ANEXO XVI: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO MUNICIPAL.
Orientação de redação deste bloco: Este Anexo só existe quando o objeto do Edital abranger o uso de um terreno público, como construir, ocupar ou manter um equipamento em imóvel do Município. A concessão de direito real de uso entrega o uso do terreno a alguém, por prazo certo e para finalidade específica de interesse social, sem transferir a propriedade. Redija em dez fases, da identificação do terreno até a fiscalização do uso, e feche com a minuta do contrato, que é a peça levada a escritura pública. A lei autorizativa exigida na terceira fase é escrita com o apoio das perguntas da Seção 1 deste formulário e precisa estar aprovada antes da publicação do Edital. No exemplo, a ideia vencedora do ciclo pediu oficinas culturais nos bairros e uma sede própria para elas, e por isso o Edital de Chamamento Público número 001, de 2026 tem dois objetos: credenciar os oficineiros e conceder o terreno da Rua das Grevíleas à entidade sem fins lucrativos que construirá e manterá a Casa das Artes do Jardim Exemplo. Quando a ideia precisa de um terreno da Prefeitura, o caminho é a concessão de direito real de uso: a Prefeitura continua dona, mas empresta o terreno por prazo certo, para uma finalidade escrita no contrato. O processo confere o que o terreno é, quanto vale e de onde veio, a Câmara autoriza por lei, o contrato sai por escritura, vai para o cartório e é publicado. Se o uso fugir da finalidade, o terreno volta, com tudo o que foi construído nele. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 76; Decreto-Lei nº 271, de 1967, arts. 7º e 8º; Código Civil, arts. 98 a 103 e Parte 6 deste Anexo, XII; Lei nº 6.015, de 1973, arts. 167 e 176.
[D14.469] Identifique o imóvel por completo: número da matrícula no registro de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, descrição com confrontações, área, endereço, planta e memorial descritivo. Sem matrícula individualizada, o registro da concessão não acontece. (Lei nº 6.015, de 1973, art. 176, caput e § 1º, I e II, item 3, e art. 225, caput e §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: A área destinada aos espaços comuns do local de execução está identificada na Lei nº _______________, com _______________ metros quadrados, no bairro Jardim Exemplo, com as medidas e as confrontações descritas no memorial descritivo e na planta assinados por responsável técnico. A certidão de inteiro teor foi emitida em _______________, nos termos da Lei nº _______________. A concessão recai apenas sobre a área de convivência e os equipamentos comunitários, e não sobre as unidades habitacionais nem sobre as vias, que seguem regime próprio.
[D14.470] Classifique o bem: declare, com base na destinação atual, se o terreno é bem de uso comum do povo, bem de uso especial ou bem dominical. Essa classificação decide todo o resto, porque só o bem dominical pode ser objeto direto da concessão. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros patrimoniais do Município e é confirmada pela Secretaria responsável; enquanto não existir, use _______________. (Código Civil, arts. 98 a 102) Exemplo fictício: A área integra o empreendimento e foi afetada ao Programa pela lei que o instituiu, o que a mantém como bem de uso especial. A concessão de direito real de uso é compatível com essa condição porque não transfere a propriedade nem retira a afetação: entrega o uso da área de convivência à organização gestora, por prazo certo e com finalidade escrita. A classificação foi certificada pela Diretoria de Patrimônio em _______________.
[D14.471] Junte a lei de desafetação, quando o terreno for bem de uso comum ou de uso especial. A desafetação precisa vir antes da lei que autoriza a concessão, porque bem afetado não se concede. Dado do Município, disponível na etapa de aprovação da lei de desafetação, e somente quando o terreno não for dominical. As perguntas dessa lei estão no bloco 16.A deste formulário. Até essa etapa, preencha com _______________. (Código Civil, art. 100) Exemplo fictício: Não há desafetação a fazer nesta etapa, porque a área já foi desafetada e reafetada ao Programa na lei que o instituiu, com a descrição registrável e a planta em anexo. As perguntas dessa lei estão no bloco 16.A deste formulário. Se, em ciclo futuro, o empreendimento avançar sobre praça existente, a desafetação prévia daquela área será necessária, com audiência pública, avaliação e compensação, antes de qualquer concessão.
