Documento 9. Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo: edital do processo seletivo simplificado e contrato por tempo determinado
Fontes no Anexo I: 7, Contratação por tempo determinado de pesquisador, técnico e tecnólogo.
Arquivo do Anexo IV dividido: anexo_IV_documento_09.docx, junto com o núcleo.
Lugar no arquivo único: Documento 9, a partir de nova página; a conferência fica na parte Conferências.
Quando montar: quando a Seção 7 do Anexo III estiver preenchida como usada pelo programa.
Dados do projeto, no Anexo III: Seção 7: 7.A Necessidade temporária e projeto de pesquisa, itens 7.1 a 7.3; 7.B Edital do processo seletivo simplificado, itens 7.4 a 7.6; 7.C Contrato temporário, itens 7.7 a 7.8.
Texto padrão: Parte 6, Documento 9.
Partes da redação: rodada 1, lei municipal e hipótese autorizadora, necessidade temporária e projeto de pesquisa, edital do processo seletivo simplificado, contrato temporário, orçamento, despesa com pessoal e publicação, propriedade intelectual, resultados e sigilo.
Conferência: Parte 7, Documento 9.
Regra específica: A Lei federal nº 8.745, de 1993, rege apenas a União. O Município só pode contratar por tempo determinado com base em lei municipal própria, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. A Seção 7 usa a lei federal como parâmetro de redação e exige a lei municipal como fundamento.
Decisões estruturantes típicas: Se a necessidade não for temporária ou o interesse público não for excepcional, aponte o risco de inconstitucionalidade e adote a opção mais segura dentro da lei e registre a decisão no quadro Decisões pendentes.