[D17.76] Confira a lista de documentos e de prazos exigida pela instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado para as transferências voluntárias, e transporte cada exigência para o edital, para a minuta e para a prestação de contas. (Constituição Federal, art. 31; Resolução nº 28, de 2011 e Instrução Normativa nº 61, de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Instrução Normativa nº 89, de 2013 do mesmo Tribunal, art. 10) Exemplo fictício: No Paraná, a matéria é regida pela Resolução nº _______________, de _______________ e pelas normas que a sucederam, a Resolução nº 28, de 2011 e a Instrução Normativa nº 61, de 2011 do Tribunal de Contas, que disciplinam a formalização, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas das transferências a entidades privadas sem fins lucrativos e o uso do Sistema Integrado de Transferências. O plano de trabalho que instrui o ato precisa conter, no mínimo: as razões que justificam a transferência; a descrição completa do objeto; as metas qualitativas e quantitativas; as etapas ou fases da execução, com previsão de início e fim; o plano de aplicação dos recursos e da contrapartida; o cronograma de desembolso; e, quando o objeto envolver obra ou benfeitoria em imóvel, a certidão do cartório de registro de imóveis que comprove o pleno exercício dos poderes de propriedade sobre o terreno, além do projeto básico com as medidas dos estudos ambientais exigidos. A prestação de contas final é protocolada em até sessenta dias do término da vigência, e a que reúne as parcelas do exercício é apresentada ao órgão competente até _______________ de abril do exercício seguinte, salvo prazo diverso fixado em norma municipal. Delas decorrem três obrigações que o edital e a minuta precisam reproduzir: o registro do termo e dos seus dados no Sistema Integrado de Transferências; a prestação de contas apresentada pelo mesmo sistema, e não apenas em papel no processo; e a observância do art. 16 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quanto à subvenção social. Some se a Instrução Normativa nº 89, de 2013, cujo art. 10 determina que as transferências concedidas sob o título de contribuição, subvenção social ou auxílio sejam registradas individualmente em contas de controle, com baixa quando da prestação de contas, e cujo art. 46 condiciona a emissão das certidões liberatórias, necessárias para o Município receber transferências voluntárias, ao cumprimento dessas obrigações. A conferência antes da publicação evita a devolução do processo depois de assinado o termo.
Execução da despesa: do empenho ao repasse da parcela.
Orientação de redação deste bloco: As cláusulas anteriores dizem quanto, quando e em que conta o dinheiro entra. Este bloco diz como ele sai do caixa do Município. A cadeia é a de qualquer despesa pública, com uma diferença: aqui não se paga contra nota fiscal nem contra medição de serviço, e sim contra o cumprimento das condições de liberação da parcela, porque a prestação de contas da parceria vem depois, e não antes de cada repasse. Nesta Seção o dinheiro não paga um serviço comprado, ele financia um projeto executado por uma entidade sem fins lucrativos. Por isso muda tudo: em vez de contrato, um termo; em vez de nota fiscal atestada, prestação de contas com relatório de metas; em vez de fiscal de contrato, gestor da parceria e comissão de monitoramento. O dinheiro entra em conta separada, sai por transferência identificada e volta ao cofre se sobrar. E antes de cada parcela sair do caixa da Prefeitura, alguém confere por escrito se as condições de liberação estão cumpridas. Fundamento: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 35, 36, 38, 58 a 65 e 76; Lei nº 13.019, de 2014, arts. 48 e 51.
[D17.77] Escreva a nota de empenho da parceria, com o credor, a especificação, a importância separada por natureza de despesa e a dedução do saldo, e informe a espécie de empenho adotada. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 58, 60 e 61) Exemplo fictício: NOTA DE EMPENHO Número _______________, emitida em 1º de junho de _______________. Espécie: global. Credor: Associação Comunitária de Moradores do local de execução. Especificação: parcelas _______________ a _______________ do termo de colaboração do Programa, exercício de _______________. Valor: _______________ reais, sendo _______________ reais no elemento 4.4.50.42 e _______________ reais no elemento 3.3.50.43, na proporção do plano de aplicação. Dotações desta Seção, autorizadas nos termos da Lei nº _______________. Em _______________, novo empenho global de _______________ reais.
[D17.78] Escreva as condições que precisam estar cumpridas antes da liberação de cada parcela, com o responsável pela verificação e o registro dela. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 48, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 1º) Exemplo fictício: Antes de cada liberação, o gestor verifica e registra em lista no processo: a publicação do extrato do termo; o plano de trabalho aprovado e vigente; as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e do fundo de garantia dentro da validade; a movimentação exclusiva na conta específica; a inexistência de evidência de irregularidade na aplicação de parcela anterior; a execução do objeto conforme o plano; e a adoção das medidas saneadoras eventualmente apontadas. Presente qualquer causa de retenção, a parcela é retida com comunicação escrita do que corrigir e do prazo.
[D17.79] Escreva a liquidação de cada parcela, com a origem e o objeto, a importância exata, o credor e a relação dos documentos que a instruem. Dado do Município, disponível na etapa de liquidação de cada parcela; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Liquidação de _______________. Origem e objeto: termo de colaboração do programa, parcela 2, vinculada à etapa 1 do cronograma físico, terraplenagem, redes e fundações. Importância exata: _______________ reais. Instruem a liquidação: a medição da etapa 1 aprovada pela gestora, com _______________ por cento das fundações das _______________ unidades executadas; o relatório de execução parcial; o extrato da conta específica com o saldo da parcela anterior; e a certidão de regularidade da organização.
[D17.80] Escreva a ordem de pagamento e o comprovante da transferência, com a exigência de crédito exclusivo na conta específica da parceria. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 64 e 65, e Lei nº 13.019, de 2014, art. 51) Exemplo fictício: Ordem de pagamento de _______________, assinada pelo Secretário como ordenador, que determina a transferência de _______________ reais para a conta específica da parceria em banco público, com a indicação do empenho, da liquidação e da fonte. O comprovante de _______________ de setembro registra o valor, a data e a conta creditada, de titularidade da organização, e é anexado ao registro do pagamento.
[D17.81] Escreva o registro contábil da despesa, com a classificação como transferência ao setor privado e o reconhecimento pelo regime de competência. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12, § 3º, e 35, II) Exemplo fictício: A despesa é classificada como subvenção social, transferência corrente a instituição privada sem fins lucrativos, no elemento 3.3.50.43, e como auxílio de capital no elemento 4.4.50.42 quanto ao investimento. O reconhecimento contábil ocorre na liquidação de cada parcela, e não na transferência bancária, de modo que a execução do Programa apareça no mês correto nos relatórios fiscais do exercício.
[D17.82] Escreva a anulação do saldo não liberado, a inscrição em restos a pagar e a devolução do saldo remanescente da conta específica ao fim da vigência. Dado do Município, disponível na etapa de encerramento do exercício e da parceria; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 38, e Lei nº 13.019, de 2014, art. 52) Exemplo fictício: Em dezembro de _______________, a parcela _______________, de _______________ reais, ficou retida porque a medição da etapa _______________ apontou alvenaria de _______________ das _______________ unidades previstas, e a organização precisou justificar o atraso. O valor empenhado e não liquidado foi inscrito em restos a pagar não processados, com a justificativa registrada. Sanada a pendência com a conclusão das _______________ unidades em janeiro de _______________, a parcela foi liquidada e paga em _______________. Saldo sem previsão de uso seria anulado.