[D4.33] Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ou de distritos com essa consequência: consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. (Constituição Federal, art. 18, § 4º, e Lei nº 9.709, de 1998, arts. 5º e 7º) Exemplo fictício: Envolvendo o programa alvo alteração territorial com criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Município, a proposta será precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e de plebiscito das populações diretamente interessadas, na forma da lei estadual.
[D4.34] Referendo condicionante: quando a lei do programa alvo condicionar a vigência ou a eficácia de dispositivo a consulta popular, realização do referendo como requisito de eficácia da norma. (Constituição Federal, art. 14, II, e Lei nº 9.709, de 1998, arts. 2º, § 2º, e 11) Exemplo fictício: Condicionando a lei do programa alvo a eficácia de dispositivo a consulta popular, o referendo será convocado e realizado antes da produção de efeitos, e o resultado será publicado no sítio do Programa.
[D4.35] Colegiados de órgãos públicos em que interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação: participação de trabalhadores e empregadores. (Constituição Federal, art. 10) Exemplo fictício: Instituindo o programa alvo colegiado que delibere sobre interesses profissionais ou previdenciários, será assegurada a participação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores, com registro da forma de indicação.
[D4.36] Recursos hídricos: participação dos usuários e das organizações da sociedade civil no comitê de bacia hidrográfica, quando o programa alvo interferir em corpo de água ou em seu uso. (Lei nº 9.433, de 1997, arts. 37 a 39) Exemplo fictício: Interferindo o programa alvo em corpo de água ou em seu uso, a proposta será submetida ao comitê da bacia hidrográfica correspondente, do qual participam usuários e organizações da sociedade civil, com juntada da manifestação aos autos.
[D4.37] Atos normativos de entidade reguladora municipal: consulta pública prévia sobre a minuta, com prazo, divulgação da justificativa e resposta às contribuições, quando o programa alvo depender de regulação setorial. (Lei nº 13.848, de 2019, art. 9º, aplicável por analogia, e lei municipal instituidora da entidade) Exemplo fictício: Dependendo o programa alvo de norma de agência ou autarquia reguladora municipal, a minuta será submetida a consulta pública prévia, com prazo não inferior a quarenta e cinco dias, divulgação da justificativa e publicação do posicionamento sobre as contribuições recebidas.
Relatório anual de execução do Programa.
Orientação de redação deste bloco: Redija o modelo do relatório anual do programa, aprovado pelo conselho do programa. É a peça de prestação de contas do Programa e a base para o aperfeiçoamento do ciclo seguinte. Relatório anual é a prestação de contas do programa em números: quantas ideias entraram, quantas viraram política, quanto foi gasto e o que foi entregue. Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48-A; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 13.460, de 2017; Lei nº 14.129, de 2021.
[D4.38] Número de ideias protocoladas, admitidas e rejeitadas no período, com os motivos das rejeições agrupados por categoria. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: No exercício de _______________ foram protocoladas _______________ ideias, das quais _______________ admitidas e _______________ rejeitadas. Os motivos das rejeições ficam agrupados por categoria: ausência de descrição do problema ou do público beneficiado; matéria fora da competência municipal; pedido individual de serviço, encaminhado à ouvidoria; e repetição de ideia já aprovada. O relatório traz o número de cada categoria e exemplos anonimizados, para que o morador entenda o que costuma inviabilizar uma ideia e melhore a próxima.
[D4.39] Liste as contratações do quadro de resultados da lei, com o estágio de cada uma, entre preparação, publicação do edital, execução e conclusão. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. Exemplo fictício: Contratações do Anexo I da Lei no período: credenciamento dos projetistas, edital publicado e _______________ credenciados em execução; chamamento da organização parceria, em preparação; bolsas, concluídas; cada uma com o estágio indicado entre preparação, publicação do edital, execução e conclusão. O relatório informa, para cada um, a ideia de origem pelo número de protocolo, de modo que a população acompanhe o caminho da proposta até a obra.
