Preâmbulo e elementos de identificação.
Orientação de redação deste bloco: Redija o preâmbulo como um bloco numerado de abertura, um item por informação. Preâmbulo é a parte de cima do edital, onde aparece quem está chamando, para quê e com base em qual lei. Credenciamento é quando a Prefeitura contrata todos os profissionais que preenchem os requisitos, em vez de escolher um só. Inviabilidade de competição quer dizer que não faz sentido disputar, porque o preço já está fixado e todos que puderem serão contratados. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 78, I. Bloco de abertura do edital: nenhuma dessas informações pode estar apenas no processo.
[D14.8] Escreva o nome do órgão ou entidade contratante, por extenso, com a unidade administrativa responsável e o número de inscrição no CNPJ. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas, por intermédio da Secretaria responsável, sendo a unidade responsável a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pelo acompanhamento dos credenciados. A identificação por extenso, com a unidade responsável, é o que permite ao interessado saber a quem se dirigir e a quem endereçar impugnação, recurso e pedido de esclarecimento.
[D14.9] Informe o endereço completo da repartição, telefone, endereço de correio eletrônico institucional e sítio oficial na internet. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: 3.2 A repartição tem sede no endereço _______________, Maringá, Paraná, CEP _______________, com atendimento ao público de segunda a sexta, das _______________h às _______________h. Telefone institucional: (_______________) _______________. Correio eletrônico institucional para todos os atos deste Edital, inclusive esclarecimentos, impugnações e recursos: o endereço eletrônico oficial da Secretaria responsável, _______________. Sítio eletrônico oficial: www.maringa.pr.gov.br. As comunicações dirigidas a endereço diverso dos indicados neste item não produzirão efeito.
[D14.10] Informe o número sequencial do edital e o exercício correspondente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Número _______________, referente ao exercício de _______________, para elaboração dos projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos empreendimentos do Programa. O número sequencial é atribuído pelo setor de licitações na ordem dos editais da pasta, e o exercício acompanha o número porque o mesmo procedimento pode ser reaberto em anos seguintes com numeração nova.
[D14.11] Informe o número do processo administrativo que originou a contratação. Esta informação só estará disponível na abertura do processo administrativo, depois do protocolo e da admissão da ideia, porque é criada pela Prefeitura no ciclo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, IV) Exemplo fictício: O processo administrativo eletrônico, autuado em _______________, nos termos da Lei nº _______________, a partir do Documento de Formalização da Demanda da unidade responsável e da proposta protocolada no sítio oficial do Município sob o número _______________, de _______________. O número do processo é citado em todas as peças, do edital ao último pagamento, e é por ele que o controle interno e o Tribunal de Contas localizam a instrução completa da contratação.
[D14.12] Identifique o procedimento como credenciamento, com a menção expressa de que se trata de procedimento auxiliar das contratações, e não de modalidade licitatória. A lei admite exatamente cinco procedimentos auxiliares, e o edital indicará qual deles está sendo usado: credenciamento; pré qualificação; sistema de registro de preços; e registro cadastral. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 78, I a V) Exemplo fictício: O presente procedimento é CREDENCIAMENTO, procedimento auxiliar das contratações públicas previsto no art. 78, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso IV. Não se trata de modalidade licitatória e, por isso, não haverá disputa de preços, julgamento comparativo de propostas, classificação nem proclamação de vencedor. O procedimento se organiza em seis etapas, na ordem: fase preparatória, com o estudo técnico preliminar, a pesquisa de preços, a análise de riscos e a designação da Comissão; divulgação do edital; registro do pedido de credenciamento pelo interessado; habilitação, com o exame dos documentos pela Comissão; recurso; e divulgação da lista de credenciados. A realização do credenciamento não gera obrigação de contratar: ela forma o cadastro de profissionais aptos a serem convocados quando houver demanda, na forma do Anexo X. A lei admite exatamente cinco procedimentos auxiliares, e o edital indica qual está sendo usado: credenciamento; pré qualificação; sistema de registro de preços; e registro cadastral.
