Técnica legislativa das leis, dos decretos e das portarias
Use estas regras ao redigir a lei do programa alvo, os decretos e as portarias. A parte normativa é o miolo da lei, onde ficam as regras. Artigo é a unidade básica; parágrafo é a exceção ou o detalhe do artigo; inciso, alínea e item são as listas dentro dele. Vigência é a data em que a lei começa a valer, e revogação expressa é dizer, com todas as letras, qual norma antiga deixa de valer. Fundamento: Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 7º e 11.
[3.5.1] Escreva as normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada, agrupadas por assunto. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 3º, II) Exemplo fictício: CAPÍTULO II. DAS FRENTES DE TRABALHO. Art. 2º O Programa será executado por seis frentes: I. elaboração dos projetos das unidades habitacionais e dos equipamentos públicos; II. execução das obras por mutirão assistido; III. trabalho social com as famílias, antes e depois da mudança; IV. pesquisa de soluções construtivas de baixo custo; V. desenvolvimento de componentes construtivos por empresas; VI. divulgação e acompanhamento público dos resultados.
[3.5.2] Articule o texto: o artigo como unidade básica, indicado pela abreviatura Art., com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo; desdobramento em parágrafos e incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; parágrafos representados pelo sinal gráfico próprio, incisos em algarismos romanos, alíneas em letras minúsculas e itens em algarismos arábicos. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 10, I a IV) Exemplo fictício: Art. 3º As unidades habitacionais serão destinadas a famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I. renda familiar mensal de até três salários mínimos; II. residência no Município há pelo menos dois anos; III. inexistência de imóvel próprio em nome de qualquer integrante do grupo familiar. § 1º Terão prioridade as famílias chefiadas por mulheres, as que tenham pessoa com deficiência e as que residam em área de risco. § 2º A comprovação dos requisitos observará o disposto no decreto regulamentador.
[3.5.3] Agrupe os artigos em subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, quando a extensão da matéria o exigir. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 10, V) Exemplo fictício: A lei do programa é agrupada assim: CAPÍTULO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; CAPÍTULO II, DAS FRENTES DE TRABALHO; CAPÍTULO III, DA CONVOCAÇÃO DAS PARTES DA SOCIEDADE; CAPÍTULO IV, DO FUNDO E DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS; CAPÍTULO V, DOS BENS IMÓVEIS; CAPÍTULO VI, DA GESTÃO, DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS; CAPÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
[3.5.4] Redija com clareza: palavras no sentido comum, frases curtas, ordem direta e uniformidade do tempo verbal. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, I) Exemplo fictício: Art. 3º, § 3º. As famílias selecionadas participarão da construção das próprias casas, em regime de mutirão, com acompanhamento técnico do Município e sem prejuízo das garantias de segurança do trabalho.
[3.5.5] Redija com precisão: mesma palavra para a mesma ideia, sem sinonímia estilística, sem ambiguidade e com siglas apenas na forma consagrada. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, II) Exemplo fictício: Art. 2º, parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se unidade habitacional a moradia unifamiliar construída pelo Programa, com a área e os cômodos definidos no projeto aprovado.
[3.5.6] Redija com ordem lógica: um único assunto por artigo, exceções em parágrafos e enumerações em incisos, alíneas e itens, vedadas expressões vagas e remissões imprecisas. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, III) Exemplo fictício: Art. 3º A. As famílias selecionadas assinarão termo de adesão ao mutirão antes do início da obra. § 1º A família que deixar de participar por três convocações seguidas, sem justificativa aceita pelo trabalho social, perderá a vaga. § 2º A perda da vaga não impede nova inscrição no ciclo seguinte. § 3º Excetuam se do disposto no § 1º as ausências decorrentes de doença, de trabalho formal no horário do mutirão e de cuidado de pessoa dependente.
[3.5.7] Quando a lei alterar outra norma: reprodução integral em novo texto na alteração considerável, revogação parcial ou substituição do dispositivo alterado, vedada a renumeração de artigos e o aproveitamento de número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, com transcrição entre aspas e indicação de nova redação. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 12) Exemplo fictício: Art. 23 A. O art. 5º da Lei municipal nº _______________, de _______________ de _______________ de _______________, que dispõe sobre o cadastro habitacional do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O cadastro habitacional será atualizado anualmente e integrará a seleção das famílias do Programa, com prioridade às famílias chefiadas por mulheres, às que tenham pessoa com deficiência e às que residam em área de risco.
[3.5.8] Escreva a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano, propiciando identificação numérica singular. Esta informação só estará disponível na etapa de promulgação, quando a lei recebe o seu número, depois que o Município receber a proposta; no rascunho, escreva LEI Número _______________. Até essa etapa, preencha com_______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 4º) Exemplo fictício: LEI Número _______________, DE _______________ DE _______________ DE _______________.
