[D10.16] Escreva a alienação dos ativos da participação sem licitação, a reaplicação obrigatória dos recursos em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações, os poderes especiais das quotas e a contribuição financeira ou não financeira mensurável. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, §§ 3º a 6º) Exemplo fictício: A alienação da participação dispensa licitação, na forma do § 3º do art. 5º da Lei nº 10.973, e o produto da alienação é aplicado em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações, em ação orçamentária própria do Fundo. As quotas do Município têm poder de veto nas matérias de alteração do objeto social, alienação da tecnologia e distribuição de lucros acima de _______________ por cento. A contribuição do Município pode ser financeira ou não financeira, desde que mensurada por avaliação independente.
[D10.17] Indique a lei municipal específica que autoriza a aplicação em fundo de investimento em empresas inovadoras, com a natureza do fundo, o valor, o risco assumido e as regras da Comissão de Valores Mobiliários, ou informe que o programa alvo não usará o instrumento. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 23; Lei nº 6.385, de 1976) Exemplo fictício: O programa não usa fundo de investimento. Se vier a usar, a Lei nº _______________ autorizará a aplicação de valor certo em fundo de investimento em empresas inovadoras, constituído e administrado na forma da Lei nº 6.385 e das normas da Comissão de Valores Mobiliários, com gestor registrado, e declarará que o Município assume o risco de perda do capital aplicado; o regulamento do fundo e os relatórios do administrador serão publicados.
Fundamento: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 10.973, de 2004, art. 27, III e V, e art. 27-A; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º.
[D10.18] Escreva a habilitação das empresas e as vedações: regularidade fiscal, ausência de impedimento, vedação a empresas de agentes públicos e a empresas em débito com prestações de contas anteriores. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º e 14, por analogia, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: A empresa apresenta: ato constitutivo registrado; inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas; certidões de regularidade federal e da dívida ativa da União, estadual, municipal, do fundo de garantia e trabalhista; comprovação do porte; e declaração de que não tem como sócio ou administrador agente público do Município ou membro do conselho do programa, nem parente deles até o terceiro grau, e de que não está em débito com prestação de contas de apoio público anterior. A comissão consulta os cadastros nacionais de sanções. Empresa inadimplente com o Município não é selecionada.
[D10.19] Escreva a prestação de contas simplificada, anual e eletrônica, com acesso público, privilegiando os resultados, e as hipóteses em que a comprovação de despesas é exigida. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 27, V, e art. 27-A) Exemplo fictício: Prestação de contas por resultado, aos _______________ e aos _______________ meses, pelo sistema eletrônico do Programa, aberto ao público: relatório de execução do objeto, indicadores alcançados, declaração de aplicação dos recursos e comprovação da contrapartida pelos registros de horas e de uso. As despesas ficam registradas no sistema à medida que ocorrem, na forma desta Seção. A comprovação de cada despesa só é exigida se o relatório de execução não for aprovado ou houver indício de irregularidade, com prazo de _______________ dias.
[D10.20] Escreva as consequências da reprovação das contas: devolução atualizada, suspensão de novos apoios, inscrição em cadastro de inadimplentes e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 27-A; Lei Complementar estadual número 113, de 2005, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre tomada de contas especial) Exemplo fictício: Reprovadas as contas, a empresa devolve o valor impugnado, atualizado desde o recebimento, em _______________ dias; fica impedida de novo apoio por três anos; é inscrita no cadastro municipal de inadimplentes; e o caso é comunicado ao controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado, com instauração de tomada de contas especial se não houver devolução no prazo.
[D10.21] Escreva a publicação dos beneficiários, dos valores, das contrapartidas, dos resultados e da situação da prestação de contas na planilha pública, e o registro contábil das transferências. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º, II e III; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 83 a 89) Exemplo fictício: A planilha pública registra, para cada empresa: o instrumento, o objeto, o valor concedido, as parcelas pagas com data e valor, a contrapartida prometida e cumprida, a vigência, os resultados e a situação da prestação de contas. As transferências são empenhadas, liquidadas e pagas nas dotações desta Seção e registradas na contabilidade como subvenções econômicas, equalização ou concessão de empréstimos, com o cadastro da empresa e o comprovante de crédito na conta dela.
[D10.22] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A lei especial e as dotações vêm da Lei nº _______________, montada conforme as regras [5.4.2] e [5.5.1] a [5.5.3] deste Anexo a partir da Seção 8; os critérios de decisão de cada instrumento, do anexo da lei montado com as respostas da Seção 8; o rito de cada instrumento, da Seção 4, bloco 4.G; a comissão e os impedimentos, da Seção 5; as dotações, a condição da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a prova de execução no ano anterior ao eleitoral, da Seção 20; o formulário, da Seção 3; e a divulgação, da Seção 2. Os prestadores pagos pelo bônus são credenciados pela Seção 12. A encomenda tecnológica é a Seção 9, e a licitação de soluções é a Seção 10.