Descredenciamento e extinção do ajuste.
Orientação de redação deste bloco: Separe o pedido do próprio credenciado das hipóteses de iniciativa da Administração, e feche com o procedimento e os efeitos. Descredenciamento é a saída da lista, por pedido da pessoa ou por decisão da Prefeitura. Extinção é o fim do contrato. Rol taxativo quer dizer lista fechada: fora dos casos escritos, não se pode descredenciar. Carência é o tempo de espera para poder pedir de novo. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 137 a 139.
[D14.246] Liste as hipóteses de descredenciamento a pedido do credenciado, com o prazo de aviso prévio e a obrigação de concluir os serviços já autorizados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, VI) Exemplo fictício: O credenciado pode pedir a saída a qualquer tempo, por requerimento no sistema, com aviso prévio de _______________ dias, obrigando se a concluir as Ordens de Serviço já aceitas, salvo dispensa expressa da Administração quando outro credenciado puder assumir sem prejuízo ao cronograma. Essa saída é denúncia unilateral, e não descredenciamento por infração: não tem caráter sancionatório, não exige processo, não gera carência e não impede novo pedido enquanto o Edital estiver vigente. A distinção fica escrita porque tratar as duas figuras com o mesmo nome leva a exigir processo onde ele não é devido e, pior, a dispensar processo onde ele é indispensável.
[D14.247] Liste as hipóteses de descredenciamento por iniciativa da Administração, listadas de forma taxativa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, caput) Exemplo fictício: A Administração pode descredenciar, em rol taxativo: por perda superveniente de requisito; por recusas reiteradas acima do limite; por execução em desacordo com o padrão de qualidade, depois de notificação e prazo de correção; por aplicação de sanção que implique impedimento de contratar; por falsidade de informação ou documento; por subcontratação, cessão ou transferência da execução; e por conduta que viole as regras de sigilo e de conflito de interesses. Fora dessas hipóteses não há descredenciamento, e a lista fechada é o que dá segurança a quem se credencia.
[D14.248] Preveja o descredenciamento por perda superveniente de requisito de habilitação ou de qualificação técnica. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, I, e art. 92, XVI) Exemplo fictício: Constatada a perda de requisito, como a suspensão do registro no conselho profissional ou a irregularidade fiscal não sanada no prazo, o credenciado é notificado e as convocações ficam suspensas. Não regularizada a situação em _______________ dias, instaura se o descredenciamento, com contraditório. A regularização a qualquer tempo antes da decisão encerra o procedimento sem penalidade, porque o objetivo da regra é manter as condições, e não punir.
[D14.249] Preveja o descredenciamento por recusas reiteradas de convocação, quando ultrapassado o limite fixado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, II) Exemplo fictício: A partir da terceira recusa não justificada de convocação no período de _______________ meses, contado da primeira, instaura se o descredenciamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa. São justificadas, sem qualquer efeito, as recusas por doença comprovada, luto, conflito de interesses comunicado, impedimento técnico demonstrado ou incompatibilidade de agenda profissional, avaliadas pela fiscalização com registro nos autos.
[D14.250] Preveja o descredenciamento por execução em desacordo com o padrão de qualidade, após notificação e prazo de correção. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, I) Exemplo fictício: A entrega reiterada de produtos incompletos, incompatibilizados ou em desacordo com o caderno de especificações, depois de notificação e de prazo de correção, leva ao descredenciamento. O procedimento exige demonstração documental: as notificações, as exigências, os prazos concedidos, as respostas do credenciado e os instrumentos de medição das etapas, que são o registro objetivo do desempenho ao longo do tempo.
[D14.251] Preveja o descredenciamento por aplicação de sanção que implique impedimento de contratar. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, III e IV) Exemplo fictício: Aplicada ao credenciado, por este ou por outro ente, sanção que implique impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, o descredenciamento é imediato, pelo prazo da sanção, mediante decisão que apenas reconhece o fato, precedida de notificação para manifestação sobre a identidade do sancionado e sobre a vigência da penalidade, verificadas nos cadastros públicos.
[D14.252] Preveja o descredenciamento por falsidade de informação ou de documento apresentado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, VIII) Exemplo fictício: A falsidade de informação ou de documento, como atestado de capacidade técnica inexistente, certidão adulterada ou declaração falsa sobre parentesco, leva ao descredenciamento imediato, à devolução dos valores recebidos com base no documento falso, à comunicação ao conselho profissional e à representação criminal, além de servir de causa de extinção do termo. A apuração observa o contraditório e é registrada no processo.
[D14.253] Preveja o descredenciamento por prática de ato lesivo previsto na legislação anticorrupção. (Lei nº 12.846, de 2013, art. 5º) Exemplo fictício: Prática de ato lesivo à Administração Pública previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, como fraudar o caráter impessoal da distribuição, oferecer vantagem indevida a agente público ou frustrar a fiscalização, reconhecida em processo administrativo de responsabilização com garantia de defesa. O descredenciamento decorrente desta hipótese não afasta as sanções próprias daquela lei nem as demais responsabilidades, aplicando-se de forma independente e cumulativa.
[D14.254] Preveja o descredenciamento por conflito de interesses superveniente. (Lei nº 12.813, de 2013, arts. 3º e 5º) Exemplo fictício: Superveniência de conflito de interesses não sanado, inclusive pela assunção de cargo, emprego ou função pública na Secretaria contratante ou por situação pessoal que comprometa a isenção na execução, tomados como referência os arts. 3º e 5º da Lei nº 12.813, de 2013. O credenciado será notificado para sanar a situação ou demonstrar a sua inexistência em _______________ dias, e o descredenciamento somente ocorrerá se o conflito persistir, com decisão motivada que descreva a incompatibilidade concreta.
