Disposições finais e publicidade.
Orientação de redação deste bloco: Escreva as disposições finais em itens curtos, feche com foro, local, data e assinatura, e junte ao processo o comprovante de cada publicação. Prevalência é a regra que diz qual papel vale mais quando dois se contradizem. Revogar é encerrar por conveniência, olhando para frente. Anular é desfazer por ilegalidade, apagando os efeitos. Casos omissos são as situações que o edital não previu. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 25, 54 e 174.
[D14.293] Escreva a regra de prevalência entre o edital, o Termo de Referência, o termo de credenciamento e os demais anexos em caso de divergência. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, II, e art. 89, § 2º) Exemplo fictício: Havendo divergência entre as peças, prevalece o Edital sobre os anexos, o Termo de Referência sobre a Ordem de Serviço, e o termo de credenciamento sobre o pedido apresentado pelo interessado. A regra de prevalência é escrita porque, em contratação com muitos anexos, a contradição aparece, e sem hierarquia definida a solução passa a ser discutida caso a caso, com risco de decisão contraditória entre um credenciado e outro.
[D14.294] Reserve o direito de revogar o credenciamento por razões de interesse público e de anular o procedimento por ilegalidade, com a garantia do contraditório. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 71, II e III, e art. 147) Exemplo fictício: A Administração pode revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e deve anulá-lo em caso de ilegalidade, de ofício ou por provocação, sempre com decisão motivada e contraditório prévio dos atingidos. A revogação não gera direito a indenização por convocações futuras, e os serviços já executados e aceitos são medidos e pagos.
[D14.295] Escreva a regra sobre alterações do edital durante a sua vigência e a forma de comunicação aos credenciados já cadastrados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 55, § 1º) Exemplo fictício: Alterações do Edital durante a vigência são formalizadas por retificação publicada com a mesma divulgação do texto original, e comunicadas individualmente aos credenciados pelo sistema. A alteração que afete a formulação dos pedidos reabre prazo para os interessados, e a que afete condições de execução aplica-se às Ordens de Serviço emitidas a partir da vigência, preservadas as em curso.
[D14.296] Escreva a regra de contagem de prazos, com exclusão do dia de início, inclusão do dia de vencimento e prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 183) Exemplo fictício: Os prazos são contados em dias úteis, salvo quando o Edital disser dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente na Prefeitura. O expediente é o do Município de Maringá, e os feriados municipais são publicados no calendário oficial, ao qual o Edital remete para evitar dúvida de quem é de outra cidade.
[D14.297] Indique que os casos omissos serão decididos pela autoridade competente com base na Lei nº 14.133, de 2021 e nos princípios da Administração Pública. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, III, e art. 89, caput) Exemplo fictício: Os casos omissos são decididos pelo Secretário responsável, com parecer da Procuradoria, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da isonomia, e, subsidiariamente, na Lei federal nº 9.784, de 1999. A decisão é publicada e passa a valer para todos os casos iguais.
[D14.298] Escreva a cláusula de integridade e de conformidade, com a vedação de práticas lesivas. (Lei nº 12.846, de 2013, art. 5º) Exemplo fictício: Aplicam se a este credenciamento as vedações da Lei nº 12.846, de 2013, em especial as condutas lesivas do seu art. 5º, como prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar o caráter impessoal da distribuição da demanda e dificultar a fiscalização, sujeitando o infrator às sanções daquela Lei, apuradas em processo próprio, sem prejuízo das sanções deste Edital e das responsabilidades civil e penal. A Administração manterá conduta íntegra equivalente, e qualquer agente público que solicitar vantagem será denunciado aos órgãos de controle.
[D14.299] Informe o canal de denúncia, ouvidoria e controle interno, com o endereço para comunicação de irregularidades. (Lei nº 13.460, de 2017, art. 9º, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 169) Exemplo fictício: Irregularidades podem ser comunicadas à Ouvidoria do Município, pelo telefone da Ouvidoria, pelo endereço eletrônico da Ouvidoria e pelo formulário do sítio oficial, e ao controle interno, pelo canal da Controladoria no sítio oficial. A manifestação pode ser anônima e, sendo identificada, a identidade do denunciante é preservada. Cabe também representação na plataforma federal e ao Tribunal de Contas do Estado, com os endereços indicados ao fim deste Anexo.
[D14.300] Escreva a regra sobre a proteção do trabalho de crianças e adolescentes e sobre a promoção da igualdade e do meio ambiente, quando o objeto tiver relação com esses temas. (Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: Nas atividades com crianças e adolescentes será observado o Estatuto da Criança e do Adolescente, vedada qualquer forma de trabalho infantil, e será estimulada a participação de mulheres e de pessoas negras entre os credenciados.
[D14.301] Foro competente para dirimir controvérsias e o local, a data e a assinatura da autoridade responsável pela expedição do edital. Dado do Município, disponível na etapa de expedição do edital, quando a autoridade o assina, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, § 1º) Exemplo fictício: Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias, com prévia tentativa de solução administrativa perante a Câmara de Conciliação da Procuradoria. Maringá, _______________. Secretário responsável. O Edital é assinado eletronicamente e disponibilizado em formato aberto.
[D14.302] Divulgue o edital e de todos os anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, com o registro da data de publicação, e no sítio eletrônico oficial do órgão, em local de fácil acesso e sem exigência de cadastro prévio. Dado do Município, disponível na etapa de publicação do edital; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 54 e 174) Exemplo fictício: O Edital e todos os anexos foram divulgados na íntegra no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________, com registro da data, do horário e do número de controle gerado pelo sistema, e o comprovante foi guardado no processo, nos termos da Lei nº _______________. Cada alteração posterior, cada retificação, cada resposta a esclarecimento com efeito normativo e o resultado de cada análise seguem o mesmo caminho, porque a divulgação alcança o edital e as suas modificações. A permanência do arquivo no Portal durante toda a vigência é conferida trimestralmente pela unidade responsável, com registro nos autos, para que a indisponibilidade superveniente do arquivo não passe despercebida.
[D14.303] Publique extrato no diário oficial do ente, quando a legislação local exigir, e manutenção do edital acessível durante toda a sua vigência, dado o caráter permanente do credenciamento. Dado do Município, disponível na etapa de publicação do edital; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 54, § 1º, e art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: Extrato publicado no Órgão Oficial do Município em _______________, com o objeto, o número do Edital, o prazo, o endereço eletrônico e o local de consulta. O inteiro teor permanece acessível na página do Programa durante toda a vigência e por _______________ anos depois do encerramento, em formato aberto, junto com as retificações, as respostas a esclarecimentos, as decisões de impugnação e a relação de credenciados.
[D14.304] Publique a relação atualizada dos credenciados, das convocações realizadas, dos extratos dos termos firmados e de seus aditivos, e registre as sanções aplicadas nos cadastros oficiais. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 91, § 1º, e 161, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Serão publicados no sítio a relação atualizada de credenciados, o relatório mensal de convocações e os extratos dos Termos firmados, e as sanções serão registradas nos cadastros oficiais.
[D14.305] Publique as respostas a pedidos de esclarecimento e das decisões de impugnação, com acesso a todos os interessados, e guarda do processo administrativo com todos os documentos, pareceres, publicações e comprovantes, em ordem cronológica. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 164, parágrafo único, e art. 12) Exemplo fictício: As respostas a esclarecimentos e as decisões de impugnação serão publicadas no sítio; o processo administrativo será mantido em ordem cronológica, com todos os documentos, pareceres e comprovantes de publicação.