nº 14.133, de 2021, e às cláusulas deste termo.
[D14.548] Escreva a forma do contrato, a juntada ao processo, a verificação prévia exigida antes da assinatura e de cada prorrogação e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas como condição de eficácia, com o prazo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 91, caput, §§ 3º e 4º, art. 94, II, e art. 95, § 2º) Exemplo fictício: O termo é celebrado por escrito, em meio eletrônico, e juntado ao processo. Antes da assinatura e de cada prorrogação, a Secretaria verifica a regularidade fiscal do credenciado, consulta o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, emite as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e junta tudo ao processo. O termo só produz efeitos depois de divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, o que ocorre em até dez dias úteis da assinatura, por se tratar de contratação direta. Nenhum serviço é prestado com base em acordo verbal.
[D14.549] Escreva a cláusula de reajuste com o índice escolhido, a data base vinculada à data do orçamento estimado, o interregno mínimo de um ano nos serviços contínuos, o critério de reajuste em sentido estrito ou de repactuação e a atualização monetária entre a data do adimplemento e a do pagamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V, §§ 3º, 4º e 7º, e art. 136, I) Exemplo fictício: Os valores da tabela de remuneração são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com data base em _______________, data do orçamento estimado, depois de decorrido um ano dessa data, por simples apostila. O critério é o de reajuste em sentido estrito, porque o credenciado pessoa física presta o serviço pessoalmente, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Considera se adimplida a obrigação na data do relatório de atividades aceito, e o pagamento feito depois do prazo é atualizado pelo mesmo índice, pro rata die, da data do adimplemento até a do pagamento.
[D14.550] Escreva os prazos para a Administração responder ao pedido de repactuação e ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, ou registre por que a repactuação não se aplica, e o prazo para o contratado apresentar o pedido. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, X e XI, e § 6º, art. 123, parágrafo único, art. 124, II, alínea d, e art. 131, parágrafo único) Exemplo fictício: A repactuação não se aplica, porque não há regime de dedicação exclusiva nem predominância de mão de obra empregada. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, por fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, é apresentado durante a vigência e antes de eventual prorrogação, com a demonstração do impacto, e a Secretaria responde em até um mês da conclusão da instrução, prorrogável uma vez por igual período, com decisão motivada.
[D14.551] Escreva o prazo de garantia do serviço ou do objeto, a obrigação de refazer sem custo o que apresentar vício e as condições de manutenção e assistência técnica, quando houver, e, em obras, a responsabilidade mínima de cinco anos pela solidez e segurança. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIII, art. 119 e art. 140, § 6º) Exemplo fictício: O credenciado garante o laudo e o projeto de reforma por _______________ meses contados do recebimento definitivo e refaz, às suas expensas, no prazo de _______________ dias, o documento que apresentar erro, omissão ou incorreção. Quando a ordem de serviço incluir a execução de obra de reforma, o credenciado responde por cinco anos pela solidez e pela segurança dos serviços executados, na forma da lei. Não há manutenção nem assistência técnica continuada no objeto.
[D14.552] Escreva a obrigação do contratado de cumprir, durante toda a execução, a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, a comprovação quando solicitada e a extinção por descumprimento, com a regra própria da pessoa física que não é empregadora. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVII, art. 116 e art. 137, IX) Exemplo fictício: O credenciado que tiver empregados cumpre, durante toda a vigência, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, e comprova o cumprimento sempre que solicitado, com a indicação dos empregados que preenchem as vagas. O credenciado pessoa física sem empregados declara essa condição, e a obrigação passa a valer se vier a contratar. O descumprimento é motivo de extinção do termo.
[D14.553] Escreva, conforme o objeto, o período antecedente à ordem de serviço para verificar pendências e liberar o local, e, nos serviços de engenharia, a medição mensal quando compatível com o regime de execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, §§ 2º e 5º) Exemplo fictício: Antes de cada ordem de serviço de reforma, há um período de até _______________ dias para vistoria conjunta da unidade, confirmação da titularidade, autorização da família e liberação do acesso, registrado em termo. Nos serviços de engenharia de duração superior a um mês, a medição é mensal, com relatório do período.
[D14.554] Registre, para cada cláusula que a lei exige só quando for o caso, se ela se aplica ao contrato e, quando não se aplicar, o motivo, de modo que a ausência resulte de decisão registrada. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, IX, X, XII, XIII e XV, e § 1º) Exemplo fictício: Matriz de risco: aplica-se na forma desta Seção. Repactuação: não se aplica, pelo motivo registrado nesta Seção. Garantia contratual: dispensada, pelo baixo risco e pelo pagamento após a execução. Garantia do objeto: aplica-se na forma desta Seção. Importação e câmbio: não se aplicam, porque o serviço é prestado no Município, em reais. Foro: aplica-se o foro da sede, porque não ocorre nenhuma das exceções legais.
[D14.555] Escreva as regras próprias do credenciamento que precisam constar do termo: as condições padronizadas de contratação e o valor, a vedação de cometer o objeto a terceiro sem autorização expressa e a denúncia por qualquer das partes nos prazos do edital. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, III, V e VI) Exemplo fictício: O termo reproduz as condições padronizadas do edital e o valor da tabela do bloco 12.J, iguais para todos os credenciados. O credenciado não pode transferir a execução a outra pessoa sem autorização expressa e prévia da Secretaria. Qualquer das partes pode denunciar o termo mediante aviso com _______________ dias de antecedência, sem prejuízo das ordens de serviço em curso, que são concluídas e pagas.
[D14.556] Escreva o instrumento de cessão dos direitos patrimoniais sobre o que o credenciado produzir, por escrito, com o objeto da cessão, as modalidades de utilização abrangidas, o prazo, o território e o preço, registrando que o valor da tabela já remunera a cessão. (Lei nº 9.610, de 1998, art. 49, II, IV, V e VI, e art. 50, caput e § 2º; Lei nº 14.133, de 2021, art. 93) Exemplo fictício: O credenciado cede ao Município, em caráter total e definitivo, os direitos patrimoniais sobre os laudos, projetos, fotografias e materiais didáticos produzidos nas ordens de serviço, para uso, reprodução, adaptação, publicação impressa e digital e distribuição gratuita, em todo o território nacional, por todo o prazo de proteção legal. O preço da cessão está incluído no valor da tabela de remuneração, e nada mais é devido por ela. Os direitos morais permanecem com o autor, na forma desta Seção.