[D17.36] Escreva a faculdade de rescindir o instrumento, com prazo de aviso e efeitos. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XVI) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESCISÃO. O termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação com antecedência mínima de _______________ dias, e ainda por descumprimento de cláusula, por irregularidade na aplicação dos recursos ou por interesse público justificado. A rescisão obriga à prestação de contas final em _______________ dias e à restituição dos saldos.
[D17.37] Escreva a cláusula de foro, com a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa com a participação da advocacia pública. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XVII) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo, e o ajuizamento de ação depende de prévia tentativa de solução administrativa, em reunião convocada pelo gestor com a participação da Procuradoria Geral do Município, concluída em até _______________ dias, na forma do inciso XVII do art. 42.
[D17.38] Escreva a responsabilidade exclusiva da organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XIX) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE. A organização é exclusivamente responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução, sem responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, na forma dos incisos XIX e XX do art. 42. A organização mantém os empregados da obra registrados, com os recolhimentos comprovados na prestação de contas.
[D17.39] Escreva a responsabilidade exclusiva da organização pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, com a ausência de responsabilidade solidária do Município. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, XX) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS ENCARGOS. A organização responde exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e à execução do objeto, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto ou restrição à sua execução.
[D17.40] Escreva a ausência de vínculo trabalhista entre o Município e os empregados da organização. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 46, § 3º) Exemplo fictício: A contratação de equipe pela organização não gera vínculo trabalhista com o Município, e a organização é a única empregadora, respondendo pelas verbas rescisórias e pelos encargos. A remuneração da equipe de trabalho com recursos da parceria não impede que a organização a complemente com recursos próprios, desde que registre a origem de cada valor na contabilidade.
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 45 a 57 e 73.
[D17.41] Liste as despesas vedadas com recursos da parceria. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 45) Exemplo fictício: CLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS VEDAÇÕES. É vedado utilizar recursos da parceria para finalidade alheia ao objeto e para pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. A despesa feita em desacordo com esta cláusula é glosada e restituída com atualização, e o pagamento de multa, juros ou correção decorrentes de atraso da própria organização também não é aceito.
[D17.42] Escreva os efeitos do atraso do Município na liberação dos recursos, com a prorrogação de ofício e a suspensão de obrigações. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 55, parágrafo único) Exemplo fictício: O atraso do Município na liberação de parcela prorroga de ofício a vigência pelo exato período do atraso, por apostila, e suspende, pelo mesmo período, os prazos das metas vinculadas à parcela. Exemplo: liberada a terceira parcela com _______________ dias de atraso, a vigência passa a terminar em _______________, e a meta de cobertura das unidades _______________ a _______________ é deslocada em _______________ dias, sem penalidade à organização.
[D17.43] Escreva a regra de movimentação dos recursos por transferência eletrônica com identificação do destinatário. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 53) Exemplo fictício: Os pagamentos serão feitos exclusivamente por transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final, a partir da conta específica, vedado o saque e o pagamento sem identificação. Cada pagamento é vinculado à despesa correspondente na prestação de contas, de modo que o extrato bancário e a relação de despesas conversem entre si linha por linha.
[D17.44] Escreva as condições para pagamento em espécie, quando admitido. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 53, § 2º) Exemplo fictício: Excepcionalmente, admite-se pagamento em espécie, limitado a _______________ reais por operação e a _______________ reais por mês, quando demonstrada a impossibilidade física de pagamento por transferência eletrônica, como na compra de material de pequena monta em fornecedor local sem conta bancária ou no pagamento de frete avulso na entrega de insumo, mediante justificativa prévia aceita pela gestora. A justificativa e o recibo, com nome, cadastro de pessoas físicas e assinatura do recebedor, são anexados à prestação de contas, na forma do § 2º do art. 53.
[D17.45] Escreva a regra de aplicação financeira dos recursos e a destinação das receitas obtidas. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 51, parágrafo único) Exemplo fictício: Enquanto não empregados, os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se inferior. As receitas das aplicações serão obrigatoriamente aplicadas no objeto da parceria, sujeitas às mesmas condições de prestação de contas, e o saldo não utilizado é devolvido ao Município.
[D17.46] Escreva as hipóteses de retenção de parcelas e o procedimento de regularização. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 48) Exemplo fictício: A liberação das parcelas será retida quando houver evidência de irregularidade na aplicação de parcela anterior, quando o objeto não estiver sendo executado conforme o plano de trabalho ou quando a organização deixar de adotar, sem justificativa, as medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle. A retenção é comunicada com a indicação do que deve ser corrigido e do prazo, e cessa com a regularização.
[D17.47] Escreva a regra de alteração do plano de trabalho, com o prazo do pedido e os limites de remanejamento. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 57) Exemplo fictício: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS ALTERAÇÕES. O plano de trabalho poderá ser alterado mediante pedido fundamentado apresentado com no mínimo _______________ dias de antecedência da data pretendida, com autorização prévia do gestor. Admite se o remanejamento de recursos entre rubricas de custeio, sem alteração do valor global e sem prejuízo das metas, mediante simples apostilamento. A alteração de meta, de valor global ou de vigência exige termo aditivo publicado.
