Documento 11. Encomenda tecnológica: processo de contratação direta e contrato de encomenda tecnológica
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, IV, e art. 20, caput; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 27, como parâmetro.
[D11.1] Escreva a justificativa da escolha da encomenda tecnológica em vez da compra comum, do credenciamento, da licitação da Seção 10 e da bolsa da Seção 6. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: Pregão e concorrência, afastados: não há produto pronto que atenda às especificações, e licitar um objeto inexistente produziria certame deserto ou produto inadequado. Credenciamento, afastado: não é serviço padronizado com preço fixo. Licitação para solução inovadora da Seção 10, afastada: o risco é alto e exige desenvolvimento do zero, com pagamento do esforço por etapa, e não teste de soluções já existentes. Bolsa da Seção 6, afastada: o desenvolvimento exige empresa com capacidade de fabricar em escala depois do teste. A encomenda tecnológica é o único instrumento que paga o esforço de pesquisa com risco e permite comprar a solução depois, sem nova licitação.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, caput e § 5º, e art. 27, III e IV; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 72 e 75, V.
[D11.2] Junte os documentos do processo de contratação direta: documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, estimativa de despesa, parecer jurídico, dotação, habilitação, razão da escolha, justificativa de preço e autorização. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, I a VIII) Exemplo fictício: O processo é instruído, nos termos da Lei nº _______________, com os documentos do art. 72 da Lei nº 14.133 na forma da Seção 13, bloco 13.A, com as adaptações da encomenda: o documento de formalização da demanda descreve o problema, e não a solução; o termo de referência descreve os resultados esperados e os parâmetros mínimos desta Seção, sem especificação técnica do objeto; a estimativa da despesa é feita por etapa de desenvolvimento, com os custos de pessoal, materiais, ensaios e margem, comparados com duas encomendas semelhantes de outros entes e com as estimativas das sete manifestações recebidas; e a justificativa de preço explica por que não há preço de mercado para um objeto que ainda não existe.
[D11.3] Escreva a hipótese de dispensa de licitação usada e a sua fundamentação, com a indicação de que a contratação se dá com vistas ao cumprimento do art. 20 da Lei nº 10.973. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 75, V) Exemplo fictício: Hipótese: dispensa de licitação pelo inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, contratação com vistas ao cumprimento do art. 20 da Lei nº 10.973, encomenda tecnológica com risco tecnológico demonstrado nesta Seção. O ato de dispensa, com a hipótese, a razão da escolha, o preço de cada contratada e a dotação, é divulgado em sítio eletrônico oficial, na forma do parágrafo único do art. 72, e os extratos dos dois contratos são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas em até dez dias úteis da assinatura, na forma do art. 94.
[D11.4] Escreva os documentos de habilitação exigidos das contratadas e a declaração de ausência de impedimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, V, e arts. 62 a 70) Exemplo fictício: Cada contratada apresenta: ato constitutivo registrado e prova de representação; inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas; certidões de regularidade federal e da dívida ativa da União, estadual, municipal, do fundo de garantia e trabalhista; comprovação da capacitação tecnológica desta Seção; certidão negativa de falência; declaração de que não incorre nos impedimentos do art. 14 da Lei nº 14.133, de que cumpre a reserva de cargos e de que não emprega menor em situação vedada; e consulta aos cadastros nacionais de sanções, sem registros. A qualificação econômico financeira é limitada à certidão de falência, porque o pagamento é por etapa aceita.
Contrato: pagamento, metas, acompanhamento, encerramento e propriedade intelectual.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, §§ 1º a 3º; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 6º, XXVII, 22 e 92; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 28 a 30, como parâmetro.
[D11.5] Escreva a regra de pagamento proporcional aos trabalhos executados e a remuneração adicional por metas de desempenho, com o valor e a forma de comprovação. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 3º) Exemplo fictício: Cada etapa é paga em até _______________ dias da aceitação pela comissão técnica, proporcional aos trabalhos executados conforme o cronograma, ainda que o resultado técnico da etapa seja negativo, desde que o esforço tenha sido feito conforme o projeto aprovado. Remuneração variável de incentivo, paga uma única vez após o relatório final: _______________ reais se a economia média comprovada for igual ou superior a _______________ por cento; _______________ reais se for igual ou superior a _______________ por cento, não cumulativos. Teto do contrato: _______________ reais por contratada.