[3.5.9] Escreva a ementa, grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando de modo conciso e sob a forma de título o objeto da lei. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 5º) Exemplo fictício: Institui o Programa no Município de Maringá, destinado à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social por mutirão assistido, convoca as partes da sociedade para a sua execução, cria o Fundo Municipal do Programa, autoriza os instrumentos de contratação e de fomento, desafeta e afeta bens imóveis, autoriza a concessão de direito real de uso e a desapropriação, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
[3.5.10] Escreva o preâmbulo, indicando o órgão ou instituição competente para a prática do ato e a sua base legal. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 6º) Exemplo fictício: A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
[3.5.11] Escreva as disposições sobre as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e disposições transitórias, se for o caso. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 3º, III) Exemplo fictício: Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da sua publicação, e o primeiro ciclo do Programa será aberto em até cento e oitenta dias, prazo no qual serão designadas a comissão de análise e a equipe técnica, publicados os editais e implantado o sistema de acompanhamento das obras.
[3.5.12] Escreva a cláusula de vigência, indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a fórmula de vigência imediata às leis de pequena repercussão, e utilizada a fórmula padronizada quando houver período de vacância. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 8º e § 2º, e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º) Exemplo fictício: Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[3.5.13] Escreva a cláusula de revogação, quando couber, enumerando expressamente as leis ou disposições revogadas, vedada a fórmula genérica de revogação das disposições em contrário. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 9º) Exemplo fictício: Art. 25. Ficam revogados: I. a Lei municipal nº _______________, de _______________ de _______________ de _______________, que instituía o programa municipal de lotes urbanizados; II. o art. 9º da Lei municipal nº _______________, de _______________ de _______________ de _______________, na parte em que trata da seleção de famílias para programas habitacionais.
[3.5.14] Fecho, com a menção ao local, seguido de vírgula e da data de assinatura por extenso, e a assinatura da autoridade competente. Dado do Município, disponível na etapa de sanção da lei pelo Prefeito; enquanto não existir, use _______________. (Decreto nº 12.002, de 2024, art. 4º, III, alínea c, aplicado por simetria, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 3º, III) Exemplo fictício: Paço Municipal de Maringá, aos _______________ dias do mês de _______________ de _______________. _______________, Prefeito do Município de Maringá.
[3.5.15] Mencione, no fecho, os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República, conferida a praxe adotada pela Lei Orgânica e pelo Município. Dado do Município, disponível na etapa de sanção da lei, pois os anos se contam da data da assinatura; enquanto não existir, use _______________. (Decreto nº 12.002, de 2024, art. 4º, III, alínea c, item 2) Exemplo fictício: Paço Municipal de Maringá, aos _______________ dias do mês de _______________ de _______________; _______________º da Independência e _______________º da República. _______________, Prefeito do Município de Maringá.
[3.5.16] Faça o levantamento prévio das leis municipais vigentes sobre a mesma matéria, com a decisão fundamentada entre editar lei autônoma ou consolidar as normas existentes em diploma único. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 13, caput) Exemplo fictício: O levantamento feito antes do envio identificou três leis municipais sobre habitação de interesse social: a que instituiu o programa de lotes urbanizados, a que criou o cadastro habitacional e a que autorizou a doação de áreas para moradia. A decisão registrada na justificativa foi consolidar as duas primeiras nesta Lei, por tratarem da mesma matéria, e manter a terceira, por disciplinar objeto diverso.
[3.5.17] Organização das leis em codificações e consolidações, integradas por volumes que reúnam matérias conexas e afins, constituindo em seu todo a consolidação da legislação do ente. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 13, caput, aplicado por simetria ao Município) Exemplo fictício: Art. 23 B. As leis municipais sobre habitação de interesse social passam a integrar o Volume II da Consolidação da Legislação Municipal, com a numeração sequencial dos artigos e a referência à lei de origem em nota ao pé de cada dispositivo.
[3.5.18] Consolide as leis sobre a mesma matéria em diploma único, com a revogação formal das leis incorporadas, sem alteração do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 13, caput e § 1º) Exemplo fictício: Art. 23 C. Ficam consolidadas nesta Lei as normas municipais sobre habitação de interesse social, sem alteração do seu alcance, ficando revogadas as leis incorporadas, relacionadas no art. 25.
[3.5.19] Observe as alterações admitidas na consolidação, restritas à supressão de dispositivos revogados ou declarados inconstitucionais, à declaração de vigência de dispositivos implicitamente revogados, à atualização de denominação de órgãos e de valores monetários, à eliminação de ambiguidades e à homogeneização da linguagem, vedada qualquer modificação de mérito. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 13, § 2º) Exemplo fictício: Trecho da justificativa da consolidação: foram suprimidos os artigos já revogados da lei do programa de lotes urbanizados; atualizada a denominação do órgão gestor, que passou a Secretaria responsável; e corrigida a remissão ao cadastro habitacional. Nenhuma alteração de conteúdo foi feita, e o texto consolidado preserva o alcance das normas incorporadas.
[3.5.20] Escreva a ementa e o objeto da lei de modo a anunciar que ela contém desafetação e afetação de imóvel. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 5º) Exemplo fictício: Institui o Programa, destinado à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social com os equipamentos públicos necessários ao atendimento dos moradores, autoriza os regimes de execução que menciona, desafeta e afeta as áreas que indica, autoriza a concessão de direito real de uso das áreas de convivência e dá outras providências. A ementa anuncia as três matérias reunidas na lei, porque esconder a desafetação atrás da expressão outras providências dificulta o controle social, é vício de técnica legislativa e costuma ser o primeiro apontamento da comissão de justiça.