[D4.40] Liste os documentos produzidos em cada ciclo, com a data de publicação e o endereço de acesso. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º) Exemplo fictício: Documentos publicados no ciclo, com data e endereço de acesso: estudo técnico preliminar; termo de referência; edital de credenciamento dos projetistas; edital de chamamento da organização parceira; edital de bolsas; chamamento de voluntários; minutas de termo de credenciamento, de colaboração, de outorga e de adesão; e os anexos de cada um. A relação traz o número de páginas e o formato, e todos permanecem acessíveis em formato aberto durante toda a execução do programa alvo.
[D4.41] Valores empenhados, liquidados e pagos por contratação do quadro de resultados, com a fonte de recurso e a comparação com o previsto. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63) Exemplo fictício: Valores por contratação, comparados com o previsto: credenciamento dos projetistas, previsto _______________ reais, empenhado _______________ reais, liquidado _______________ reais e pago _______________ reais, na fonte _______________. A lista separa os valores por frente, projetos, bolsas, parceria, materiais e voluntariado, e por natureza de despesa, para que se veja quanto custou cada caminho. A diferença entre o empenhado e o liquidado é explicada em nota, com a indicação das etapas ainda em execução e das parcelas retidas.
[D4.42] Resultados dos ranqueamentos de prioridade e das votações por aprovação, com o total de aprovações por proposta e o número de participantes. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Na votação por aprovação do ciclo participaram _______________ pessoas, e as propostas de atividades para o centro de convivência mais aprovadas foram, em ordem: protocolo _______________, oficina de costura e geração de renda, com _______________ aprovações; protocolo _______________, horta comunitária, com _______________; e protocolo _______________, biblioteca comunitária aberta nos fins de semana, com _______________. O relatório informa o número de participantes, o total de aprovações de cada proposta e a nota da banca do concurso de propostas, lado a lado, e registra quando a banca seguiu ou não seguiu a ordem da votação, com a motivação, porque a votação é informativa e não vincula o resultado.
[D4.43] Prestação de contas dos materiais de divulgação, com peças produzidas, canais, períodos de veiculação e custos de produção e de veiculação. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 37, § 1º, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º, II e III) Exemplo fictício: Divulgação do ciclo: _______________ vídeos verticais, _______________ vídeos horizontais, _______________ inserções de rádio e _______________ peças impressas, veiculados de 1º de agosto a _______________, com custo de produção de _______________ reais e de veiculação de _______________ reais. O relatório informa os canais utilizados, o alcance apurado quando houver medição, a identificação da fonte pagadora em cada peça e a declaração de que nenhuma peça trouxe nome, símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridade.
[D4.44] Liste as manifestações recebidas pelo canal de dúvidas e denúncias, com as providências adotadas e os prazos médios de resposta. (Lei nº 13.460, de 2017, arts. 10 e 16) Exemplo fictício: Foram recebidas _______________ manifestações pelo canal de dúvidas e denúncias, sendo _______________ dúvidas, _______________ sugestões, _______________ reclamações e _______________ denúncias, com prazo médio de resposta de _______________ dias. O relatório agrupa os assuntos, indica as providências adotadas em cada grupo e registra as mudanças de procedimento decorrentes, como ajuste no formulário do sítio ou reforço do atendimento presencial para quem não tem acesso à internet.
[D4.45] Registre a aprovação do relatório pelo conselho do programa, com a data da reunião e o número da deliberação, e da publicação no sítio eletrônico do Programa. Dado do Município, disponível na etapa de execução do ciclo e elaboração do relatório anual; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Relatório aprovado pelo conselho do programa na reunião de _______________, por deliberação registrada em ata, e publicado no sítio do Programa em _______________, em formato aberto, com a ata da reunião e as manifestações registradas. A aprovação pelo Conselho antecede a publicação e é o momento em que a sociedade civil confere os números apresentados pela Administração.