Documento 3. Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social e concessão de direito real de uso de bem público: lei de desafetação e de afetação, decreto de declaração de utilidade pública ou de interesse social e contrato de concessão de direito real de uso
Fontes no Anexo I: 18, Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social; 19, Concessão de direito real de uso de bem público.
Arquivo do Anexo IV dividido: anexo_IV_documento_03.docx, junto com o núcleo.
Lugar no arquivo único: Documento 3, a partir de nova página; a conferência fica na parte Conferências.
Quando montar: quando o programa depender de imóvel público a desafetar ou de imóvel particular a desapropriar.
Dados do projeto, no Anexo III: Seção 16: 16.A Lei de desafetação de imóvel público para bem dominical, itens 16.1 a 16.6; 16.B Desapropriação de imóvel particular necessário ao programa, itens 16.7 a 16.13.
Texto padrão: Parte 6, Documento 3.
Partes da redação: rodada 1, lei de desafetação de imóvel público para bem dominical; rodada 2, desapropriação de imóvel particular necessário ao programa.
Conferência: não há lista própria na Parte 7; faça a conferência pelo grupo Fechamento de cada documento da Parte 2.
Decisões estruturantes típicas: Se não estiver claro se o imóvel é público, a desafetar, ou particular, a desapropriar, adote a opção mais segura dentro da lei e registre a decisão no quadro Decisões pendentes.