[D15.14] Liste as declarações exigidas do participante pessoa física, com a versão adaptada de cada uma, incluída a declaração de autoria e de originalidade do trabalho. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, § 1º, e art. 14; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A pessoa física declara, no Anexo IV: que não incorre em impedimento de participar; que atende à qualificação do edital; que o trabalho é de sua autoria ou da equipe indicada, original, inédito e sem uso indevido de obra de terceiro; que a equipe indicada é a única autora; que não é servidora do Município nem ocupa cargo em comissão; que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de dezesseis, salvo aprendiz; que cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência, se for empregadora; e que conhece e aceita as condições do edital, inclusive a cessão de direitos.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º a 9º, 30, II, 35, 37, I, II e § 1º, 59 e 60; Constituição Federal, art. 37, caput.
[D15.15] Escreva a regra de anonimato: identificação do participante em envelope ou campo separado, código gerado pelo sistema, vedação de marca, nome ou sinal no trabalho e desclassificação por quebra do anonimato. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: Na inscrição, o sistema gera um código de seis caracteres e grava os dados do participante em área separada, sem acesso da banca. As pranchas, o memorial e a estimativa só trazem o código. É vedado qualquer nome, assinatura, logotipo, marca d'água, metadado de autoria no arquivo ou elemento que permita identificar o autor, sob pena de desclassificação; a comissão verifica os metadados antes de liberar os arquivos à banca. A correspondência entre código e autor só é aberta na sessão pública de _______________, depois da ata de julgamento assinada.
[D15.16] Escreva as hipóteses de desclassificação do trabalho e os critérios de desempate, com o sorteio em sessão pública como último critério. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 59 e art. 60) Exemplo fictício: É desclassificado o trabalho que: contenha vício insanável; deixe de apresentar peça obrigatória; ultrapasse o custo máximo da obra em mais de _______________ por cento na estimativa conferida pela banca; quebre o anonimato; ou copie obra de terceiro. Desempate, nesta ordem: maior nota no quesito de adequação ao programa; maior nota em viabilidade construtiva; e sorteio em sessão pública, transmitida pela página do Programa. No concurso de _______________, entre _______________ inscritos e _______________ trabalhos entregues, dois foram desclassificados: um por metadado com o nome do autor e outro por custo estimado _______________ por cento acima do máximo.
[D15.17] Escreva a ata de julgamento, com as notas e as justificativas de cada trabalho, a classificação, a abertura dos códigos em sessão pública e a publicação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 17, IV, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: A ata de julgamento, assinada pelos cinco membros em 17 de março de _______________, registra: os _______________ trabalhos recebidos; os dois desclassificados e os motivos; a nota de cada membro em cada quesito para os 17 trabalhos julgados, com as justificativas escritas; a nota final e a classificação; e as duas menções honrosas. Na sessão pública do mesmo dia, a comissão abre a correspondência entre códigos e autores, na ordem de classificação. A ata, as notas, as justificativas e todos os trabalhos são publicados na página do Programa, com o nome dos autores dos classificados e dos que autorizarem a divulgação.
Prêmio, remuneração, direitos patrimoniais e direitos morais.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 30, III e parágrafo único, 35 e 93; Lei nº 9.610, de 1998, arts. 22, 24, 27, 49 e 50; Lei nº 9.609, de 1998; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 733 e 734.
[D15.18] Escreva a cláusula de cessão dos direitos patrimoniais do trabalho premiado ao Município e a autorização para executar o projeto conforme o juízo de conveniência e oportunidade, inclusive com adaptações. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 30, parágrafo único, e art. 93; Lei nº 9.610, de 1998, arts. 49 e 50) Exemplo fictício: TERMO DE CESSÃO. A vencedora cede ao Município de Maringá, com o recebimento do prêmio, todos os direitos patrimoniais sobre o estudo preliminar premiado e sobre o projeto executivo que dele resultar, e autoriza a sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inclusive com as adaptações necessárias ao orçamento, ao terreno, às normas técnicas e à aprovação nos órgãos competentes, e assume a responsabilidade técnica pelo estudo apresentado. O segundo e o terceiro colocados cedem os direitos de reprodução e publicação dos seus trabalhos para fins de divulgação, sem direito de execução. Sem esta cláusula, o Município premiaria um projeto que não poderia construir.
