[5.0.13] Escreva na lei a ordem de uso das portas para cada tarefa do programa: qual instrumento a Administração usa primeiro, em que situação passa ao seguinte e qual documento comprova essa situação, como edital deserto, lista de credenciados esgotada, parceria rescindida ou teto do instrumento atingido. A escolha do instrumento muda quem pode receber recurso público e, pelo teste da regra [5.0.9], é critério de decisão. O decreto reproduz essa ordem na matriz de decisão do instrumento, conforme o Documento 4 da Parte 6, e o servidor registra no processo qual situação o levou à porta seguinte. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 8º Os projetos e os laudos dos empreendimentos serão elaborados, nesta ordem: I. por profissionais credenciados, na forma do Anexo II; II. pela organização da sociedade civil parceira, na forma do Anexo IV, como serviço de terceiros do plano de trabalho, quando a lista da especialidade se esgotar sem aceite, fato registrado no relatório mensal de distribuição; III. por voluntários, na forma do Anexo VI, apenas no apoio às reuniões de apresentação do projeto às famílias, vedada a substituição de profissional remunerado.
[5.0.14] Autorize expressamente, na lei, a transferência de recursos a cada grupo convocado, com o instrumento, a finalidade, o teto por exercício e a fonte, para que os recursos tenham mais chance de ficar no Município e de movimentar a economia local. Use as preferências locais que a lei federal admite, e só elas: prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, com justificativa; seleção de organizações da sociedade civil sediadas ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde o objeto será executado; e cláusula que delimite o território ou a abrangência da execução, conforme a política setorial. Fora dessas hipóteses, a lei não cria preferência por sede, naturalidade ou domicílio. Registre as escolhas no artigo de estímulo à economia local, previsto nos itens 1.7 a 1.10 do Anexo III, e na regra [5.1.4]. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 48, § 3º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 2º, I e II; Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, I, alínea b)
As treze perguntas que a lei responde para cada convocação.
[5.0.15] Para cada convocação, escreva um anexo da lei com o título Critérios de decisão da convocação, seguido do nome da parte da sociedade e do instrumento. O anexo tem treze itens, um por pergunta, na ordem das regras [5.0.16] a [5.0.28], e cada item traz a resposta completa, sem remeter ao edital. O artigo que autoriza o instrumento declara que o anexo integra a lei. As respostas vêm da seção do Anexo III do instrumento, nas Seções 6 a 19, e do item 1.4, lista de convocação; tabelas de pontuação respeitam o limite de três colunas da regra [1.3.6]. As treze perguntas são as mesmas que o cidadão respondeu ao preencher a proposta, e cada uma corresponde a exigências das leis federais para o edital e para o contrato. No texto da lei, use a palavra convocação, porque convite foi modalidade de licitação da lei revogada e confundiria o leitor. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 25 e 92; Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, e art. 42) Exemplo fictício: Art. 6º Fica autorizado o credenciamento de arquitetos e engenheiros, pessoas físicas, para os projetos e os laudos dos empreendimentos do Programa, nas condições do Anexo II, que integra esta Lei. ANEXO II. CRITÉRIOS DE DECISÃO DA CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, PESSOAS FÍSICAS, POR CREDENCIAMENTO. 1. Objeto. 2. Quem faz o quê. 3. Como. 4. Quando. 5. Onde. 6. Beneficiários e cadastro. 7. Documentos do proponente. 8. Seleção e ordem de chamada. 9. Aprovação do cronograma. 10. Pagamentos e conferência do fiscal. 11. Encerramento. 12. Penalidades. 13. Convocação do próximo colocado.
[5.0.16] Pergunta 1, objeto: qual é o resultado esperado desta ação? Escreva o resultado em termos que se possam medir: o que será entregue, a quantidade, o público, o prazo e o padrão mínimo de qualidade, com a ligação ao problema que a proposta quer resolver. A resposta vira o objeto do edital, a cláusula de objeto do contrato ou do termo, a descrição da necessidade no documento de formalização da demanda e no estudo técnico preliminar e a definição do objeto no termo de referência. O servidor usa a resposta para recusar proposta, entrega ou pedido de pagamento fora do objeto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea a, art. 18, § 1º, I, e art. 92, I; Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, III, e art. 42, I; Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º) Exemplo fictício: 1. Objeto. Projetos aprovados de arquitetura, urbanismo e engenharia para _______________ empreendimentos habitacionais de interesse social, com _______________ unidades destinadas às famílias da lista de espera e os equipamentos públicos de cada conjunto, em até _______________ meses, compatibilizados entre as especialidades.
