Vedações, impedimentos e conflito de interesses.
Orientação de redação deste bloco: Redija como caput seguido de incisos, um por hipótese. Cada vedação precisa reaparecer no modelo de declaração. Quem trabalha na Prefeitura, ou é parente próximo de quem decide, não pode participar. A regra protege a ideia central do credenciamento: quem escolhe é o público, e não quem decide dentro da Prefeitura. Vedação é proibição. Impedimento é a situação que tira alguém da disputa, como ser parente de quem decide. Conflito de interesses é quando a pessoa tem, ao mesmo tempo, um interesse particular e um papel público que se atrapalham. Inidoneidade é a punição mais pesada, que impede contratar com qualquer governo do país. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º e 14.
[D14.52] Proíba a participação de agente público do órgão ou entidade contratante, ativo, incluídos servidor, empregado público, militar e ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, § 1º) Exemplo fictício: É vedada a participação, direta ou indireta, de agente público do Município, ativo, incluídos servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público e contratado temporário, ainda que licenciado ou em férias, e ainda que lotado em outra pasta. A vedação estende se ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado contratado para assessorar o procedimento ou representante da Administração, e alcança o profissional que, sendo servidor de outro ente, atue em atividade de fiscalização ou de aprovação dos projetos deste Programa. Participação indireta é a que se dá por interposta pessoa, por sociedade da qual o agente participe ou por familiar que execute o objeto sob orientação dele, e é apurada pelos fatos, e não pela titularidade formal. A verificação é feita por declaração no Anexo VI, por consulta à folha de pagamento do Município antes do deferimento e por reconferência a cada convocação, quando já se sabe qual servidor fiscalizará a ordem de serviço.
[D14.53] Proíba a participação do autor do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência, pessoa física ou jurídica, com as ressalvas legais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 14, I e § 1º) Exemplo fictício: É vedada a participação de quem tenha elaborado o termo de referência, o anteprojeto ou os estudos que instruíram este Edital, pessoa física ou jurídica, e de quem tenha integrado a equipe de planejamento, bem como da empresa da qual o autor seja dirigente, controlador, responsável técnico ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto. A vedação alcança a empresa do mesmo grupo econômico apenas quando ela tenha elaborado esses documentos, e não de forma automática. Há duas ressalvas escritas. Primeira: o profissional que, já credenciado, elaborar o projeto de um empreendimento não fica impedido de ser convocado para outro, porque a vedação incide sobre quem produziu as peças que instruem o procedimento, e não sobre quem executa o objeto dele. Segunda: o autor de projeto pode ser convocado para atuar em apoio à Administração, como consultor técnico ou apoio de fiscalização de empreendimento diverso, hipótese em que não figura como contratado do objeto relacionado e a vedação não incide, devendo a situação ser registrada nos autos e comunicada aos demais credenciados.
[D14.54] Proíba a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante, do agente de contratação, dos membros da comissão, do fiscal, do gestor do contrato e da autoridade responsável pela homologação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 14, IV, e art. 9º, § 1º) Exemplo fictício: É vedada a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Secretário responsável, dos membros da Comissão, do gestor e dos fiscais designados e dos demais agentes que atuem na condução deste procedimento, na análise dos pedidos ou na fiscalização das ordens de serviço. É igualmente vedada a participação de quem mantenha com esses agentes vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, hipóteses que a lei enumera de forma expressa. A vedação independe da função específica exercida pelo agente e não exige demonstração de favorecimento concreto nem de dolo: basta o vínculo e a participação, ainda que indireta, na execução do objeto. Surgindo o vínculo depois do credenciamento, por casamento, união estável ou nomeação do parente, o credenciado comunica em até _______________ dias e a Administração afasta o agente da análise e da fiscalização daquele credenciado, ou, não sendo possível, suspende as convocações enquanto durar a situação.
[D14.55] Proíba a participação de quem esteja cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme a extensão legal de cada sanção. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, III, e art. 161) Exemplo fictício: É vedada a participação de quem esteja cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão alcança a Administração direta e indireta do ente que a aplicou, pelo prazo fixado na decisão. A verificação é feita de ofício pela Comissão, e não por declaração do interessado, mediante a consulta consolidada emitida pelo Tribunal de Contas da União, que reúne em um único documento a sua própria lista de licitantes inidôneos, o cadastro de improbidade do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, somada à consulta às sanções registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas. A certidão é emitida pelo cadastro de pessoas físicas do interessado, porque essas bases registram também sanções aplicadas a pessoas físicas, e é juntada aos autos com data, hora e número de controle, que permite verificar a autenticidade a qualquer tempo. Os endereços de todas as consultas constam da lista ao fim deste Anexo.
