Conteúdo que toda lei de programa deve ter
Toda lei que institui programa com mais de um instrumento precisa das regras abaixo, adaptadas às respostas do Anexo III. Escreva cada uma como artigo da lei do programa alvo.
[5.1.1] Escreva o artigo que autoriza a despesa em favor de pessoa física e de entidade privada sem fins lucrativos, exigido para bolsas, auxílios e transferências. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26, e Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12, § 3º, e 16) Exemplo fictício: Art. 12. Fica autorizada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e para transferência a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa, atendidas as condições da lei de diretrizes orçamentárias e a previsão na lei orçamentária, nas modalidades de bolsa, de auxílio ao voluntário e de subvenção social. Sem esse artigo, a bolsa e o repasse à organização não têm base legal, ainda que haja dotação.
[5.1.2] Escreva a regra que impede a sobreposição de objeto entre os instrumentos, de modo que a mesma tarefa não seja paga duas vezes por caminhos diferentes. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 8.429, de 1992, art. 10) Exemplo fictício: A lei determina que cada frente tenha objeto delimitado no ato que a instituir, vedada a contratação, a parceria, a bolsa ou o voluntariado que reproduza tarefa já coberta por outro instrumento no mesmo período. O gestor do Programa mantém lista atualizada das frentes em execução, e o parecer técnico de cada novo ato declara expressamente a inexistência de sobreposição.
[5.1.3] Escreva as vedações que preservam a natureza de cada instrumento, impedindo que um vire disfarce do outro. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 1º, parágrafo único, Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A, e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º) Exemplo fictício: A lei veda: usar voluntário para substituir posto de trabalho, cumprir jornada ou executar tarefa que a Administração contrataria de outro modo; usar bolsa como pagamento por serviço prestado ao Município; usar parceria para contratar mão de obra que deveria ser objeto de licitação; e usar credenciamento para atividade que exija disputa por preço. Cada vedação vem com a consequência: nulidade do ato, devolução dos valores e responsabilização do agente.
[5.1.4] Escreva o tratamento diferenciado e simplificado a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e agricultores familiares nas frentes contratadas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 47 a 49, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 4º) Exemplo fictício: A lei determina, nas contratações do Programa, a exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de valor até o limite legal, o que alcança a maior parte dos fornecimentos de material de construção, esquadrias, louças, metais e serviços de acabamento; a exigência de subcontratação de pequeno porte quando a contratação for de maior vulto, como nas redes e na terraplenagem; e a cota de até um quarto do objeto divisível. Estende o mesmo tratamento às sociedades cooperativas e às cooperativas de trabalho da construção civil e de reciclagem de resíduos da obra, e registra as hipóteses legais de não aplicação, sempre com justificativa escrita no processo.
[5.1.7] Escreva a regra de orçamento do Programa, com dotação e natureza de despesa próprias por frente e a vedação de remanejamento entre naturezas sem ato formal. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12 e 13, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: A lei determina que o Programa tenha ação orçamentária própria e que cada frente corra por natureza de despesa compatível: serviços de terceiros pessoa física e jurídica para as contratações; auxílio financeiro a estudantes e a pesquisadores para as bolsas; subvenções sociais e auxílios de capital para as parcerias; e material de consumo para o custeio do voluntariado. O remanejamento entre naturezas depende de ato formal, com justificativa publicada.
[5.1.8] Escreva a regra de acumulação de papéis pela mesma pessoa nas diferentes frentes, com o que é permitido e o que é vedado. (Constituição Federal, art. 37, XVI, e Lei nº 12.813, de 2013, art. 5º) Exemplo fictício: A lei veda que a mesma pessoa seja, ao mesmo tempo, bolsista e credenciada remunerada na mesma frente; que dirigente de organização parceira seja credenciado ou bolsista no mesmo programa; e que voluntário execute tarefa pela qual outra pessoa é remunerada no mesmo ato. Permite a migração de papel entre ciclos, com carência de _______________ meses e declaração de ausência de conflito, e exige a declaração de acumulação em cada inscrição.
[5.1.9] Escreva as garantias mínimas do voluntário e as obrigações do Município perante ele, inclusive quanto a ressarcimento e seguro. (Lei nº 9.608, de 1998, arts. 1º a 3º) Exemplo fictício: A lei registra que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim; que depende de termo de adesão escrito, com objeto e condições de exercício; que o voluntário pode ser ressarcido das despesas que comprovadamente realizar no desempenho da atividade, desde que expressamente autorizadas; e que o Município contratará seguro de acidentes pessoais para as frentes de risco, com cobertura informada no termo.
[5.1.10] Escreva a regra de segurança do trabalho e de responsabilidade nas frentes com obra ou atividade de risco, alcançando contratados, parceiros, bolsistas e voluntários. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 19, § 1º, e Código Civil, art. 927, parágrafo único) Exemplo fictício: A lei determina que toda frente com obra ou atividade de risco tenha responsável técnico, plano de segurança, equipamento de proteção fornecido pelo executor e treinamento prévio obrigatório, aplicável indistintamente a empregados de contratadas, a equipe de organização parceira, a bolsistas em campo e a voluntários. Menor de _______________ anos não participa de atividade em canteiro de obra.
[5.1.13] Escreva o artigo de autorização genérica para que o Município e as unidades municipais que sejam Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação celebrem os instrumentos da Lei nº 10.973 descritos no formulário do programa alvo, sem autorização específica por contrato. (Lei nº 10.973, de 2004, arts. 4º, 9º, 9º-A, 21 e 22) Exemplo fictício: Art. 15. Fica o Município autorizado a celebrar, para a execução deste programa, com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, públicas ou privadas, todos os instrumentos previstos na Lei federal nº 10.973, de 2004, descritos no formulário do programa, incluídos o termo de outorga ou o convênio de apoio financeiro a projeto de pesquisa, a extensão tecnológica e a adoção de criação de inventor independente, e as unidades da administração municipal que preencham a definição dessa instituição ficam autorizadas a firmá-los, sem autorização legislativa específica para cada contrato.
[5.1.14] Escreva a regra de que a lei do programa alvo é apresentada pelo Prefeito e liste as matérias de iniciativa privativa que ela contém, para a exposição de motivos. (Constituição Federal, art. 61, § 1º, II; Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: O projeto é apresentado pelo Prefeito e contém as seguintes matérias de iniciativa privativa: criação da unidade administrativa, gratificações, contratação temporária de pesquisador, criação do fundo, autorização de crédito, criação da comissão e abertura de crédito especial, conforme as regras [5.5.1] a [5.6.1] aplicadas. A exposição de motivos registra a origem participativa e a lista.