Ato de abertura de cada ciclo do Programa.
Orientação de redação deste bloco: Redija o modelo do ato que abre cada ciclo e convida a população. É o documento que dá início ao prazo de submissão e fixa as regras daquele ciclo. Ciclo é cada rodada do programa, com data para abrir e para fechar. Ato de abertura é o documento que começa a contagem de todos os prazos seguintes. Fundamento: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 13.460, de 2017.
[D4.12] Identifique o ciclo, com número e exercício, e do ato que o abre, com a autoridade competente e o fundamento na lei e no decreto. Dado do Município, disponível na etapa de abertura de cada ciclo do Programa; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 6º) Exemplo fictício: EDITAL DE CHAMAMENTO POPULAR Número _______________, referente ao ciclo _______________ do Programa. A Secretaria Municipal de Governo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº _______________ e o decreto que a regulamenta, torna público o convite à população para apresentar ideias de melhoria da cidade, na forma e nos prazos deste Edital. O ato de abertura identifica o ciclo pelo número e pelo exercício, indica a autoridade que o expede e o fundamento na lei e no decreto, e é o documento que dá início à contagem de todos os prazos seguintes.
[D4.13] Informe o prazo de submissão, com data e hora de início e de encerramento, no horário oficial de Brasília, ou indique que o recebimento será em fluxo contínuo. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, parágrafo único, VIII, aplicável subsidiariamente) Exemplo fictício: As ideias poderão ser apresentadas de 1º de agosto de _______________, às _______________ horas, até _______________, às _______________ horas, no horário oficial de Brasília, sem prejuízo do recebimento em fluxo contínuo, hipótese em que a inscrição apresentada depois do encerramento é automaticamente incluída no ciclo seguinte, com a data original preservada. A indicação do horário oficial evita disputa sobre o último minuto, e o sistema registra data e hora de cada envio no protocolo entregue ao proponente.
[D4.14] Apresente o cronograma completo do ciclo, com as datas de encerramento da submissão, de publicação do resultado da análise, de abertura e encerramento da votação por aprovação e de divulgação do resultado final. Dado do Município, disponível na etapa de abertura do ciclo, quando as datas são fixadas; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.460, de 2017, art. 5º, IV) Exemplo fictício: Cronograma do ciclo: encerramento da submissão em _______________; publicação do resultado da análise de admissibilidade em _______________; abertura da votação por aprovação em 5 de novembro de _______________ e encerramento em _______________; divulgação do resultado em _______________; devolutiva aos proponentes até _______________; e início da execução das frentes selecionadas em 5 de janeiro de _______________. Todas as datas constam de lista única no ato de abertura e são replicadas na página do ciclo, e a alteração de qualquer uma exige republicação com a mesma divulgação da original.