[D14.56] Proíba a participação de quem tenha sido declarado inidôneo, com efeitos em toda a Administração Pública. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, IV) Exemplo fictício: É vedada a participação de quem tenha sido declarado inidôneo, sanção cujos efeitos alcançam toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, enquanto durarem os motivos e até a reabilitação. A distinção em relação ao impedimento fica escrita porque o documento consultado é o mesmo e o efeito é diferente: o impedimento alcança apenas o ente sancionador, e a inidoneidade alcança o país inteiro. Constatado o registro, o pedido é indeferido por decisão motivada que indica a base, a data e o número de controle da certidão, precedida de notificação ao interessado para manifestação sobre eventual homonímia ou sanção já extinta, porque a base retrata a situação da data e pode conter divergência.
[D14.57] Proíba a participação de quem esteja cumprindo suspensão temporária aplicada sob a legislação anterior, enquanto vigente. (Lei nº 8.666, de 1993, art. 87, III, quanto aos atos praticados na sua vigência) Exemplo fictício: É vedado o credenciamento de quem cumpra suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicada com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993, quanto aos atos praticados na vigência daquela lei, enquanto perdurar a sanção. O interessado declarará no requerimento a inexistência de sanção vigente, e a Comissão fará a conferência de ofício nos cadastros públicos, registrando nos autos a data e o resultado da consulta.
[D14.58] Proíba a participação de pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa, com a indicação da pena de proibição de contratar e do seu prazo. (Lei nº 8.429, de 1992, art. 12) Exemplo fictício: É vedada a participação de pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa enquanto durarem os efeitos da pena de proibição de contratar com o poder público, aplicada na forma do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, com o prazo fixado na sentença. A verificação é feita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja certidão é gratuita e autenticável por número de controle, e que também compõe a consulta consolidada. O registro de condenação não gera indeferimento automático: a Comissão verifica se a pena de proibição de contratar foi efetivamente imposta e se está vigente, notificando o interessado para manifestação, porque a condenação por improbidade não implica reconhecimento automático de todas as sanções.
[D14.59] Proíba a participação de pessoa física condenada criminalmente por crime contra a Administração Pública, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Código Penal, art. 92, I, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 5º) Exemplo fictício: É vedada a participação de pessoa física condenada criminalmente por crime contra a Administração Pública, enquanto durarem os efeitos da condenação, entre eles a proibição de contratar com o poder público. A verificação é feita por declaração do interessado e por consulta ao cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade e às certidões criminais estaduais e federais, com registro nos autos, e a informação falsa nessa declaração gera descredenciamento e responsabilização.
[D14.60] Proíba a participação de pessoa física inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas e nos cadastros de inidôneos mantidos pelos tribunais de contas, com indicação das bases consultadas de ofício pela Administração. (Lei nº 12.846, de 2013, art. 22, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 161) Exemplo fictício: A verificação de sanções segue procedimento escrito, e não declaração. As bases consultadas são cinco: a consulta consolidada do Tribunal de Contas da União; o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no Portal da Transparência; o cadastro de improbidade do Conselho Nacional de Justiça; as sanções registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas; e o cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A consulta é feita pelo cadastro de pessoas físicas do interessado, por servidor identificado, com juntada da certidão ou da captura de tela contendo data, hora e número de controle. Havendo, no ciclo, empreendimento financiado por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional, acrescenta se a consulta ao rol de pessoas sancionadas por essas entidades, cuja participação é vedada por dispositivo próprio. O Edital fala em ausência de sanção vigente e impeditiva na data da consulta, e não em ausência de registro, porque as bases exibem apenas penalidades em vigor, excluídas automaticamente ao fim do prazo ou por decisão judicial. A declaração do interessado, no Anexo VI, é complementar: não substitui a consulta e serve para permitir a responsabilização por declaração falsa.
[D14.61] Proíba a participação de pessoa física que conste do cadastro de empregadores flagrados explorando trabalho em condição análoga à de escravo. (Constituição Federal, art. 243, e portaria interministerial que disciplina o cadastro) Exemplo fictício: É vedada a participação de quem conste do cadastro de empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condição análoga à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e publicado no endereço indicado ao fim deste Anexo. A consulta é feita pelo nome e pelo cadastro de pessoas físicas, com juntada da tela datada, e a inscrição impede o credenciamento enquanto perdurar. A vedação é reproduzida no termo de credenciamento como obrigação de manutenção, de modo que a inscrição superveniente autoriza a suspensão das convocações e a instauração do descredenciamento, com contraditório.
[D14.62] Proíba a contratação que implique acumulação remunerada ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, transcrevendo as três únicas hipóteses em que a Constituição permite acumular, sempre com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Fora dessas três hipóteses, a acumulação remunerada é vedada, e a proibição alcança empregos e funções em toda a administração direta e indireta. (Constituição Federal, art. 37, XVI, alíneas a, b e c, e XVII) Exemplo fictício: O credenciamento não poderá configurar acumulação remunerada vedada pelo art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. O interessado que exerça cargo, emprego ou função pública em qualquer ente federativo declarará essa condição no requerimento, com órgão, cargo e jornada, para que a Comissão verifique a licitude da situação antes do deferimento. Como a atividade credenciada é prestação de serviço por entrega, sem vínculo, a regra alcança apenas as hipóteses em que a lei estenda a vedação, e a omissão da declaração configura falta grave.