[5.0.17] Pergunta 2, quem fará o quê? Escreva as tarefas de cada parte convocada e as do Município, com a unidade responsável, o gestor, o fiscal e a comissão, e as funções que a mesma pessoa não pode acumular, conforme as regras [5.1.2] e [5.1.8]. A resposta vira as obrigações das partes no contrato ou no termo e a segregação de funções na portaria. O servidor usa a resposta para saber o que cobrar de cada um e o que é atribuição sua. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, art. 92, XIV, e art. 117; Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, II) Exemplo fictício: 2. Quem faz o quê. O arquiteto ou engenheiro credenciado elabora o projeto ou o laudo, assina a anotação de responsabilidade técnica e comparece às vistorias e às reuniões de compatibilização. O fiscal designado pela Secretaria responsável analisa e aceita cada etapa. A comissão do Programa habilita os credenciados. Quem habilita não fiscaliza nem aceita etapa.
[5.0.18] Pergunta 3, como? Escreva o método de execução, o padrão mínimo de qualidade, o regime de execução e a forma de comprovar cada atividade, como lista de presença, relatório, fotografia, medição ou produto entregue. A resposta vira o modelo de execução do termo de referência, o plano de trabalho e a cláusula de execução. O servidor usa a resposta para conferir se a execução seguiu o padrão. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e, e art. 92, IV; Lei nº 13.019, de 2014, art. 22, III e IV) Exemplo fictício: 3. Como. Execução por escopo, em três etapas, estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo, cada uma aceita antes da seguinte, com reunião de compatibilização entre as especialidades registrada em ata e entrega em arquivo aberto com anotação de responsabilidade técnica.
[5.0.19] Pergunta 4, quando? Escreva a vigência máxima, a regra de prorrogação, o prazo para começar depois da assinatura, o cronograma por etapa ou a periodicidade, e os prazos máximos de cada ato do Município, como análise, atesto e pagamento, sempre dizendo se o prazo é em dias úteis ou corridos e de que data conta. A resposta vira o cronograma do edital, a cláusula de prazos e o calendário do plano de trabalho. O servidor usa a resposta para controlar o prazo e para saber quando o atraso produz as consequências das perguntas 11 e 12. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VII; Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, VI; Lei nº 9.784, de 1999, art. 66) Exemplo fictício: 4. Quando. Edital vigente por _______________ meses, prorrogável por ato motivado enquanto houver necessidade; início em até _______________ dias corridos do aceite da ordem de serviço, com o prazo de cada etapa fixado nela; análise de cada entrega pelo fiscal em até _______________ dias úteis.
[5.0.20] Pergunta 5, onde? Escreva o local de execução ou o critério objetivo que o define, como bairro, equipamento público ou território, e a delimitação territorial quando a lei federal a admitir. A resposta vira o local do edital e da ordem de serviço. O servidor usa a resposta para indicar o local de cada ordem de serviço sem escolha pessoal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e; Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 2º, II) Exemplo fictício: 5. Onde. Execução remota, com meios próprios do credenciado, e presencial na vistoria da área do empreendimento no bairro _______________, nas reuniões de compatibilização e na apresentação do projeto às famílias, nos locais e nas datas da ordem de serviço.
[5.0.21] Pergunta 6, quem esse procedimento busca beneficiar? Escreva o público beneficiário, os requisitos de elegibilidade, as prioridades, os documentos que cada beneficiário apresenta em cada situação, o que o servidor confere para autorizar o cadastro no programa, o prazo da conferência e o recurso contra a negativa. Exija apenas os dados necessários à finalidade. A resposta vira as regras de cadastro reproduzidas no decreto e no sítio. O servidor usa a resposta para aprovar ou negar cada cadastro com motivação. (Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 9.784, de 1999, art. 50, I; Lei nº 13.709, de 2018, art. 6º, III) Exemplo fictício: 6. Beneficiários e cadastro. Famílias da lista de espera do cadastro habitacional do Município, com documento de identidade, comprovante de renda e comprovante de residência. O servidor confere os documentos em até _______________ dias úteis. Têm prioridade, conferida pela assistência social, as famílias chefiadas por mulheres, as que têm pessoa com deficiência ou idosa e as que vivem em área de risco.
