Regulamento dos bens públicos e da desapropriação.
Orientação de redação deste bloco: Quando a lei do programa alvo autoriza a concessão de direito real de uso ou a desapropriação, o decreto diz como o Município executa: quem avalia o imóvel, quem controla os prazos, como corre a tentativa de acordo e como se fiscaliza o uso do bem entregue. Aqui o decreto diz quem avalia o terreno, quem controla os prazos, como se tenta comprar antes de ir à Justiça e como se fiscaliza quem recebeu um bem público para usar. Fundamento: Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 6º, 10, 15 e 27; Lei federal nº 4.132, de 1962, arts. 2º e 3º; Lei federal nº 14.133, de 2021, arts. 76 e 89.
[D4.59] Escreva o procedimento da concessão de direito real de uso, com a unidade responsável, a forma de escolha do concessionário, o conteúdo do contrato e o registro do bem. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 76 e 89) Exemplo fictício: Art. 34. A concessão de direito real de uso dos bens afetados ao programa é processada pela Diretoria de Patrimônio, precedida de chamamento público com critérios objetivos de julgamento, e formalizada por escritura pública com a finalidade, o prazo, os encargos, a condição resolutiva e a reversão do bem, com registro na matrícula do imóvel em até _______________ dias e anotação no inventário patrimonial.
[D4.60] Escreva a fiscalização dos encargos do concessionário, com a periodicidade das vistorias, o relatório anual e as providências no descumprimento. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, § 3º; Lei nº 14.133, de 2021, art. 117) Exemplo fictício: Art. 35. A gestora do contrato vistoria o bem a cada seis meses, com relatório fotográfico, e publica o relatório anual de uso na página do Programa. Constatado desvio de finalidade, abandono ou descumprimento de encargo, a concessionária é notificada para regularizar em _______________ dias e, não regularizando, a concessão se extingue de pleno direito, com reversão do bem e das benfeitorias ao Município, sem indenização.
[D4.61] Escreva o procedimento da desapropriação, com a comissão de avaliação, o laudo, a validade da avaliação e a instrução do processo. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 6º, 13 e 27) Exemplo fictício: Art. 36. A avaliação prévia dos imóveis é feita pela Comissão Permanente de Avaliação, por método comparativo direto de dados de mercado, com no mínimo cinco elementos de comparação e validade de doze meses. O processo é instruído com as características exigidas do imóvel, o relatório de busca, a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada em até _______________ dias, a planta e o memorial descritivo, a certidão de zoneamento, a manifestação ambiental, o laudo, a declaração de adequação orçamentária, a minuta do decreto e o parecer jurídico.
[D4.62] Escreva a tentativa de acordo administrativo e o prazo para a via judicial. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 10 e 22; Constituição Federal, art. 5º, XXIV) Exemplo fictício: Art. 37. Publicado o decreto declaratório, a Procuradoria notifica o proprietário e oferece o valor do laudo, com prazo de _______________ dias para resposta. Aceito o valor, a escritura é lavrada e o pagamento é feito em até _______________ dias. Recusado o valor ou vencido o prazo, a ação de desapropriação é ajuizada em até _______________ dias, com depósito prévio e pedido de imissão na posse quando houver urgência declarada.
[D4.63] Escreva o controle do prazo de caducidade da declaração e a destinação efetiva do imóvel. (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 10 e 35; Lei federal nº 4.132, de 1962, art. 3º) Exemplo fictício: Art. 38. A Diretoria de Patrimônio controla, em sistema, o prazo de cinco anos da declaração de utilidade pública e o prazo de dois anos do interesse social, e comunica a Procuradoria com _______________ dias de antecedência. Registrada a transferência, as obras começam em até _______________ meses, e o uso dado a cada imóvel desapropriado é publicado no relatório anual do Programa.