Termo de credenciamento e cláusulas contratuais necessárias.
Orientação de redação deste bloco: Redija em cláusulas numeradas por extenso, uma por assunto, na ordem do art. 92. Termo de credenciamento é o contrato assinado com quem entrou na lista. Cláusula é cada regra numerada dentro dele. Vigência é o tempo em que o contrato vale. Pessoalidade quer dizer que só a pessoa contratada pode fazer o serviço, sem passar para outra. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 92.
[D14.170] Qualificação completa das partes, com a identificação do credenciado por nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do documento de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e endereço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 89, § 1º) Exemplo fictício: TERMO DE CREDENCIAMENTO. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas e sede no Paço Municipal, por intermédio da Secretaria responsável, neste ato representado pelo Secretário Municipal, doravante CREDENCIANTE, e o profissional credenciado, arquiteto e urbanista, identificado pelo nome, pela nacionalidade, pelo estado civil, pelo documento de identidade, pelo cadastro de pessoas físicas, pelo registro no conselho profissional e pelo endereço, doravante CREDENCIADO, celebram este Termo, vinculado ao edital de credenciamento do Programa e ao processo instruído nos termos da Lei nº _______________, com sujeição às normas da Lei federal nº 14.133, de 2021, e às cláusulas seguintes.
[D14.171] Escreva o objeto do termo e a sua vinculação ao edital, ao Termo de Referência e ao pedido de credenciamento deferido, que integram o ajuste independentemente de transcrição. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, I e II, e art. 89, § 2º) Exemplo fictício: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo o credenciamento do profissional para a elaboração dos projetos da Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico, sob demanda, mediante Ordem de Serviço, nas condições do edital de credenciamento do programa, do Termo de Referência e do pedido deferido, que integram este Termo independentemente de transcrição, com remuneração pela tabela de _______________ reais por metro quadrado de área projetada e aprovada, e sem garantia de quantidade mínima de ordens.
[D14.172] Regime de execução e forma de fornecimento do serviço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, IV) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO. O serviço é executado por escopo, sob demanda, em etapas sucessivas de estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, com entrega de produtos definidos e remuneração por unidade de medida entregue e aceita, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem posto de trabalho e sem jornada. Não se trata de serviço contínuo, e por isso não há renovação automática, repactuação por acordo coletivo nem pagamento por período. Cada Ordem de Serviço define o empreendimento, o escopo, os prazos por etapa e o valor estimado, e o seu encerramento se dá com o recebimento definitivo da última etapa.
[D14.173] Preço, condições de pagamento, critérios de reajuste e de atualização monetária em caso de atraso. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO. 4.1 Remuneração exclusivamente pela tabela do Anexo II. 4.2 Pagamento em até _______________ dias úteis do ateste. 4.3 Reajuste anual pelo IPCA. 4.4 Atraso imputável ao CREDENCIANTE gera atualização pelo mesmo índice entre o vencimento e o pagamento.
[D14.174] Informe os prazos de início da execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VII) Exemplo fictício: 1.3 Início em até _______________ dias úteis do aceite da Ordem de Serviço ou na data nela fixada; relatório de execução em até _______________ dias úteis da conclusão; recebimento provisório em _______________ e definitivo em _______________ dias úteis.
[D14.175] Informe o prazo de vigência do termo, com o fundamento legal, e as condições de prorrogação. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 105 a 107) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA. O Termo vigora por _______________ meses, contados da assinatura, prorrogável enquanto vigorar o Edital de Credenciamento e desde que mantidas as condições de habilitação, mediante termo aditivo. As ordens de serviço emitidas dentro da vigência são concluídas ainda que o Termo se encerre antes da entrega final, e o prazo de cada ordem consta dela própria, com fundamento no regime por escopo.
[D14.176] Crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VIII) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUINTA: DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. As despesas correm pela dotação _______________, Secretaria responsável, classificação funcional programática _______________5.2117, natureza da despesa 3.3.90.36, fonte _______________, do orçamento vigente, e pelas dotações correspondentes dos exercícios seguintes. Cada ordem de serviço indica o empenho que a suporta, e nenhuma ordem é emitida sem empenho prévio.
[D14.177] Garantia contratual: previsão de dispensa ou, se exigida, a modalidade compatível com a pessoa física e o percentual. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XII, e arts. 96 a 102) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA. Fica dispensada a garantia contratual, por se tratar de contratação de pessoa física, de baixo valor unitário por ordem de serviço e sem entrega de bens ou adiantamento de valores, o que torna a exigência desproporcional ao risco. Exigida em contratação futura, a garantia observaria uma das quatro modalidades legais, a critério do contratado: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia; fiança bancária; e título de capitalização.
[D14.178] Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES. _______________2.1 Pela inexecução total ou parcial, aplicam advertência, multa de _______________ por cento a _______________ por cento sobre o valor da Ordem de Serviço, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
[D14.179] Casos de extinção contratual e as respectivas consequências. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIX) Exemplo fictício: CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXTINÇÃO. O Termo extingue-se pelo advento do prazo, pelo descumprimento de cláusula, pela perda superveniente de requisito de habilitação, pelo descredenciamento, por interesse público justificado e por acordo entre as partes. Extinto o Termo, cessam as convocações, e as ordens de serviço em execução são concluídas ou canceladas conforme a etapa, medindo se e pagando se o que já foi entregue e aceito, sem indenização por expectativa de convocações futuras.