[D14.13] Indique que a contratação decorre de inviabilidade de competição. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, IV, e art. 79) Exemplo fictício: 3.8 A contratação decorre de inviabilidade de competição, hipótese expressamente prevista no art. 74, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021, que declara inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. A inviabilidade, aqui, não decorre da escassez de profissionais: decorre da ausência de disputa. A Administração se dispõe a contratar todos os que tiverem interesse e satisfizerem as condições do Edital, pelo preço que ela mesma fixou na tabela do Anexo II, de modo que não existe relação de exclusão entre os interessados e não existe proposta a julgar. A abundância de arquitetos e engenheiros na cidade não é obstáculo ao enquadramento: é a sua razão de ser, porque o objetivo declarado do Programa é dispor da maior rede possível de projetistas, e não selecionar um. Nenhuma das demais hipóteses de inexigibilidade é invocada, e o processo registra a inaplicabilidade de cada uma.
[D14.14] Fundamento legal completo: Lei nº 14.133, de 2021, decreto regulamentador do ente, lei ou decreto municipal aplicável e normas setoriais específicas do objeto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: Fundamento legal: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 78, inciso I, e _______________, inciso I; decreto municipal que regulamenta as contratações públicas no Município; Lei nº _______________, que institui o Programa, autoriza os regimes de execução e fixa, no anexo de critérios do credenciamento, os requisitos, a tabela de valores e o critério de distribuição da demanda; decreto que a regulamenta quanto ao rito; e, subsidiariamente, a Lei federal nº 9.784, de 1999, quanto ao processo administrativo. O edital cita ainda as normas técnicas de projeto e as resoluções dos conselhos profissionais aplicáveis ao objeto.
[D14.15] Regime de execução da futura contratação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXVIII a XXXII) Exemplo fictício: 3.10 O regime de execução da futura contratação é o de prestação de serviços sob demanda, remunerada por preço unitário, conforme a tabela do Anexo II, mediante Ordem de Serviço expedida pela fiscalização. Não há garantia de quantitativo mínimo, e o credenciado somente executará as atividades expressamente autorizadas, sendo vedada a execução sem Ordem de Serviço prévia, que não gerará direito a pagamento.
[D14.16] Modo de recebimento dos pedidos de credenciamento: fluxo contínuo e permanente ou janelas periódicas com datas definidas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: Os pedidos são recebidos em fluxo contínuo e permanente durante toda a vigência do Edital, sem janelas periódicas, sem limite de credenciados e sem qualquer barreira de acesso no período. O processamento ocorre em rodadas de até _______________ dias úteis contadas do protocolo, o que organiza a fila sem impedir o ingresso. A opção pelo fluxo contínuo, e não por janelas, é registrada com a razão: o Programa projeta empreendimentos ao longo de todo o ciclo, e o profissional que conclui o registro no conselho ou reúne o atestado em qualquer mês precisa poder entrar sem esperar nova publicação.
[D14.17] Informe a data e a hora de início do recebimento dos pedidos, com indicação do fuso horário oficial de Brasília. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: O recebimento dos pedidos de credenciamento tem início em _______________, às _______________ horas, observado o horário oficial de Brasília, que é o horário do sistema e o único considerado para efeito de prazo. A indicação do fuso evita disputa sobre pedido enviado na virada do dia, e o comprovante emitido pelo sistema traz data e hora nesse mesmo padrão.
