[D17.99] Escreva a comprovação de que os pagamentos foram feitos por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final e a justificativa de cada pagamento em espécie. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 53, caput e § 2º) Exemplo fictício: Dos _______________ pagamentos do período, _______________ foram feitos por transferência identificada ao fornecedor ou empregado. Os _______________ pagamentos em espécie, total de _______________ reais, referem-se a fretes avulsos de areia pagos a caminhoneiros sem conta bancária, com justificativa prévia aceita pela gestora e recibo com nome, cadastro de pessoas físicas e assinatura.
[D17.100] Escreva a relação dos bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, com descrição, valor, localização e destinação ao fim da parceria. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 36 e art. 42, X) Exemplo fictício: No período, não foram adquiridos bens permanentes. Bens produzidos: as _______________ unidades em construção, que pertencem ao Município desde o início, porque construídas em terreno municipal, e serão destinadas às famílias na forma da lei do programa. Os equipamentos previstos, duas betoneiras e uma máquina de corte, serão adquiridos na etapa _______________ e, ao fim da parceria, destinados na forma da cláusula décima primeira.
[D17.101] Escreva os remanejamentos entre rubricas e as alterações do plano de trabalho ocorridas no período, com a data da autorização. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 57) Exemplo fictício: Remanejamento de _______________ reais da rubrica materiais de construção para a rubrica serviços de terceiros, para a instalação de rede de esgoto não prevista no projeto original, autorizado por apostila em _______________, correspondente a _______________ por cento do valor dos materiais, sem alteração do valor global.
[D17.102] Escreva o saldo financeiro ao fim da parceria, a devolução no prazo improrrogável de trinta dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, e o comprovante da devolução. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 52) Exemplo fictício: Na prestação final, saldo em _______________: _______________ reais, incluídos os rendimentos, devolvido ao Município em _______________, dentro do prazo de _______________ dias, por guia de recolhimento com o código do Fundo Municipal do programa, e o comprovante anexado. Parte D. Análise e decisão pelo Município
[D17.103] Escreva os relatórios internos que o Município junta à análise: relatório da visita técnica no local e relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão, com o conteúdo mínimo. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 59 e art. 66, parágrafo único, I e II) Exemplo fictício: Integram a análise o relatório de quatro visitas técnicas da gestora ao canteiro, nos meses _______________ e _______________, e o relatório técnico de monitoramento e avaliação do exercício, homologado pela comissão em _______________, com a análise das atividades, das metas, do impacto e dos valores transferidos, na forma do art. 59.
[D17.104] Escreva o parecer técnico do gestor da parceria, com a menção obrigatória aos resultados e benefícios, aos impactos econômicos ou sociais, ao grau de satisfação do público alvo e à possibilidade de sustentabilidade, e o parecer conclusivo na prestação final. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 67, caput, §§ 1º e 4º) Exemplo fictício: Parecer técnico da gestora sobre a prestação anual de _______________, com os quatro tópicos obrigatórios: resultados, fundações concluídas e alvenaria em _______________ por cento; impactos, _______________ moradores empregados e queda da inadimplência no aluguel; satisfação, _______________ por cento; e sustentabilidade, comissão de moradores e cadastro de mão de obra. Conclusão: cumprimento parcial justificado da meta 1, com a providência aceita, e cumprimento integral das demais.
[D17.105] Escreva a diligência para sanar irregularidade ou omissão, com prazo de até quarenta e cinco dias por notificação, prorrogável uma vez por igual período, e as providências se não houver saneamento. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 70, caput e §§ 1º e 2º, e art. 69, §§ 2º e 3º) Exemplo fictício: Notificada em _______________, a organização tem _______________ dias para corrigir três notas fiscais sem a identificação do termo, prorrogáveis por igual período a pedido. Sem saneamento, a autoridade apura os fatos, identifica os responsáveis, quantifica o dano e busca o ressarcimento. Diante de evidência de irregularidade, o Município pode instaurar tomada de contas especial antes do fim da parceria, e o dever de prestar contas passa a existir desde a liberação do recurso.
[D17.106] Escreva o prazo de análise da prestação final pelo Município, de até cento e cinquenta dias do recebimento ou do cumprimento da diligência, prorrogável por igual período, e os efeitos do atraso na análise. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 71, caput e § 4º) Exemplo fictício: Recebida a prestação final em _______________, o Município a analisa até _______________, prazo de _______________ dias, prorrogável uma vez por igual período com justificativa. Se atrasar, ainda pode analisar e cobrar danos, mas, sem dolo da organização, não incidem juros de mora sobre eventual débito no período do atraso.
