[D12.15] Escreva o pagamento após a execução dos trabalhos e a antecipação de parcela do preço antes do início, prevista no edital com justificativa expressa, com a certificação da etapa inicial e a devolução ou a glosa em caso de inexecução. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, §§ 7º e 8º) Exemplo fictício: Os pagamentos são feitos após a execução de cada etapa. O edital prevê, com justificativa expressa, a antecipação de _______________ por cento do preço fixo antes do início, porque os selecionados pessoa física e microempresa não têm capital para comprar _______________ medidores, que representam _______________ por cento do custo da instalação: _______________ reais ao selecionado _______________ e _______________ reais ao selecionado _______________, mediante plano de aplicação. O Município certifica a execução da etapa inicial em até _______________ dias da instalação; se houver inexecução injustificada, exige a devolução atualizada ou glosa o valor nas parcelas seguintes, na forma dos §§ 7º e 8º do art. 14.
[D12.16] Escreva as demais cláusulas do contrato, com a adaptação à pessoa física, as retenções sobre o pagamento, a fiscalização, as sanções e a extinção. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, no que couber, e Seção 17, bloco 17.G) Exemplo fictício: Os contratos contêm as cláusulas do art. 92 da Lei nº 14.133 conferidas na Parte _______________ deste Anexo, no que couber ao teste. No contrato com a pessoa física, o Município retém em cada pagamento o imposto sobre a renda pela tabela progressiva, a contribuição previdenciária do contribuinte individual de _______________ por cento limitada ao teto e o imposto sobre serviços pela alíquota municipal, recolhe a contribuição patronal de _______________ por cento e entrega o comprovante anual, na forma do bloco 12.M. Gestor e fiscal designados nos termos da Lei nº _______________. Sanções por atraso e inexecução do esforço, não pelo insucesso técnico. Extinção conforme esta Seção ou por descumprimento.
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 15, caput e §§ 1º a 3º.
[D12.17] Escreva a possibilidade de celebrar, encerrado o contrato de teste, contrato de fornecimento do produto, do processo ou da solução com a mesma contratada, sem nova licitação, ou de integração da solução à infraestrutura ou ao processo de trabalho do Município. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 15, caput) Exemplo fictício: Encerrados os contratos de teste com as metas cumpridas, o Município pode celebrar com a contratada escolhida, sem nova licitação, contrato de fornecimento da solução para as demais _______________ unidades do programa e de integração dos dados ao sistema da Secretaria responsável, com fundamento no art. 15 e nos termos da Lei nº _______________. Estimativa: _______________ reais por unidade instalada e _______________ reais por unidade por mês de operação e manutenção, total de _______________ reais em _______________ meses.
[D12.18] Escreva a vigência do contrato de fornecimento, limitada a vinte e quatro meses, prorrogável por mais um período de até vinte e quatro meses. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 15, § 2º) Exemplo fictício: O contrato de fornecimento vigora por _______________ meses, com cronograma de instalação em três lotes, _______________ unidades nos meses _______________ a _______________ nos meses _______________ a _______________ e _______________ nos meses _______________ a _______________, e operação e manutenção até o mês _______________. Pode ser prorrogado uma vez por até _______________ meses, para a operação e a manutenção, na forma do § 2º do art. 15.
[D12.19] Escreva o limite do valor do contrato de fornecimento, cinco vezes o valor máximo legal do Contrato Público para Solução Inovadora, incluídas as prorrogações, ressalvados o reajuste e os acréscimos legais. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 15, § 3º) Exemplo fictício: O valor do contrato de fornecimento, incluídas as prorrogações, é limitado a cinco vezes o valor máximo legal do Contrato Público para Solução Inovadora vigente na data da assinatura, na forma do § 3º do art. 15, e só ultrapassa esse limite por reajuste de preços e pelos acréscimos legais da Lei nº 14.133. O valor estimado de _______________ reais para _______________ meses, somado à eventual prorrogação de operação por mais _______________ meses, _______________ reais, fica abaixo do limite. O preço unitário é justificado pelo custo real apurado no teste e pela comparação com o preço de medidores equivalentes, se houver no mercado.
Fundamento: Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º.
[D12.20] Escreva o registro do problema, das propostas, das metas e dos resultados na planilha pública, com o número de protocolo de cada proposta e a situação. (art. 19, VIII) Exemplo fictício: A planilha pública registra: o problema licitado; as _______________ propostas, com número de protocolo, resumo público e nota de cada critério; as três selecionadas; os três contratos, com valor, vigência, metas e antecipação; o resultado mensal de cada meta; os pagamentos, com data e valor; e o contrato de fornecimento. Não aparecem o nome e o cadastro de pessoas físicas dos proponentes pessoas físicas não selecionados, nem os elementos declarados como segredo industrial e aceitos pela comissão.
[D12.21] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização da licitação, dos contratos e do fornecimento vem da Lei nº _______________, montada a partir da Seção 1, item 1.4, e das regras [5.4.2] e [5.5.1] a [5.5.3] deste Anexo; o regulamento local, da Seção 4, bloco 4.G; a comissão especial, da Seção 5; a dotação, a antecipação e a estimativa de impacto, da Seção 20, bloco 20.B; o fluxo das propostas, da Seção 3; e a divulgação, da Seção 2. A habilitação e as retenções da pessoa física seguem as Seções 12 e 17; o inventor chega pela Seção 11; o apoio financeiro é a Seção 8; e a contratação direta com risco tecnológico sem disputa é a Seção 9.