[D14.180] Reconhecimento dos direitos da Administração em caso de extinção, previstos no art. 137. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIX, e art. 139) Exemplo fictício: CLÁUSULA OITAVA: DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO. Extinto o ajuste por culpa do CREDENCIADO, ficam assegurados à Administração: a assunção imediata do objeto; a ocupação e a utilização dos elementos necessários à continuidade, inclusive arquivos e projetos já elaborados; a execução da garantia, quando houver; e a retenção dos créditos até o limite dos prejuízos causados e das multas aplicadas. O pagamento do que foi executado e aceito é sempre preservado.
[D14.181] Obrigue o credenciado a manter, durante toda a vigência e a execução, as condições de habilitação e de qualificação exigidas no credenciamento, e a comunicar qualquer alteração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI) Exemplo fictício: CLÁUSULA NONA: DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES. O CREDENCIADO obriga-se a manter, durante toda a execução, as condições de habilitação exigidas no credenciamento, especialmente o registro ativo no conselho profissional e a regularidade fiscal, social e trabalhista, e a comunicar em até _______________ dias qualquer alteração. A verificação é feita antes de cada pagamento, e a irregularidade abre prazo de regularização com suspensão das convocações. A manutenção é verificada antes de cada pagamento.
[D14.182] Escreva a cláusula expressa de inexistência de vínculo empregatício, afastando subordinação jurídica, habitualidade em jornada, exclusividade e pessoalidade típica de emprego, e registrando que o ajuste é regido pelo direito administrativo. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 89) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA: DA NATUREZA DA RELAÇÃO. _______________0.1 Este Termo tem natureza administrativa e não gera vínculo empregatício, estatutário ou trabalhista, inexistindo subordinação hierárquica, exigência de jornada, controle de ponto, habitualidade obrigatória ou exclusividade.
[D14.183] Escreva a cláusula de vedação ao desvio de finalidade, proibindo o uso da contratação para suprir atribuição de cargo efetivo ou para burlar a exigência de concurso público. (Constituição Federal, art. 37, II) Exemplo fictício: 2.7 É vedada a utilização deste credenciamento para o desempenho de atribuições próprias de cargo ou emprego público efetivo do quadro municipal ou para substituir a exigência constitucional de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal. A execução observará sempre o formato de entrega por atividade, sem lotação, sem jornada e sem subordinação hierárquica, e qualquer ordem que desvirtue esse formato deverá ser recusada pelo credenciado e comunicada ao controle interno, sem penalidade pela recusa.
[D14.184] Escreva a cláusula de pessoalidade da execução e de vedação à subcontratação, à cessão e à transferência da posição contratual, total ou parcial. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, V, e art. 122) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA: DA PESSOALIDADE. A execução é pessoal e indelegável, vedadas a subcontratação, a cessão e a transferência da posição contratual, no todo ou em parte. O projeto é assinado pelo próprio credenciado, com a sua anotação de responsabilidade técnica, e a constatação de que o trabalho foi elaborado por terceiro caracteriza inexecução e fraude, com descredenciamento, devolução dos valores pagos e comunicação ao conselho profissional. A pessoalidade aqui decorre da natureza do serviço técnico e da responsabilidade profissional individual, e não de subordinação: ela obriga o credenciado a produzir o que assina, mas não o submete a ordens sobre o modo de trabalhar, a horário ou a local. Admite se a colaboração de auxiliares sob a responsabilidade do credenciado, desde que a autoria e a responsabilidade técnica permaneçam com ele, e o Município não mantém relação de qualquer natureza com esses auxiliares.
[D14.185] Escreva a cláusula sobre substituição do credenciado por impedimento temporário e o procedimento aplicável. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA SUBSTITUIÇÃO. No impedimento temporário do credenciado, comprovado por documento idôneo, a ordem de serviço em curso é suspensa por até _______________ dias ou transferida ao credenciado seguinte da lista, conforme a etapa e a urgência do cronograma do empreendimento. Havendo transferência, o credenciado impedido recebe pelas etapas já entregues e aceitas, e o substituto assume a partir do ponto em que o trabalho parou, com acesso aos arquivos editáveis já entregues.
[D14.186] Escreva a cláusula sobre alterações contratuais, reproduzindo as duas listas fechadas da lei. Exigem termo aditivo as alterações do art. 124: por ato unilateral da Administração, a modificação do projeto ou das especificações e a modificação do valor por acréscimo ou supressão nos limites legais; por acordo entre as partes, a substituição da garantia, a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, a modificação da forma de pagamento e o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou ato da Administração. Dispensam termo aditivo e se fazem por simples apostila os registros do art. 136: a variação do valor decorrente de reajuste ou repactuação previstos no próprio ajuste; as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; e o empenho e a atualização de dotações orçamentárias. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 124 e 136) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS ALTERAÇÕES. _______________1.1 Este Termo poderá ser alterado nas hipóteses do art. 124 por termo aditivo, ou por apostilamento nos casos do art. 136, inclusive para reajuste da tabela e atualização de dotação.
[D14.187] Escreva a cláusula de matriz de responsabilidades e de alocação de riscos entre as partes. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, IX, art. 22 e art. 103) Exemplo fictício: _______________7.8 Correm por conta do CREDENCIADO os riscos ordinários da atividade e os decorrentes de sua ação ou omissão; correm por conta do CREDENCIANTE os riscos de alteração unilateral do objeto e de fato do príncipe.