[D14.255] Descreva o procedimento de descredenciamento, com notificação prévia, prazo de defesa e decisão fundamentada da autoridade competente. (Constituição Federal, art. 5º, LV, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 158) Exemplo fictício: O procedimento observa a defesa prévia à decisão, e não posterior a ela. Primeiro, o gestor elabora relatório circunstanciado descrevendo o fato, o dispositivo descumprido e as provas, e propõe a instauração à autoridade competente. Segundo, a instauração depende de autorização prévia, escrita e motivada do Secretário responsável, exigência que impede que a decisão recaia sobre agente subalterno e cuja falta gera nulidade. Terceiro, o credenciado é notificado, com acesso integral aos autos e prazo de _______________ dias úteis para defesa, podendo requerer prova. Quarto, produzida a prova e apresentada a defesa, o gestor elabora parecer e a autoridade decide de forma motivada, enfrentando os argumentos. Quinto, a decisão é publicada e comunicada, cabendo recurso na forma do bloco próprio. A identificação de uma das hipóteses não autoriza o descredenciamento automático: antes de instaurar, a Administração avalia a gravidade, a proporcionalidade e a existência de alternativa menos gravosa, como a notificação para correção, e registra essa avaliação. Descredenciamento efetivado antes da defesa é vício que anula o ato, ainda que a infração exista.
[D14.256] Explique os efeitos do descredenciamento sobre as ordens de serviço em execução e sobre os pagamentos pendentes, reproduzindo a lista fechada de consequências que a lei autoriza quando a extinção decorre de falta do contratado: assunção imediata do objeto pela Administração; ocupação e utilização de locais, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução, quando indispensáveis à continuidade; execução da garantia contratual, quando houver, para ressarcimento e pagamento de multas; e retenção dos créditos do contratado até o limite dos prejuízos causados e das multas aplicadas. Registre que o pagamento do que foi executado e atestado é sempre preservado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 139) Exemplo fictício: O descredenciamento cessa as convocações e, quando decorrente de falta, autoriza a assunção imediata do objeto pela Administração, a utilização dos arquivos e projetos já entregues para continuidade, a execução da garantia quando houver e a retenção dos créditos até o limite dos prejuízos e das multas. O pagamento do que foi executado e aceito é sempre preservado, e as Ordens de Serviço em curso são concluídas por outro credenciado, com transferência dos arquivos editáveis.
[D14.257] Informe o prazo de carência para novo pedido de credenciamento após o descredenciamento por falta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 4º) Exemplo fictício: Descredenciado por falta, o profissional só pode apresentar novo pedido depois de _______________ meses da decisão definitiva, e desde que cessada a causa e comprovada a regularização. O prazo de carência é registrado no cadastro e verificado automaticamente pelo sistema no protocolo de novo pedido. Descredenciamento a pedido do próprio credenciado não gera carência.
[D14.258] Liste as hipóteses de extinção do termo de credenciamento, reproduzindo os motivos do art. 137, que formam lista fechada: descumprimento ou cumprimento irregular de norma do edital ou de cláusula do ajuste; desatendimento das determinações regulares da fiscalização; alteração na situação pessoal do credenciado que comprometa a execução; insolvência civil ou falecimento; caso fortuito ou força maior que impeça a execução; atraso na obtenção de licença ou providência a cargo do contratado que inviabilize o objeto; e razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima. Reproduza também as hipóteses em que o próprio credenciado tem direito de pedir a extinção: supressão que altere o valor além do limite legal; suspensões da execução determinadas pela Administração que ultrapassem o total legal; e atraso de pagamentos devidos por prazo superior a 2 meses. Feche com a remissão aos arts. 137 a 139 quanto ao procedimento e aos efeitos. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 137 a 139) Exemplo fictício: São motivos de extinção do termo, todos formalmente motivados nos autos e com contraditório prévio: descumprimento ou cumprimento irregular de normas do Edital, de cláusulas do termo, de especificações ou de prazos; desatendimento das determinações regulares da fiscalização ou de autoridade superior; alteração na situação pessoal do credenciado que restrinja a capacidade de concluir a execução; insolvência civil ou falecimento; caso fortuito ou força maior regularmente comprovados, que não dependem de lista prévia no Edital, dada a impossibilidade de prever todas as situações; atraso na obtenção de licença ou impossibilidade de obtê-la; e razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima. O credenciado, por sua vez, tem direito à extinção quando houver suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a três meses, quando as suspensões repetidas somarem noventa dias úteis, e quando houver atraso de pagamento superior ao limite legal, hipóteses em que o pedido é formalizado e decidido em até _______________ dias úteis, com pagamento das etapas aceitas.
[D14.259] Escreva as regras de encerramento do credenciamento como procedimento, reproduzindo as quatro únicas decisões que a lei admite ao fim da fase de análise, aplicadas aqui a cada pedido e ao edital como um todo: devolver os autos para saneamento de irregularidades; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente; anular o procedimento, de ofício ou por provocação, em caso de ilegalidade insanável; ou adjudicar e homologar, que no credenciamento corresponde a deferir e homologar o pedido. Defina os efeitos de cada decisão sobre os credenciados, sempre com contraditório prévio dos atingidos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 71, I a IV, e art. 147) Exemplo fictício: A revogação do Edital por interesse público ou a sua anulação por ilegalidade encerram todos os credenciamentos, assegurados o contraditório, preservados os pagamentos por serviços já executados e atestados e comunicada a decisão a cada credenciado pelo canal oficial.