[D14.472] Informe a origem do terreno: como o Município o adquiriu. Três origens mudam o regime: área transferida no registro de loteamento, que permanece vinculada à destinação do plano; imóvel recebido em doação com encargo; e imóvel adquirido pela própria Administração para fim específico. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros patrimoniais do Município e da cadeia da matrícula no cartório. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 6.766, de 1979, arts. 17 e 22, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 76, § 1º) Exemplo fictício: A matrícula registra que a área ingressou no domínio municipal por doação do loteador na aprovação do loteamento, sem ônus e sem encargo, e a cadeia foi conferida até a origem. A verificação importa porque cada origem muda o regime: área transferida no registro de loteamento permanece vinculada à destinação do plano; imóvel recebido em doação com encargo exige anuência do doador; e imóvel adquirido com recursos de convênio exige anuência do concedente enquanto durar a vinculação.
[D14.473] Comprove a compatibilidade urbanística: certidão de zoneamento do lote com as atividades permitidas e declaração de que a finalidade pretendida cabe nos usos admitidos, observado o plano diretor. (Lei nº 10.257, de 2001, art. 39, e lei municipal de uso e ocupação do solo) Exemplo fictício: A certidão de zoneamento de _______________ classifica o lote em zona que admite uso residencial multifamiliar e uso institucional e comunitário, no qual se enquadram o centro de convivência, a área de esporte e a área de comércio de bairro previstos no projeto. A Secretaria de Urbanismo declarou a compatibilidade com o plano diretor e com os parâmetros da zona especial de interesse social aplicável ao empreendimento.
[D14.474] Escreva a justificativa do interesse público: qual problema a concessão resolve, por que aquele terreno serve e o que o Município ganha. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 76, caput, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: A justificativa registra que o Município não tem equipe para operar diariamente os espaços comuns de _______________ conjuntos habitacionais e que a gestão coletiva pela própria comunidade, por meio de organização da sociedade civil, mantém o equipamento aberto, conservado e usado, a preço de custo, sem margem de lucro. A concessão dá à organização a segurança jurídica necessária para investir na manutenção e para captar recursos, e o Município conserva a propriedade e a afetação, podendo retomar a área se a finalidade não for cumprida.
[D14.475] Junte a avaliação prévia do terreno: laudo com metodologia, data e prazo de validade. O laudo fixa a retribuição na concessão onerosa e quantifica o benefício concedido na gratuita. Informação produzida pela comissão de avaliação do Município na instrução do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 76, caput) Exemplo fictício: O laudo de avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, emitido nos termos da Lei nº _______________ em _______________, com validade de _______________ meses, avaliou a área em _______________ reais pelo método comparativo direto de dados de mercado. Como a concessão é gratuita, o valor não se converte em preço, mas quantifica o benefício concedido, serve de parâmetro ao controle e é o número que aparece na nota explicativa do balanço patrimonial ao lado do registro do gravame.
[D14.476] Fundamente a escolha do instituto: compare a concessão de direito real de uso com a venda, a doação com encargo, a permissão de uso e a concessão comum de uso, e explique por que a escolhida atende melhor o interesse público. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: A venda e a doação foram descartadas porque o Município quer conservar a propriedade; a permissão de uso, por ser precária, não daria à associação a segurança para investir na obra; e a concessão comum, por ser apenas obrigacional, não acompanharia o imóvel. A concessão de direito real de uso resolve: dá direito real registrado, resolúvel, preso à finalidade, e o terreno volta ao Município com as benfeitorias se o uso se desviar.
