Quadro dos resultados esperados de cada contratação
O cidadão descreve, nos Anexos I a III, as ações que o Município deveria contratar, convocar ou apoiar. A lei do programa alvo autoriza expressamente cada uma delas e diz o resultado que se espera de cada uma, para que nenhuma fique sem base legal e nenhuma possa ser suprimida por ato inferior à lei. Este grupo é aplicado na rodada de preparação e na primeira rodada de redação do Documento 1.
[5.4.1] Monte, na rodada de preparação, o quadro de contratações: uma linha para cada ação descrita no Anexo III, extraída do item 1.3, frentes de trabalho; do item 1.4, lista de convocação; do item 1.5, instrumentos sem seção própria; do item 1.6, estrutura administrativa; e de cada Seção 6 a 19 preenchida como usada pelo programa. Cada linha traz: o número de ordem; a parte da sociedade convocada; o instrumento e a lei federal que o rege; o resultado esperado, com quantidade, unidade de medida, público, local e prazo, extraído da resposta à pergunta 1 da seção do instrumento, regra [5.0.16], e, quando houver, do item 20.1; o teto de despesa por exercício, do item 20.3; a unidade responsável, do bloco 4 do Anexo II ou da seção do instrumento; e a seção do Anexo III de origem. Ação descrita no Anexo I ou no Anexo II e sem seção preenchida no Anexo III também entra no quadro, com o instrumento compatível adotado pela regra [5.0.12] e registro no quadro Decisões pendentes. Nenhuma ação descrita pelo cidadão fica fora do quadro.
[5.4.2] Escreva na lei o artigo que autoriza expressamente cada contratação, parceria, bolsa, apoio e adesão do quadro, com remissão a anexo da lei intitulado Quadro dos resultados esperados das contratações, que integra a lei. No anexo, escreva um item por linha do quadro, em texto corrido, respeitado o limite de três colunas da regra [1.3.6]: o nome da ação; a parte convocada e o instrumento, com a lei federal; o resultado esperado mensurável; a quantidade, o local e o prazo; o teto de despesa por exercício; o prazo para publicar o edital ou o ato de abertura, contado da publicação do decreto regulamentador; e o anexo de critérios de decisão da convocação correspondente, conforme a regra [5.0.15]. (Constituição Federal, art. 37, caput; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: Art. 4º Ficam autorizadas, para a execução do Programa, as contratações, as parcerias, as bolsas, os apoios e as adesões relacionados no Anexo I desta Lei, com os resultados esperados, as quantidades, os prazos e os tetos de despesa ali fixados, cada um nas condições do anexo de critérios de decisão da respectiva convocação. § 1º O Anexo I integra esta Lei. § 2º O Poder Executivo publicará o edital ou o ato de abertura de cada contratação do Anexo I no prazo nele fixado, contado da publicação do decreto regulamentador, e justificará na planilha pública qualquer atraso, com a nova data. ANEXO I. QUADRO DOS RESULTADOS ESPERADOS DAS CONTRATAÇÕES. 1. Projetos dos empreendimentos. Parte convocada e instrumento: arquitetos e engenheiros, pessoas físicas, por credenciamento, Lei federal nº 14.133, de 2021, art. 79. Resultado esperado: projetos aprovados de _______________ empreendimentos habitacionais de interesse social, com _______________ unidades e os equipamentos públicos de cada conjunto, compatibilizados entre as especialidades. Quantidade, local e prazo: até _______________ metros quadrados de área projetada e _______________ laudos e estudos, para as áreas destinadas aos empreendimentos nos bairros _______________, em até _______________ meses. Teto de despesa: _______________ reais por exercício. Prazo para publicar o edital: _______________ dias. Critérios de decisão: Anexo II.
[5.4.3] Escreva, em artigo seguinte, a garantia de execução de todas as contratações do quadro: nenhuma delas pode ser suprimida, suspensa por prazo indeterminado, substituída por instrumento diverso fora da ordem de uso das portas da regra [5.0.13] nem reduzida no resultado esperado por decreto, portaria, edital, contrato ou qualquer outro ato administrativo; a alteração depende de lei. O decreto pode, dentro do total autorizado, distribuir as quantidades entre os ciclos e os exercícios e ajustar o calendário, conforme a regra [5.7.1]. (Constituição Federal, art. 5º, II, e art. 37, caput; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 5º Nenhuma das contratações do Anexo I pode ser suprimida, suspensa por prazo indeterminado, substituída por instrumento diverso fora da ordem do art. 8º ou reduzida no resultado esperado por decreto, portaria, edital, contrato ou outro ato administrativo. § 1º O Poder Executivo pode distribuir as quantidades do Anexo I entre os ciclos e os exercícios, mantidos o total e o prazo final. § 2º É nulo o ato que contrariar este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
[5.4.4] Confira a coerência do quadro antes de escrever os anexos de critérios: cada resultado esperado tem quantidade, unidade, prazo e padrão mínimo; corresponde à resposta à pergunta 1 do anexo de critérios da mesma convocação; o teto de cada linha coincide com o valor do item 20.3 para a mesma seção; e a soma dos tetos coincide com o total do item 20.3. Divergência só de redação é corrigida; divergência de valor é registrada no quadro Decisões pendentes, com a opção adotada. Linha sem resultado mensurável recebe o resultado estimado a partir do item 1.3 e da Seção 20, com a palavra estimado.
[5.4.5] Para cada contratação do quadro regida pela Lei nº 14.133, de 2021, como credenciamento, concurso, licitação, registro de preços, inexigibilidade, contrato de eficiência, contratação integrada e concessão administrativa, monte o documento de formalização de demanda a partir da linha do quadro e do bloco 12.B do Anexo III, com a origem da demanda na proposta apresentada pela população, a unidade demandante, a necessidade, a quantidade estimada, a data desejada e a ligação com a meta do item 20.1, e inclua-o no início do documento do instrumento correspondente, antes do edital. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, VII, art. 18, § 1º, e art. 72, I)