Documento 9, Seção 7 do Anexo III: Contrato por tempo determinado
Fundamento: Constituição Federal, art. 37, IX; lei municipal de contratação temporária; Lei nº 8.745, de 1993, arts. 2º a 12 e 16, como parâmetro; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 a 22; Lei nº 9.279, de 1996, art. 88; Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º.
O que conferir: O conteúdo obrigatório do contrato temporário é fixado pela lei municipal. A lista usa a lei federal como parâmetro e aponta onde cada ponto é respondido, para que o contrato e a lei municipal fiquem completos.
Constituição, art. 37, IX; lei municipal: Previsão legal da hipótese, prazo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, art. 2º, VIII: Pesquisador, técnico ou tecnólogo em projeto de pesquisa com prazo determinado. Onde responder: Parte 6 deste Anexo e 7.1 a 7.3.
Lei nº 8.745, art. 3º: Processo seletivo simplificado com ampla divulgação e notória capacidade. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, arts. 4º e 5º: Prazo, prorrogação, dotação específica e autorização prévia. Onde responder: Parte 6 deste Anexo e 7.6.
Lei nº 8.745, art. 6º: Vedação de contratar servidor público. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, art. 7º: Remuneração por referência a cargo semelhante ou ao mercado. Onde responder: 7.7.
Lei nº 8.745, arts. 8º e 11: Regime jurídico, previdência e dispositivos do estatuto aplicáveis. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, art. 9º: Vedações do contratado e carência para nova contratação. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, arts. 10 e 12: Sindicância, extinção, aviso e indenização. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, art. 16: Contagem do tempo de serviço. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
LRF, arts. 16 a 22: Impacto, limites de despesa com pessoal e vedações. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.279, art. 88; Lei nº 9.609, art. 4º: Titularidade das invenções e dos programas desenvolvidos no contrato de pesquisa. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C9.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com o artigo da lei municipal e a cláusula do contrato que atendem cada linha. (Constituição Federal, art. 37, IX, e lei municipal de contratação temporária)
Exemplo fictício: Conferência do contrato temporário, nos termos da Lei nº _______________: hipótese e requisitos do art. 37, IX, da Constituição, Parte _______________ deste Anexo; processo seletivo, Parte _______________ deste Anexo; prazo e dotação, Parte _______________ deste Anexo e 7.6; vedação de servidor, Parte _______________ deste Anexo; remuneração, Parte _______________ deste Anexo; regime, Parte _______________ deste Anexo; vedações do contratado, Parte _______________ deste Anexo; sindicância e extinção, Parte _______________ deste Anexo; limites fiscais, Parte _______________ deste Anexo; propriedade intelectual, Parte _______________ deste Anexo. Assinada pelo responsável antes da assinatura dos contratos.