[D15.19] Escreva, no concurso técnico ou científico e no artístico, a titularidade dos resultados e a licença adotada, incluída a licença aberta para programa de computador, e as regras de reprodução de obra de arte. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 93, caput; Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.610, de 1998, arts. 29 e 49) Exemplo fictício: Concurso técnico: o aplicativo premiado é entregue com a licença pública geral GNU, versão _______________, que permite ao Município e a qualquer pessoa usar, estudar, modificar e distribuir o código, e o autor mantém o crédito no arquivo de licença e na tela de informações. Concurso artístico: cada autor cede ao Município os direitos patrimoniais de execução do mural na fachada indicada e de reprodução em materiais institucionais sem fins comerciais, por prazo indeterminado; os demais direitos, como a venda de reproduções, ficam com o autor. A licença e a cessão constam do edital e do termo assinado com o prêmio.
[D15.20] Escreva a natureza do valor pago, prêmio ou remuneração, e o tratamento tributário federal, estadual e municipal de cada um, com a retenção do imposto sobre a renda, da contribuição previdenciária e do imposto sobre serviços quando devidos, e com as obrigações acessórias. As alíquotas mudam por ato federal. O edital remete à orientação vigente da Receita Federal e da Previdência na data do pagamento. (Decreto federal nº 9.580, de 2018, arts. 677, 732 e 733; Lei federal nº 8.981, de 1995, art. 63; Lei federal nº 8.212, de 1991, arts. 12, V, alínea g, 21 e 22, III; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 3º e item 7.01 da lista anexa; bloco 12.M da Seção 12) Exemplo fictício: Tratamento tributário definido antes da publicação do edital e informado nele. Primeiro, a natureza: o prêmio de _______________ reais do primeiro colocado remunera a entrega do estudo preliminar e a cessão dos direitos patrimoniais, e por isso é rendimento do trabalho sem vínculo, e não prêmio de sorteio. Segundo, a tributação federal do prêmio com contraprestação: imposto sobre a renda retido na fonte pela tabela progressiva mensal, na forma do art. 677 do Regulamento do Imposto sobre a Renda; contribuição previdenciária do contribuinte individual de _______________ por cento, limitada ao teto do salário de contribuição, e contribuição patronal de _______________ por cento, na forma dos arts. 21 e 22, III, da Lei federal nº 8.212, de 1991. Terceiro, a hipótese diversa: se o edital premiar sem contraprestação e sem cessão de direitos, o valor é prêmio de concurso, com retenção exclusiva na fonte de _______________ por cento quando o prêmio for em bens ou serviços, na forma do art. 63 da Lei federal nº 8.981, de 1995, e do art. 732 do Regulamento, e com a alíquota do art. 733 do Regulamento quando o prêmio em dinheiro se enquadrar em sorteio ou competição, sem incidência previdenciária. Quarto, o tributo municipal: o serviço de arquitetura e urbanismo consta do item 7.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e o imposto sobre serviços é devido a Maringá, com retenção pela alíquota do Código Tributário Municipal, salvo quando o premiado recolher o valor fixo anual de profissional autônomo, caso em que o edital dispensa a retenção mediante comprovação. Quinto, o tributo estadual: não incide imposto sobre circulação de mercadorias, por não haver mercadoria, nem imposto sobre transmissão causa mortis e doação, porque o prêmio tem contraprestação e não é liberalidade; se o programa vier a distribuir bem sem contraprestação, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná é consultada antes. Sexto, as obrigações acessórias: informação na escrituração fiscal digital de retenções e na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte, recolhimento por guia nas datas legais e entrega do comprovante anual de rendimentos e de retenções ao premiado em janeiro do ano seguinte. O processo registra a consulta à Secretaria de Fazenda do Município que confirmou o enquadramento, nos termos da Lei nº _______________.
