Documento 17, Seção 14 do Anexo III: Dispositivos do edital de chamamento público
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 24, § 1º, I a X, e § 2º, 26, 27, 28, 33, 34, 35 e 39, na redação da Lei nº 13.204, de 2015. Os incisos II e VII do § 1º do art. 24 foram revogados.
O que conferir: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. As linhas que estavam sem resposta ganharam item novo neste bloco. A conferência corrigiu seis citações dos itens 14.1 a Parte 6 deste Anexo, que usavam a numeração anterior a 2015.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, I: Programação orçamentária que autoriza a parceria. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, III: Objeto da parceria. Onde responder: 14.1.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, IV: Datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas. Onde responder: 14.2.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, V: Datas e critérios de seleção e julgamento, com metodologia e pesos. Onde responder: 14.3.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, VI: Valor previsto para o objeto. Onde responder: 14.4.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, VIII: Condições para recurso administrativo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, IX: Minuta do instrumento de parceria. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 24, § 1º, X: Medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. Onde responder: 14.5.
Lei nº 13.019, art. 24, § 2º: Vedação de cláusulas que restrinjam a competição, admitida a seleção por território. Onde responder: 14.2 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 26: Divulgação do edital com antecedência mínima de trinta dias. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 27: Grau de adequação ao objeto, comissão de seleção, homologação e justificativa fora do valor de referência. Onde responder: 14.3 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 28: Habilitação depois do julgamento, só da selecionada, e convite à seguinte. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, arts. 33 e 34: Requisitos do estatuto e documentos da organização. Onde responder: 14.7.
Lei nº 13.019, art. 39: Impedimentos da organização. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 13.019, art. 35: Providências antes da celebração, inclusive parecer jurídico. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C17.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação do item do edital que atende cada linha, assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, VI)
Exemplo fictício: Conferência dos dispositivos do edital, nos termos da Lei nº _______________: cada item da lista da Parte _______________ deste Anexo indica o item correspondente da minuta do edital, e os itens que não se aplicam trazem o motivo. Assinada pela comissão de seleção antes da publicação do edital.