[D11.6] Escreva a matriz de riscos, com a alocação de cada risco entre as partes, inclusive o risco tecnológico, o risco de atraso, o risco de custo e o risco regulatório. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXVII, e art. 22) Exemplo fictício: Matriz de riscos: risco tecnológico de a solução não atingir as metas, do Município, que paga o esforço executado; atraso por culpa da contratada, da contratada, com desconto de _______________ por cento do valor da etapa por semana, até _______________ por cento; variação de custo de materiais até _______________ por cento, da contratada, e acima disso compartilhada meio a meio, mediante comprovação; mudança na norma técnica de qualidade da água, do Município, com ajuste do projeto; dano às unidades durante a instalação, da contratada, coberto por seguro de responsabilidade civil de _______________ reais; recusa de famílias em participar do teste, do Município, que substitui a unidade em até _______________ dias.
[D11.7] Escreva o acompanhamento do contrato: comissão técnica, relatórios de andamento, reuniões, acesso aos dados e às instalações e a forma de aceitar cada etapa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 28, caput, e art. 27, § 5º, como parâmetro) Exemplo fictício: Acompanhamento por comissão técnica de cinco membros, designada nos termos da Lei nº _______________: duas servidoras efetivas da Diretoria de Projetos, um servidor do serviço municipal de saneamento, uma professora de engenharia sanitária de universidade pública e um especialista em estruturas leves, estes dois sem remuneração e com declaração de ausência de conflito. A contratada entrega relatório mensal de andamento pelo sistema; há reunião de avaliação ao fim de cada etapa; a comissão tem acesso às unidades, aos laboratórios e aos dados brutos das medições; e aceita ou recusa cada etapa em até _______________ dias, por parecer fundamentado. A recusa indica o que falta e dá até _______________ dias para correção, sem novo pagamento.
[D11.8] Escreva a titularidade da propriedade intelectual das criações desenvolvidas, a participação nos resultados, a licença ao Município e a regra de que a criação cuja proteção seja requerida pela contratada até dois anos após o término se considera desenvolvida na vigência do contrato. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 1º; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 30, como parâmetro) Exemplo fictício: A titularidade da propriedade intelectual é cedida a cada contratada sobre a solução que desenvolver, na forma desta Seção, porque o interesse público está em ver o produto fabricado e vendido a outros programas habitacionais do País. Em troca, a contratada concede ao Município licença gratuita, permanente e não exclusiva para usar, instalar e reproduzir a solução nas unidades dos seus programas, e paga ao Fundo Municipal do programa _______________ por cento da receita líquida de licenciamento a terceiros por dez anos, participação proporcional ao aporte público, nos termos da Lei nº _______________. A criação cuja proteção for pedida até dois anos após o término do contrato considera-se desenvolvida na sua vigência.
[D11.9] Escreva as cláusulas necessárias do contrato, as sanções e as hipóteses de extinção, com a adaptação à natureza da encomenda. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 92, 137 e 155) Exemplo fictício: O contrato contém as cláusulas do art. 92 da Lei nº 14.133 conferidas na Parte _______________ deste Anexo, adaptadas: objeto descrito pelo problema, pelos resultados e pelos parâmetros mínimos; vigência de _______________ meses, prorrogável na forma desta Seção; preço por etapa e remuneração variável; matriz de riscos desta Seção; acompanhamento desta Seção; propriedade intelectual desta Seção; sigilo desta Seção; seguro de responsabilidade civil; e foro de Maringá. Sanções: multa de _______________ por cento por semana de atraso injustificado; multa de _______________ por cento do valor da etapa por inexecução do esforço contratado; impedimento de contratar por até três anos por quebra de sigilo. Não há sanção pelo insucesso técnico. Extinção por inviabilidade segue esta Seção.