[D17.48] Liste as sanções administrativas aplicáveis à organização, com a gradação e a autoridade competente. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 73 e 74) Exemplo fictício: CLÁUSULA _______________: DAS SANÇÕES. Pela execução em desacordo com o plano de trabalho e com as normas aplicáveis, a Administração poderá aplicar, garantida a defesa prévia: advertência; suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria com a Administração municipal, por prazo não superior a dois anos; e declaração de inidoneidade para participar de chamamento ou celebrar parceria com qualquer ente federativo, enquanto durarem os motivos, cabendo reabilitação depois de dois anos. A advertência e a suspensão são aplicadas pelo Secretário, e a declaração de inidoneidade pelo Prefeito, cabendo pedido de reconsideração em _______________ dias.
[D17.49] Escreva a vedação de promoção pessoal na divulgação da parceria. (Constituição Federal, art. 37, § 1º) Exemplo fictício: A divulgação tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a inclusão de nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor, de dirigente da organização ou de candidato. A vedação alcança a placa da obra, as faixas, as redes sociais, os materiais entregues aos moradores e a cerimônia de entrega das unidades.
[D17.50] Escreva a obrigação de transparência da Administração, com a publicação das informações da parceria no sítio oficial. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 10, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: O Município manterá, no sítio oficial e na página do Programa, a relação das parcerias celebradas, com data de assinatura, identificação do instrumento, órgão responsável, nome da organização e seu número de inscrição, descrição do objeto, valor total, valores liberados, situação da prestação de contas e, quando houver, valores destinados a remuneração de dirigentes. As informações ficam disponíveis por, no mínimo, _______________ anos do fim da vigência.
[D17.51] Escreva os meios de representação de qualquer cidadão sobre aplicação irregular dos recursos. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 12) Exemplo fictício: Qualquer cidadão é parte legítima para representar sobre a aplicação irregular dos recursos, pelo canal da Ouvidoria do Município, pelo telefone _______________, pela plataforma federal indicada ao fim deste Anexo ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. A representação será apurada em até _______________ dias, com resposta ao interessado, preservada a identidade quando solicitado.
[D17.52] Escreva a cláusula de proteção de dados pessoais na execução da parceria. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º e 46) Exemplo fictício: CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA PROTEÇÃO DE DADOS. A organização tratará os dados pessoais dos participantes apenas para a execução do objeto, na condição de operadora, seguindo as instruções do Município, com medidas de segurança adequadas, vedado o uso comercial, o compartilhamento sem base legal e a manutenção dos dados após o prazo de guarda. O incidente de segurança será comunicado ao Município em até _______________ horas.
[D17.53] Escreva a vedação de contratação, com recursos da parceria, de dirigente da organização e de seus parentes, e as exceções admitidas. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 45, II, e art. 39, III) Exemplo fictício: É vedada a contratação, com recursos da parceria, de dirigente da organização, de seu cônjuge ou companheiro e de parentes até o segundo grau, bem como de pessoa jurídica de que eles participem, salvo quando a legislação setorial expressamente admitir e houver prévia autorização da Administração, com justificativa e preço compatível com o mercado. A declaração de inexistência dessa relação integra a prestação de contas.
[D17.54] Escreva a regra de pesquisa de preços pela organização antes de contratar terceiros com recursos da parceria. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 80; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 36, como parâmetro) Exemplo fictício: A organização adota procedimento próprio de compra, com no mínimo três cotações para cada aquisição acima de _______________ reais, registradas em mapa comparativo anexado ao registro da despesa, e escolhe a de menor preço entre as que atendem à especificação dos projetos. Compra acima de _______________ reais, como o cimento e o aço de cada etapa, é precedida de cotação publicada na página da organização por cinco dias úteis. A organização pode usar o sistema eletrônico de compras disponibilizado pelo Município, na forma do art. 80 da Lei nº 13.019.
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 38 e 42.
[D17.55] Escreva o local, a data e o número de vias do termo, com a forma de assinatura. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, caput) Exemplo fictício: E por estarem de acordo, as partes assinam este Termo por assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas também identificadas por assinatura eletrônica. Maringá, 1º de junho de _______________. Assinam o Secretário responsável, pela Administração Pública, e a Presidente, pela organização. O termo é gerado em via única eletrônica, com cópia entregue à organização.
[D17.56] Escreva a identificação das assinaturas do administrador público e do dirigente da organização e das testemunhas. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, caput) Exemplo fictício: Assinam _______________, Secretário responsável, pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e _______________, Presidente, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com duas testemunhas identificadas por nome completo e número do cadastro de pessoas físicas. As assinaturas eletrônicas são conferidas pelo verificador da plataforma, e o comprovante da conferência é juntado ao processo.
[D17.57] Escreva a regra de publicação do extrato do termo como condição de eficácia. Dado do Município, disponível na etapa de assinatura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 38) Exemplo fictício: O extrato do termo de colaboração foi publicado no Diário Oficial do Município em _______________, com o número do termo, as partes, o objeto, o valor, a vigência e a dotação, e na página do Programa na mesma data. O termo só produz efeitos jurídicos depois dessa publicação, na forma do art. 38 da Lei nº 13.019, e por isso a primeira parcela só foi liberada em _______________ de junho.