[D17.107] Escreva as conclusões possíveis, aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição com tomada de contas especial, os critérios de contas regulares, regulares com ressalva e irregulares, e a decisão do administrador com base nos pareceres técnico, financeiro e jurídico. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 69, § 5º, e art. 72, caput, I a III, e § 1º) Exemplo fictício: As contas são aprovadas quando mostram com clareza o cumprimento das metas; aprovadas com ressalvas quando houver falha formal sem dano; e rejeitadas por omissão, descumprimento injustificado das metas, dano por ato ilegítimo ou antieconômico, ou desvio. Na prestação anual de _______________, a conclusão foi aprovação com ressalvas, pelas três notas sem identificação do termo, corrigidas no prazo. Decide o Secretário, com base nos pareceres técnico, financeiro e jurídico, admitida delegação sem subdelegação.
[D17.108] Escreva a possibilidade de ressarcimento por ações compensatórias de interesse público, depois da fase recursal, quando não houver dolo, fraude ou caso de restituição integral. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 72, § 2º) Exemplo fictício: Mantida a irregularidade após o recurso, sem dolo nem fraude, a organização pode pedir para ressarcir o valor por ações compensatórias. Exemplo: glosa de _______________ reais compensada com quatro oficinas adicionais de geração de renda, de mesmo custo, por novo plano de trabalho aprovado pela gestora, mensurado a partir do custo das oficinas do plano original.
[D17.109] Escreva o recurso contra a decisão sobre as contas, com o prazo, a autoridade que decide e o efeito, na forma do regulamento municipal. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 69, § 5º, e art. 72; Lei nº 9.784, de 1999, arts. 56 a 64, por parâmetro) Exemplo fictício: Cabe recurso em dez dias da ciência, dirigido ao Secretário que decidiu, que pode reconsiderar em cinco dias ou encaminhar ao Prefeito, que decide em _______________ dias, com decisão publicada na página do Programa, na forma do regulamento municipal e, como parâmetro, dos arts. 56 a 64 da Lei nº 9.784.
[D17.110] Escreva o registro das impropriedades que levaram à rejeição em plataforma eletrônica de acesso público, para consideração em parcerias futuras, e a publicação da situação da prestação de contas pela organização e pelo Município. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 11, parágrafo único, V, e art. 69, § 6º) Exemplo fictício: A situação de cada prestação de contas, entregue, em análise, aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada, aparece na planilha pública do Programa e no sítio da organização, e as impropriedades que levarem à rejeição ficam registradas em plataforma pública para análise de futuros chamamentos. A prestação anual de _______________ aparece como aprovada com ressalvas, com a descrição das três notas corrigidas.
[D17.111] Escreva a prestação de contas simplificada para parcerias de menor valor, com o limite de valor e os campos dispensados, quando o regulamento municipal a admitir. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 63, § 3º, e art. 64, § 4º) Exemplo fictício: Nas parcerias de até _______________ reais, a prestação de contas é feita só pelo relatório de execução do objeto, com as metas, as atividades, as fotos e a pesquisa de satisfação, e o relatório financeiro só é pedido se houver descumprimento de meta ou indício de irregularidade, nos termos da Lei nº _______________. Esta parceria, de _______________ reais, segue o rito completo.
[D17.112] Organize o formulário modelo conforme a lista abaixo e junte o modelo preenchido com o caso do programa como anexo do edital e do termo. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 63, § 1º) Exemplo fictício: O Anexo VI do edital traz o formulário com as quatro partes, preenchido com os dados fictícios desta parceria, e o termo remete a esse anexo na cláusula de prestação de contas. A organização recebe o formulário em arquivo editável e no sistema eletrônico. A. Identificação. Campos: Instrumento, organização, objeto, vigência, valores, período, tipo, responsáveis, declaração, envio e prazos. Dispositivos: Lei nº 13.019, arts. 11, 34, 65, 67, § 2º, 68 e 69. Itens: Parte _______________ deste Anexo. B. Execução do objeto. Campos: Metas e resultados, atividades, comprovantes, justificativas, contrapartida, impactos, satisfação, sustentabilidade e beneficiários. Dispositivos: Lei nº 13.019, arts. 35, 58, 64, 66, I, e _______________, § 4º; Decreto nº 8.726, art. 55. Itens: Parte _______________ deste Anexo. C. Execução financeira. Campos: Hipóteses, receitas e despesas, categorias, documentos, conta e extrato, pagamentos, bens, remanejamentos e saldo. Dispositivos: Lei nº 13.019, arts. 36, 45, 46, 51 a 53, 57, 64, § 2º, e _______________, II; Decreto nº 8.726, art. 56. Itens: Parte _______________ deste Anexo. D. Análise e decisão. Campos: Relatórios internos, parecer técnico, diligência, prazo de análise, conclusão, ações compensatórias, recurso, publicidade e rito simplificado. Dispositivos: Lei nº 13.019, arts. 59, 63, 66, parágrafo único, _______________ a _______________. Itens: Parte _______________ deste Anexo.