[D14.477] Enquadre a finalidade na lista legal do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, indicando qual hipótese a ideia atende: regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais ou outra utilização de interesse social em áreas urbanas. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º, caput) Exemplo fictício: A finalidade declarada é edificação e outra utilização de interesse social em área urbana: gestão coletiva, conservação e funcionamento dos espaços comuns e dos equipamentos comunitários do local de execução, com uso aberto aos moradores e à vizinhança. O enquadramento consta da justificativa, da lei autorizativa e do contrato, sempre com as mesmas palavras, porque divergência entre as três peças é o primeiro ponto que o controle aponta.
[D14.478] Autue e formalize o processo, com numeração, documentos em ordem cronológica e identificação dos agentes responsáveis por cada ato. Esta informação só estará disponível na abertura do processo administrativo, depois do protocolo e da admissão da ideia, porque é criada pela Prefeitura no ciclo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: Os documentos da concessão integram o mesmo processo, instruído nos termos da Lei nº _______________, que reúne a instrução de todas as frentes do empreendimento, formando volume próprio, nesta ordem: ficha da ideia, certidão da matrícula, classificação do bem, certidão de zoneamento, justificativa, laudo de avaliação, cópia da lei autorizativa, minuta do contrato e pareceres. A unidade da instrução permite ao controle ler o projeto, a obra e a gestão do espaço como uma coisa só.
[D14.479] Redija a lei municipal específica de autorização, que identifica o imóvel pela matrícula, declara a finalidade, fixa o prazo, a gratuidade ou a retribuição, os encargos e a cláusula de reversão. Use as perguntas da Seção 1 deste formulário para escrever o texto. O texto pode ser proposto desde já, mas o número e a data da lei só existem na etapa de aprovação pela Câmara e sanção. Até essa etapa, escreva LEI Número _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 76) Exemplo fictício: A Lei nº _______________, que institui o Programa, autorizou a concessão do direito real de uso das áreas de convivência e dos equipamentos comunitários, pelo prazo de _______________ anos, a título gratuito e com encargos, a organização da sociedade civil selecionada por chamamento público, com a descrição das áreas, os encargos de manutenção e abertura ao público, a vedação de cobrança dos moradores além do rateio do custo comprovado e a cláusula de reversão.
[D14.480] Registre o quórum e o rito da votação da lei autorizativa, conforme a Lei Orgânica do Município, que em Maringá exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a concessão de direito real de uso. Dado do Município, disponível na etapa de votação do projeto na Câmara; enquanto não existir, use _______________. (Lei Orgânica do Município de Maringá, arts. 36, § 2º, VII, e 85, § 1º, com a redação da Emenda à Lei Orgânica número 28, de 1997) Exemplo fictício: A Procuradoria conferiu o quórum que a Lei Orgânica do Município exige para a concessão de direito real de uso de bem público e o registrou na mensagem. Como a autorização veio na própria lei do Programa, a votação inteira observou esse quórum: o projeto foi aprovado na sessão de _______________, com _______________ votos favoráveis entre os _______________ vereadores, com registro nominal em ata publicada e o número de turnos previsto no regimento interno. Aprovação por quórum inferior contaminaria também os artigos que criam o Programa, e não apenas o que autoriza a concessão.
[D14.481] Junte o parecer jurídico prévio, antes da divulgação do edital e antes da assinatura do contrato, com número, data e assinatura. Dado do Município, disponível na etapa de análise da minuta pela Procuradoria do Município; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53, caput e § 4º) Exemplo fictício: O parecer jurídico da Procuradoria, emitido nos termos da Lei nº _______________, aprovou a minuta do contrato de concessão e o enquadramento, com três condicionantes cumpridas antes da assinatura: juntada da certidão atualizada da matrícula; explicitação, no contrato, de que a concessão não alcança as unidades habitacionais; e previsão expressa do rateio de custo como único valor exigível dos moradores.