[5.0.22] Pergunta 7, quais documentos cada proponente entrega e quais informações cada documento contém? Escreva, para cada instrumento, a lista dos documentos de habilitação e de proposta e o conteúdo mínimo de cada um, dentro do que a lei federal exige e sem exigência impertinente ao objeto, e diga quais falhas são sanáveis e em que prazo. A resposta vira a lista de documentos do edital e os modelos anexos, como requerimento, declarações e plano. O servidor usa a resposta para conferir documento por documento e para distinguir a falha sanável da falha que elimina. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62 a 70 e art. 9º, I, alínea c; Lei nº 13.019, de 2014, arts. 33 e 34; Lei nº 14.903, de 2024, art. 4º) Exemplo fictício: 7. Documentos do proponente. Documento de identidade com foto; certidão de registro ativo no conselho profissional, com atribuições que abranjam a categoria; diploma de graduação na área; atestado de ao menos um projeto ou laudo da categoria pretendida; certidões de regularidade fiscal e trabalhista; e declaração de disponibilidade para as vistorias e as reuniões. Documento ausente, ilegível ou sem assinatura é suprido em _______________ dias úteis; vencido o prazo, ou havendo vedação, o pedido é indeferido.
[5.0.23] Pergunta 8, o que a comissão confere e quantos pontos vale cada informação? Escreva os critérios, os pesos, a escala de cada critério com a descrição do que vale cada faixa de pontos, a nota mínima, o desempate e as ações afirmativas, quando houver. A escala descritiva é o que torna o julgamento objetivo, porque cada faixa diz o que a proposta precisa ter para receber aqueles pontos. No credenciamento, em que ninguém disputa preço nem recebe pontos, escreva os requisitos de habilitação e o critério objetivo de distribuição da demanda. Na seleção a critério de terceiros, escreva a votação dos beneficiários: quem vota, como o voto é assinado, como é contado e como a contagem define a ordem de chamada. A votação por aprovação da Seção 3 do Anexo III é informativa; só a votação prevista na lei do programa alvo, no credenciamento com seleção a critério de terceiros, vincula a contratação. A resposta vira o capítulo de julgamento do edital. O servidor usa a resposta para dar cada nota pela escala e motivar cada nota pela faixa correspondente. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 5º e 25 e art. 79, II, e parágrafo único, II e III; Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, V; Lei nº 9.784, de 1999, art. 50, III) Exemplo fictício: 8. Seleção e ordem de chamada. Não há pontuação. É credenciado quem apresenta os documentos do item 7, e a demanda segue o rodízio pela ordem cronológica de credenciamento, em lista de cada categoria: o primeiro disponível recebe a ordem de serviço e vai para o fim da lista. Não há escolha pelas famílias, porque o projeto é entregue à Administração. Em convocação com pontuação, como a de organizações da sociedade civil, cada critério traz a escala: zero ponto, sem atestado de obra habitacional; _______________ pontos, com um atestado; _______________ pontos, com dois ou mais.
[5.0.24] Pergunta 9, depois de selecionado, o que cada selecionado apresenta para aprovar o cronograma de trabalho? Escreva o que o selecionado entrega para começar, como plano de trabalho, cronograma físico financeiro, documentos para assinatura e conta bancária, com o conteúdo mínimo, o prazo de entrega, o que o servidor confere para aprovar e o que acontece se o selecionado não entregar no prazo. A resposta vira a convocação para assinatura, o modelo de plano de trabalho e a cláusula que o declara parte do instrumento. O servidor usa a resposta para aprovar o cronograma ou para passar ao próximo colocado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 90; Lei nº 13.019, de 2014, arts. 22 e 28; Lei nº 10.973, de 2004, art. 9º-A, § 1º) Exemplo fictício: 9. Aprovação do cronograma. Em até _______________ dias úteis do aceite da convocação, o credenciado apresenta o cronograma de entrega das etapas da ordem de serviço e o registro da anotação de responsabilidade técnica. O fiscal aprova em até _______________ dias úteis se as datas couberem no cronograma de licenciamento do empreendimento. Sem apresentação no prazo, vale o item 13.