[D14.18] Informe a data e a hora de encerramento, quando houver, ou declare expressamente que o edital permanecerá aberto durante toda a vigência, sem barreira ao ingresso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I; Decreto federal nº 11.878, de 2024, art. 9º, parágrafo único, adotado como parâmetro) Exemplo fictício: Não há data de encerramento das inscrições. O Edital permanece aberto ao recebimento de pedidos durante toda a sua vigência, e nesse período nenhum interessado encontra barreira ou limitação de acesso. A redação segue o sentido que o Tribunal de Contas da União fixou em _______________ para a expressão cadastramento permanente: ela não obriga a manter o edital aberto para sempre, e sim a garantir que, durante o prazo fixado, não exista impedimento a que qualquer interessado se credencie. Por isso o Edital declara o seu prazo de vigência no item seguinte e assegura, dentro dele, inscrição contínua. São expressamente vedadas, por configurarem barreira: janela de inscrição de poucos dias, limite de número de credenciados, exigência de agendamento presencial, cobrança de taxa de inscrição, exigência de cadastro prévio em sistema pago e suspensão do recebimento sem ato motivado e publicado.
[D14.19] Informe o local físico ou eletrônico de entrega e protocolo dos documentos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: Os documentos são enviados exclusivamente pelo sistema eletrônico de compras do Município, em arquivo único no formato PDF, com tamanho máximo de _______________ megabytes por arquivo, assinado eletronicamente. O protocolo é gerado automaticamente, com número, data e hora, e serve de recibo. O atendimento presencial na sede da Secretaria é mantido para orientação e para os casos de indisponibilidade do sistema, com apoio ao interessado que não tenha acesso à internet, providência exigida pela política de governo digital.
[D14.20] Identifique o agente de contratação, da comissão de contratação ou da unidade responsável pela análise dos pedidos, com o ato de designação. Dado do Município, disponível na etapa de designação dos agentes públicos por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º e 8º) Exemplo fictício: A análise dos pedidos cabe à Comissão do Programa, designada nos termos da Lei nº _______________, composta por _______________ membros, sendo _______________ servidores ocupantes de cargo efetivo, com apoio da subcomissão técnica de projetos, integrada por arquiteto e engenheiro do quadro, para a análise da qualificação técnica. A composição e os impedimentos constam da portaria, publicada na página do edital.
[D14.21] Identifique a autoridade competente para homologar, decidir recursos e aplicar sanções. Dado do Município, disponível na etapa de elaboração do edital, quando as autoridades são identificadas, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 71 e 156, § 6º) Exemplo fictício: Compete ao Secretário responsável homologar o resultado da análise, decidir os recursos em última instância administrativa e aplicar as sanções, nos termos da Lei nº _______________ e da delegação nela prevista. A decisão de primeira instância cabe à Comissão, e a autoridade que decide o recurso não é a mesma que praticou o ato recorrido, o que preserva a instância revisora.
[D14.22] Indique o número, a data e o conteúdo do parecer jurídico que realizou o controle prévio de legalidade do processo, com as condicionantes e a certidão do seu cumprimento antes da publicação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53, caput e §§ 1º a 5º) Exemplo fictício: O parecer jurídico da Procuradoria do Município, emitido nos termos da Lei nº _______________, que realizou o controle prévio de legalidade do processo, e não apenas a aprovação das minutas. O parecer examinou: o enquadramento no art. 79 e a inviabilidade de competição; a competência da autoridade e a delegação; a existência do estudo técnico preliminar, do termo de referência e do documento de formalização da demanda; a pesquisa de preços e a memória de cálculo; os requisitos de habilitação quanto à proporcionalidade; o critério objetivo de distribuição da demanda; as minutas do termo de credenciamento e da ordem de serviço; a declaração de adequação orçamentária e a dotação; e a inexistência de exigência restritiva. O parecer foi redigido em linguagem clara e objetiva, com a exposição dos pressupostos de fato e de direito considerados, na forma exigida pela lei, e não se limitou a concluir pela legalidade. Foram fixadas três condicionantes, todas cumpridas antes da publicação e certificadas pela unidade requisitante antes da publicação do edital. Para os atos repetitivos, como os termos de credenciamento individuais e as ordens de serviço padronizadas, a Procuradoria editou parecer referencial, na forma do § 5º do art. 53, precedido de ato da autoridade jurídica máxima, o que dispensa manifestação caso a caso sem dispensar o controle.