Documentos de habilitação da pessoa física.
Orientação de redação deste bloco: Declare a taxatividade no caput e organize os documentos por natureza. Escreva também o que não será exigido. Habilitação é a conferência dos documentos que provam que a pessoa pode ser contratada. Certidão negativa é o papel que diz que não há dívida. Certidão positiva com efeitos de negativa é quando existe dívida, mas ela está parcelada ou suspensa, e vale como se não houvesse. Atestado de capacidade técnica é a declaração de quem já contratou a pessoa antes, dizendo que ela fez o serviço. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62 a 70.
[D14.80] Exija, na habilitação jurídica e identificação: documento oficial de identidade com foto válido em todo o território nacional; comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, dispensado quando o número constar do documento de identidade; comprovante de residência ou declaração de domicílio, com o prazo máximo de emissão fixado no anexo de critérios da lei do programa alvo e reproduzido no edital. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62, I, e 66) Exemplo fictício: Documento oficial de identidade com foto; comprovante de inscrição no CPF, dispensado se o número constar da identidade; e comprovante de residência emitido nos últimos _______________ meses ou declaração de domicílio.
[D14.81] Exija a certidão de quitação eleitoral e comprovante de situação militar regular, somente quando o regulamento do ente os exigir. (Regulamento do ente) Exemplo fictício: Não se exige certidão de quitação eleitoral nem comprovante de situação militar, porque nenhuma das duas consta do rol de habilitação da lei de licitações e o regulamento do Município não as impõe para credenciamento de pessoa física. Exigi las restringiria o universo de interessados sem relação com a capacidade de projetar, e a inclusão indevida desses documentos é apontamento comum em impugnação.
[D14.82] Exija a inscrição no cadastro municipal de contribuintes autônomos, quando a legislação tributária local a exigir para o exercício da atividade. (Código Tributário do Município) Exemplo fictício: Comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuintes autônomos do domicílio do requerente, exigível apenas como condição para o primeiro pagamento, e não para o deferimento do credenciamento, na forma do Código Tributário do Município. O requerente ainda não inscrito poderá se credenciar normalmente e será orientado, no ato do deferimento, sobre o procedimento de inscrição, que também define o enquadramento no regime fixo do imposto sobre serviços, relevante para o cálculo do recibo do Anexo XI.
[D14.83] Exija a procuração com poderes específicos e documento do procurador, quando o pedido for apresentado por representante. (Código Civil, arts. 653 e 661) Exemplo fictício: Se o pedido for apresentado por representante, será juntada procuração com poderes específicos para requerer o credenciamento e receber comunicações, na forma dos arts. 653 e 661 do Código Civil, acompanhada do documento de identidade do procurador. Admite se procuração particular assinada pelo outorgante, com firma conferida na forma deste Edital, dispensado o instrumento público. Os atos de execução, como aceite de convocação e assinatura do relatório de execução, são pessoais do credenciado e não se transferem ao procurador.
[D14.84] Regularidade fiscal, social e trabalhista: certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que abrange as contribuições previdenciárias. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, III e IV) Exemplo fictício: Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, gratuita, obtida no sítio indicado ao fim deste Anexo, com validade de _______________ dias. Essa certidão abrange também as contribuições previdenciárias, unificadas nela desde _______________, razão pela qual não se exige certidão previdenciária em separado, e exigi la seria duplicidade sem finalidade. A certidão positiva com efeitos de negativa é aceita em igualdade com a negativa em todas as certidões deste Edital, e não apenas na trabalhista, porque ela atesta situação de débito garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, que a lei equipara à regularidade.
[D14.85] Exija a certidão negativa de débitos com a Fazenda estadual ou distrital do domicílio, quando a pessoa física for contribuinte estadual, ou a declaração de não contribuinte. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, III) Exemplo fictício: Certidão negativa de débitos com a Fazenda estadual do domicílio do interessado, exigida somente quando ele for contribuinte estadual, hipótese incomum entre arquitetos e engenheiros autônomos, que em regra recolhem apenas tributo municipal sobre serviços. Não sendo contribuinte, o interessado declara essa condição no Anexo VI, e a declaração substitui a certidão, providência que evita exigir documento que o órgão emissor sequer emitiria.
[D14.86] Exija a certidão negativa de débitos com a Fazenda municipal do domicílio, incluídos os tributos mobiliários. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, III) Exemplo fictício: Certidão negativa de débitos com a Fazenda municipal do domicílio, abrangidos os tributos mobiliários, especialmente o imposto sobre serviços do profissional autônomo, emitida gratuitamente no sítio do Município de domicílio. Sendo o interessado domiciliado em Maringá, a certidão é emitida pelo próprio Município e conferida de ofício. A exigência alcança o domicílio do interessado, e não o Município contratante, para não criar preferência por quem mora na cidade.
[D14.87] Exija a certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, V, e Lei nº 12.440, de 2011) Exemplo fictício: Certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa, expedida gratuitamente pela Justiça do Trabalho no endereço indicado ao fim deste Anexo, com validade de _______________ dias. A certidão é exigida ainda que o profissional autônomo não tenha empregados, porque a lei a inclui entre os documentos de regularidade e porque ela também registra débito decorrente de condenação em ação individual.