Contratação do vencedor, pagamento, retenções e publicação.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 71, 74, III, alínea a, 92, 94, 117, 141 e 145; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 6º.
[D15.21] Escreva a homologação do resultado, a adjudicação do prêmio e o prazo de pagamento, com a vedação de pagamento antes do resultado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 71 e art. 145) Exemplo fictício: Encerrada a fase recursal em _______________, a Secretária responsável homologa o resultado e adjudica os prêmios. O pagamento ocorre em até _______________ dias da homologação, depois da assinatura do termo de cessão, da apresentação dos dados bancários de conta de titularidade do premiado e da confirmação da regularidade com a seguridade social. Não há pagamento de prêmio antes da homologação nem adiantamento. Na equipe, o prêmio é pago ao responsável técnico, que assina a declaração de quitação em nome de todos os integrantes.
[D15.22] Escreva a designação do gestor e do fiscal do contrato do projeto executivo, os prazos de entrega e o recebimento provisório e definitivo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117 e art. 140) Exemplo fictício: O gestor do contrato é o arquiteto chefe da Diretoria de Projetos, e a fiscal técnica é a engenheira civil da mesma Diretoria, ambos servidores efetivos designados nos termos da Lei nº _______________, sem participação na banca. Prazos: etapa _______________, anteprojeto, _______________ dias; etapa _______________, projeto legal aprovado, _______________ dias; etapa _______________, projeto executivo completo, _______________ dias; etapa _______________, compatibilização e orçamento, _______________ dias, todos contados da ordem de serviço. Recebimento provisório na entrega de cada etapa, com relatório de conferência em _______________ dias; recebimento definitivo em _______________ dias, após a verificação da compatibilidade com o estudo premiado, com as normas técnicas e com o custo máximo, e após a aprovação da etapa _______________ na Secretaria de Urbanismo.
[D15.23] Escreva a ordem cronológica de pagamento da remuneração do projeto executivo, o prazo e o documento de cobrança da pessoa física. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141 e art. 145) Exemplo fictício: A remuneração de _______________ reais é paga em quatro parcelas: etapa _______________ por cento, _______________ reais; etapa _______________ por cento, _______________ reais; etapa _______________ por cento, _______________ reais; etapa _______________ por cento, _______________ reais. Cada parcela é paga em até _______________ dias do recebimento definitivo da etapa e da apresentação do recibo de pagamento a autônomo com a nota fiscal de serviço eletrônica do Município, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade da fonte de recursos. O atraso no pagamento por culpa do Município gera atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, pro rata die, da data do adimplemento até o pagamento.
[D15.24] Escreva as retenções tributárias e previdenciárias sobre a remuneração da pessoa física e sobre o prêmio, remetendo às respostas da Seção 12 sobre medição, pagamento e retenções. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 6º; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 733 e 734) Exemplo fictício: Sobre cada parcela do projeto executivo, o Município retém e recolhe: o imposto sobre a renda pela tabela progressiva mensal vigente; a contribuição previdenciária da contratada, _______________ por cento do valor da parcela, limitada ao teto do salário de contribuição, informada no sistema de escrituração fiscal digital; e o imposto sobre serviços pela alíquota do Código Tributário Municipal para serviços de arquitetura. Recolhe ainda a contribuição patronal de _______________ por cento sobre a remuneração. Sobre os prêmios, retém o imposto sobre a renda na forma desta Seção. Em janeiro de _______________, entrega o comprovante anual de rendimentos e de retenções, na forma do bloco 12.M da Seção 12.