Procedimentos da lei.
Orientação de redação deste bloco: Detalhe cada etapa do ciclo, com prazo e responsável explícitos. Procedimento é o passo a passo. Admissibilidade é a conferência de se a ideia pode entrar. Ranqueamento é a ordenação das ideias por critérios definidos antes. Devolutiva é a resposta escrita a quem propôs, inclusive quando a ideia não foi escolhida. Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 12.527, de 2011; Lei nº 13.460, de 2017; Lei nº 14.129, de 2021; Lei nº 14.133, de 2021.
[D4.6] Escreva a regra de passagem das respostas das inscrições e das propostas recebidas pelo sítio para os documentos de cada contratação do programa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: Art. 8º Admitida a proposta, a Secretaria competente transportará as respostas da inscrição para o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, mantendo a redação original do proponente no campo de descrição da necessidade.
[D4.7] Escreva as regras de guarda dos registros e de formação do processo administrativo eletrônico de cada ciclo. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 7º, e Lei nº 14.129, de 2021, art. 3º) Exemplo fictício: Art. 6º Cada ciclo formará processo administrativo eletrônico próprio, público desde a autuação, contendo a íntegra das ideias recebidas, os pareceres de admissibilidade, as atas da comissão, o resultado do ranqueamento e da votação, as devolutivas enviadas e os documentos do programa alvo dela decorrente. § 1º Os registros do sítio, inclusive os de acesso e de alteração de situação das propostas, serão guardados pelo prazo mínimo de _______________ anos, observada a tabela de temporalidade do Município e a legislação de arquivos. § 2º O processo do ciclo é referenciado nos processos de cada frente do programa alvo, de modo que, aberto o processo do Programa, seja possível chegar da contratação até a ideia que a originou.
Organização do sítio eletrônico.
Orientação de redação deste bloco: Descreva o que o sítio contém, como a planilha é publicada e atualizada, e quais garantias são asseguradas. Sítio eletrônico é o endereço do programa na internet. Formato aberto é o arquivo que qualquer pessoa consegue baixar e usar em planilha, sem depender de programa pago. Acessibilidade digital é o site funcionar para quem usa leitor de tela. Fundamento: Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 12.965, de 2014; Lei nº 13.146, de 2015, art. 63; Lei nº 13.709, de 2018; Lei nº 14.129, de 2021.
[D4.8] Estrutura do sítio do programa e do formulário de inscrição. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, e Lei nº 14.129, de 2021, art. 15) Exemplo fictício: Art. 10. O sítio conterá página inicial com o convite à população, o formulário de inscrição das frentes do programa, a planilha pública, o fluxograma, o acervo dos ciclos anteriores e o canal de manifestações.
[D4.9] Escreva as regras de publicação e de atualização em tempo real da planilha pública das respostas, em formato aberto e legível por máquina. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, II e III) Exemplo fictício: Art. 11. A planilha pública das respostas será publicada na página do Programa, atualizada em tempo real a cada protocolo, e observará os requisitos legais da transparência ativa de dados: publicidade das bases não pessoais como regra e sigilo apenas nas hipóteses legais; acesso irrestrito, sem cadastro e sem login, a dados legíveis por máquina e disponíveis em formato aberto; descrição da base, com informação suficiente sobre a sua estrutura e o significado de cada coluna, inclusive quanto à qualidade e à integridade dos dados; permissão irrestrita de uso, mediante licença aberta que autorize qualquer pessoa a utilizar, consumir e tratar os dados; completude, com disponibilização na forma primária e no maior grau de detalhe possível, e não apenas de resumos; e atualização periódica com manutenção do histórico, de modo que as versões anteriores continuem acessíveis com data. Entende se por formato aberto o formato de arquivo não proprietário, com especificação documentada publicamente, de livre conhecimento e implementação e livre de patente ou de outra restrição de uso, razão pela qual a publicação apenas em arquivo de leitura não satisfaz a regra.
[D4.10] Escreva as regras de proteção de dados pessoais, de participação sem identificação e de retirada de conteúdo manifestamente ilícito ou que exponha dados de terceiros. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º e 23, e Lei nº 12.965, de 2014, art. 19) Exemplo fictício: Art. 14. O sítio disporá de ferramenta de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais, clara e facilmente acessível, que informe as fontes dos dados, a finalidade específica de cada tratamento, os órgãos com os quais há uso compartilhado e o histórico de acesso, e que permita ao cidadão exercer os seus direitos de confirmação, acesso, correção, portabilidade e eliminação. A participação pode ser feita sem identificação pública: o nome do proponente é dado tratado com base no consentimento, e a planilha exibe apenas o que ele autorizar, mantendo-se sempre visíveis o número do protocolo, a data e o conteúdo da proposta. Dados de pessoas físicas podem ser abertos para pesquisa acadêmica e para monitoramento e avaliação do próprio Programa, desde que anonimizados antes da disponibilização. Conteúdo manifestamente ofensivo, discriminatório ou que exponha dados de terceiro é retirado por decisão motivada, com registro do texto original em base restrita, para permitir revisão.
[D4.11] Escreva as regras de preservação do histórico dos ciclos e das versões dos documentos e do formulário. (Lei nº 8.159, de 1991, art. 1º, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 7º) Exemplo fictício: Art. 15. O sítio preservará o histórico completo de todos os ciclos encerrados e as versões anteriores do formulário, dos editais e dos demais documentos, identificando a data de cada alteração e mantendo o acesso público às versões antigas, na forma do art. 1º da Lei nº 8.159, de 1991, que define a gestão de documentos como dever do poder público, e do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011. Parágrafo único. Nenhum documento publicado será excluído ou substituído sem rastro: a correção se faz por nova versão, com a anterior arquivada e acessível, garantindo que o cidadão possa reconstituir o que valia em cada momento.