[D14.88] Exija o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exigível somente quando a pessoa física figurar como empregadora. (Lei nº 8.036, de 1990, art. 27, alínea a) Exemplo fictício: Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exigido somente do requerente pessoa física que declare possuir empregados, na forma do art. 27, alínea a, da Lei nº 8.036, de 1990. O requerente sem empregados apresentará, em substituição, declaração dessa condição no modelo do Anexo VI, hipótese em que a exigência fica dispensada por inaplicável, registrando se nos autos o fundamento da dispensa para fins de controle. A consulta e a emissão ficam no sítio da Caixa, em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf.
[D14.89] Declare cumprimento do disposto quanto ao trabalho de menores, aplicável quando houver empregados. (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, VI) Exemplo fictício: Declaração de que não emprega menor de _______________ anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de _______________ anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos _______________ anos, no modelo do Anexo VI. O profissional autônomo que trabalha sozinho registra essa condição na própria declaração, e o campo permanece assinalado, porque a exigência é do rol legal de habilitação e a sua ausência gera diligência antes do deferimento.
[D14.90] Escreva a regra expressa de que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição de manutenção do credenciamento e de liberação de cada pagamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVI) Exemplo fictício: A regularidade fiscal, social e trabalhista é condição de manutenção do credenciamento e de liberação de cada pagamento, e não apenas de ingresso. Constatada irregularidade, o credenciado é notificado e tem _______________ dias para regularizar, prorrogáveis uma vez, período em que as convocações ficam suspensas e o pagamento das etapas já aceitas fica retido, sem juros nem compensação, porque a mora é dele. Regularizada a situação, as convocações e o pagamento são retomados. Não regularizada, instaura se o descredenciamento por perda de requisito, preservado o direito ao valor das etapas aceitas, pago ao fim da apuração. Os documentos exigidos neste bloco podem ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis de comprovação, inclusive eletrônicos, o que autoriza a Comissão a conferir a regularidade diretamente nos sítios oficiais, com registro da data e do resultado, dispensando o interessado de apresentar nova via do que a Administração pode obter sozinha.
[D14.91] Exija atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado ou por pessoa física, com a definição objetiva do conteúdo mínimo do atestado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, II e § 3º) Exemplo fictício: Exige se um atestado ou declaração de capacidade técnica comprovando a elaboração de projeto compatível com a categoria pretendida, admitida a emissão por pessoa jurídica de direito público ou privado e também por pessoa física, inclusive de obra particular. A aceitação de atestado emitido por pessoa física é expressa porque a Lei nº 14.133, de 2021, não reproduziu a regra da lei anterior que o restringia à pessoa jurídica, e porque o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou que não se estabeleçam restrições que vedem esses atestados, salvo justificativa técnica fundamentada, que aqui não existe: o mercado local de projetistas autônomos trabalha majoritariamente para clientes particulares. O atestado indica o contratante, o objeto, a área ou o porte, o período e o contato para conferência, e a Comissão pode diligenciar junto ao emitente. Admite se o somatório de atestados para demonstrar a aptidão. Não se exige que o atestado venha acompanhado de nota fiscal, contrato ou comprovante de pagamento, porque tais documentos não integram o rol legal de habilitação.
[D14.92] Escreva a regra expressa vedando exigência de quantitativo mínimo superior a cinquenta por cento do estimado e vedando exigência de experiência prévia com a própria Administração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Fica expressamente vedada, neste Edital e nos que o sucederem: a exigência de quantitativo mínimo superior a cinquenta por cento do quantitativo estimado; a exigência de experiência prévia com a Administração municipal de Maringá ou com qualquer ente determinado; a vedação ao somatório de atestados; a recusa de atestado por ter sido emitido por pessoa física; a exigência de registro do atestado em conselho como requisito autônomo; e a exigência de documentos fora do rol legal de habilitação, como nota fiscal, contrato ou comprovante de pagamento vinculados ao atestado. Cada vedação corresponde a um vício frequente em editais de credenciamento e a um apontamento reiterado dos órgãos de controle, e a sua enunciação expressa serve tanto ao interessado, que sabe o que não pode ser exigido dele, quanto ao servidor que conduz a análise.
[D14.93] Exija, na qualificação econômica e financeira: declaração expressa de dispensa de balanço patrimonial, demonstrações contábeis e índices contábeis, por serem inaplicáveis à pessoa física, e de dispensa de capital social e de patrimônio líquido mínimos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, e art. 62, IV) Exemplo fictício: Não se exige balanço patrimonial, demonstrações contábeis, certidão negativa de falência nem comprovação de capital social, porque o interessado é pessoa física e esses documentos são próprios de pessoa jurídica. Exige se apenas a certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial quando o interessado for empresário individual, hipótese registrada no edital para não gerar dúvida, e a dispensa vem declarada de forma expressa para evitar exigência por analogia.
[D14.94] Registre a inaplicabilidade da certidão negativa de falência e de recuperação à pessoa física não empresária, admitida certidão de insolvência civil apenas com justificativa técnica e proporcional. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, II, e Código Civil, art. 966) Exemplo fictício: Não será exigida certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, por serem institutos aplicáveis apenas ao empresário e à sociedade empresária, condição que a pessoa física não empresária não ostenta. Certidão de insolvência civil somente poderá ser exigida mediante justificativa técnica registrada nos autos que demonstre risco concreto e proporcionalidade da exigência, o que não se verifica neste objeto, de execução pessoal, pagamento após a entrega e ausência de adiantamento de valores ao credenciado.