Fornecimento posterior, regras próprias, prestação de contas e publicação.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 4º, art. 20-A, §§ 2º a 4º, art. 27 e art. 27-A; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 73 e 94; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 31 e 32, como parâmetro.
[D11.10] Escreva a possibilidade de contratar o fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo resultante, por dispensa de licitação, inclusive com a própria desenvolvedora, e as condições fixadas no anexo de critérios da lei do programa alvo. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 4º; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 31 e 32, como parâmetro) Exemplo fictício: Alcançado o resultado, o Município pode contratar o fornecimento e a instalação da solução nas _______________ unidades restantes por dispensa de licitação com a própria desenvolvedora, com fundamento no § 4º do art. 20 da Lei nº 10.973 e no inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, nos termos da Lei nº _______________, desde que: o preço unitário seja justificado por planilha de custos e seja igual ou inferior ao de mercado para produto equivalente, se houver; a quantidade se limite à demanda do programa; e o prazo seja de até _______________ meses. Estimativa: _______________ reais por unidade, _______________ reais no total. Se o preço da desenvolvedora não for vantajoso, o fornecimento é licitado.
[D11.11] Escreva a aplicação das regras próprias do Município ao procedimento. Os critérios, como a autoridade que aprova a modalidade de remuneração, os parâmetros mínimos da solução e as condições do fornecimento posterior, vêm do anexo de critérios da lei do programa alvo; o rito vem do decreto municipal que rege a Lei nº 10.973 em Maringá ou, se esse decreto não existir, do decreto da Seção 4, que traz as regras mínimas de procedimento. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 20-A, §§ 2º e 3º) Exemplo fictício: Aplicam se ao procedimento as regras próprias do Município: os critérios do Anexo _______________ da Lei nº _______________ e o rito do decreto da Seção 4, bloco 4.G, que adotam como parâmetro os arts. 27 a 33 do Decreto federal nº 9.283, de 2018, com as adaptações: a autoridade que aprova a modalidade de remuneração é o Prefeito; o comitê técnico é a comissão desta Seção; o fundo federal de desenvolvimento científico é substituído pelo Fundo Municipal do programa; e a prestação de contas segue o sistema eletrônico do Programa.
[D11.12] Escreva a prestação de contas simplificada, anual e eletrônica, com acesso público, e a diretriz de controle por resultados. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 27, V, e art. 27-A) Exemplo fictício: Cada contratada presta contas por resultado, com relatório anual e final no sistema eletrônico do Programa, aberto ao público: execução de cada etapa, indicadores medidos, entregáveis aceitos e declaração dos valores recebidos. É dispensada a comprovação de cada despesa, porque a modalidade é de preço fixo, salvo se o relatório de execução não for aprovado ou houver indício de irregularidade, caso em que a comissão pede os comprovantes em _______________ dias. A prestação de contas é publicada, preservado o segredo industrial.
[D11.13] Escreva a responsabilidade solidária do agente e da contratada por dispensa indevida e a advertência de que o insucesso técnico, por si, não gera responsabilidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 73, e Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, § 2º) Exemplo fictício: O processo registra a advertência, assinada pela Secretária e pelo agente de contratação, de que a contratação direta indevida, por dolo, fraude ou erro grosseiro na caracterização do risco tecnológico ou na escolha das contratadas, gera responsabilidade solidária do agente e da contratada pelo dano ao erário, na forma do art. 73 da Lei nº 14.133. O mesmo registro esclarece que o insucesso técnico da solução, com o esforço executado conforme o projeto aprovado, não gera responsabilidade de ninguém, e que o relatório final documenta o aprendizado para usos futuros.
[D11.14] Escreva a divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas, na página do Programa e na planilha pública, com os dados de cada contratada, o valor, o prazo, as metas e os resultados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 94) Exemplo fictício: São divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e na página do Programa: o ato de dispensa; os dois contratos, em até dez dias úteis da assinatura; os aditivos; os relatórios de resultado de cada etapa; o relatório final; e o contrato de fornecimento, se houver. A planilha pública registra, para cada contratada, o objeto, o valor por etapa, a remuneração variável, a vigência, as metas, os resultados alcançados, os pagamentos feitos com data e valor e a situação da prestação de contas.