Documento 10, Seção 8 do Anexo III: Conteúdo obrigatório dos termos de outorga e da participação societária
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, arts. 2º, XIII, 5º, 19, 23 e 27 A; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 4º, 5º, 20 a 23, 26 e 34, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26.
O que conferir: A lista confere o que a lei e o regulamento exigem no termo de outorga de subvenção, no termo de outorga de bônus tecnológico e na política de participação societária. Os itens correspondentes da Parte 6 deste Anexo a 8.10 completam o que faltava.
LRF, art. 26; Lei nº 10.973, art. 19, caput: Lei específica, dotação e condições da destinação ao setor privado. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 19, § 2º; Decreto, art. 20, § 1º: Aprovação prévia do projeto pela concedente. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 19, § 3º; Decreto, art. 20, caput: Contrapartida obrigatória da empresa, na forma do termo de outorga. Onde responder: 8.3.
Lei nº 10.973, art. 19, § 8º; Decreto, art. 20, § 2º: Aplicação em despesas de capital e correntes voltadas à atividade financiada. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 21, I a III: Descrição do projeto, resultados, metas, prazos e parâmetros de aferição; valor total, cronograma de desembolso e estimativa de despesas; forma de execução com discricionariedade do beneficiário. Onde responder: 8.2 e Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 21, §§ 1º e 2º: Plano de trabalho anexo, regra de alteração e assinatura do dirigente máximo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Decreto, arts. 20, § 3º, e 22: Conta bancária, registro eletrônico das despesas e identificação do beneficiário final. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 23: Medidas obrigatórias de boa gestão e canal de denúncia. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 2º, XIII; Decreto, art. 26: Bônus tecnológico: porte, destinação, contrapartida, admissibilidade motivada, prazo de doze meses e perda do benefício. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 34: Termo de outorga como instrumento da subvenção e do bônus e ato normativo com condições, valores e prazos, que no Município é o anexo de critérios da lei do programa alvo, Documento 1. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 5º; Decreto, art. 4º: Participação societária: autorização, política de investimento e poderes especiais das quotas. Onde responder: 8.8, 8.10 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 23; Decreto, art. 5º: Fundo de investimento regido pela Comissão de Valores Mobiliários. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 27 A: Prestação de contas simplificada, anual e eletrônica. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C10.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco para cada instrumento usado, com a cláusula correspondente do termo de outorga ou do ato de investimento. (Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 21, 26 e 34, como parâmetro)
Exemplo fictício: Conferência dos termos de outorga e do crédito, nos termos da Lei nº _______________: art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 19 da Lei nº 4.320, Parte _______________ deste Anexo; aprovação prévia, Parte _______________ deste Anexo; contrapartida e despesas, itens 8.3 e Parte _______________ deste Anexo; conteúdo do termo de subvenção, Parte _______________ deste Anexo; conta e registro, Parte _______________ deste Anexo; boa gestão, Parte _______________ deste Anexo; bônus, Parte _______________ deste Anexo; crédito, itens 8.5 a Parte _______________ deste Anexo; prestação de contas, Parte _______________ deste Anexo. Assinada pela comissão antes da assinatura de cada termo.