Imóveis na lei do programa alvo
Use estas regras só quando o programa depender de imóvel, conforme a Seção 16 do Anexo III, de onde vêm a descrição, a matrícula, a avaliação e as demais informações de cada imóvel.
[5.2.1] Decida e justifique se a desafetação e a afetação entram na própria lei do programa ou em lei separada, aplicando o teste de pertinência temática. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, I e II) Exemplo fictício: A lei tratará de um único objeto, o Programa, e o destino das áreas é parte desse objeto, porque sem terreno não há empreendimento. Por isso a desafetação entra na mesma lei, e não em diploma separado, sem que haja matéria estranha. A opção foi registrada na mensagem, com a ressalva de que, havendo áreas em bairros diversos e em fases diferentes, o melhor é lei específica para cada uma, porque a discussão de um terreno não pode travar o programa inteiro.
[5.2.2] Registre que a lei seguirá o quórum mais exigente entre os das matérias que ela reúne, quando contiver desafetação ou concessão de direito real de uso. Dado do Município, disponível na etapa de votação na Câmara; enquanto não existir, use _______________. (Lei Orgânica do Município de Maringá, art. 36, § 2º, VII e IX, e art. 87, com a redação da Emenda à Lei Orgânica número 28, de 1997, e Constituição Federal, art. 30, I) Exemplo fictício: O programa, sozinho, seria aprovado por maioria simples, ou seja, pela maioria dos vereadores presentes à sessão. A lei do programa, porém, reúne a desafetação de bem público e a concessão de direito real de uso. Se a Lei Orgânica do Município exigir para essas matérias o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou outro quórum qualificado, a lei inteira segue esse quórum, por ser o mais exigente entre os das matérias reunidas, conforme conferência da Procuradoria registrada na mensagem, nos termos da Lei nº _______________.
[5.2.3] Registre que as providências prévias do bloco 16.A estão concluídas antes do envio do projeto, com a relação das peças que instruem a mensagem. (Lei nº 10.257, de 2001, arts. 2º, XIII, e 43, II, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 76) Exemplo fictício: A mensagem que encaminha o projeto lista as peças já produzidas, nos termos da Lei nº _______________: certidão de inteiro teor da matrícula número _______________ da área destinada ao empreendimento; levantamento de campo com registro fotográfico do uso atual; certidões de que a área não é tombada, não integra unidade de conservação e não tem área de preservação permanente; manifestação ambiental sobre a vegetação existente e a compensação; laudo de avaliação; certidão de zoneamento e declaração de compatibilidade com o plano diretor; ata da audiência pública realizada no bairro atingido, com as respostas às manifestações; manifestação do Conselho Municipal da Cidade; e parecer jurídico. Projeto de desafetação enviado sem essas peças costuma voltar da comissão de justiça, e a audiência feita depois da votação não convalida a lei.
[5.2.4] Escreva o artigo que desafeta o imóvel, com a descrição registrável completa, dentro do corpo da lei do programa. (Código Civil, art. 100, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11) Exemplo fictício: Art. 18. Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo a área de _______________ metros quadrados, parte da matrícula número _______________ do 2º Registro de Imóveis de Maringá, situada na Rua Exemplo, com _______________ metros de frente, 100 metros de extensão de ambos os lados e _______________ metros nos fundos, confrontando pela frente com a referida via, pelos lados com os lotes 11 e _______________ da quadra _______________ e pelos fundos com a área verde do loteamento, conforme planta e memorial descritivo assinados por responsável técnico que integram esta Lei como Anexos III e IV. Parágrafo único. A área desafetada destina-se à implantação do local de execução do Programa, com as unidades habitacionais e os equipamentos públicos previstos nesta Lei. A descrição precisa ser registrável, porque é ela que o cartório usa para abrir a matrícula da nova área.
[5.2.5] Escreva o artigo que afeta o imóvel ao programa, transformando o em bem de uso especial vinculado àquela finalidade. (Código Civil, art. 99, II) Exemplo fictício: Art. 19. A área descrita no artigo anterior fica afetada ao Programa, passando à categoria de bem de uso especial, destinada exclusivamente à implantação do empreendimento habitacional, das unidades, das vias, das redes e dos equipamentos públicos que o atendem. § 1º A afetação produz efeito a partir da publicação desta Lei e será averbada na matrícula do imóvel no prazo de _______________ dias da publicação desta Lei. § 2º Não iniciada a obra no prazo de _______________ meses, ou dada à área destinação diversa, ela retorna de pleno direito à categoria anterior, independentemente de nova lei, com averbação de ofício.
[5.2.6] Escreva o artigo que fixa a condição de retorno à categoria anterior se a destinação não se realizar, com prazo certo. (Código Civil, art. 101, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: Art. 19, § 1º. Não iniciada a obra no prazo de _______________ meses da publicação desta Lei, ou dada à área destinação diversa da prevista no caput, ela retorna de pleno direito à categoria de bem de uso comum do povo, independentemente de nova lei, cabendo ao Executivo promover a averbação do retorno na matrícula em até _______________ dias do implemento da condição. A cláusula impede que o terreno fique desafetado e parado, situação que costuma preceder a destinação privada silenciosa.
[5.2.7] Escreva o artigo de compensação, quando a área desafetada for verde, institucional ou espaço livre de loteamento, afetando a área compensatória na mesma lei. (Lei nº 6.766, de 1979, arts. 17 e 22, e Lei nº 12.651, de 2012, art. 25) Exemplo fictício: Art. 20. Fica afetada como praça e área verde de uso comum do povo a área de _______________ metros quadrados da matrícula número _______________, situada a _______________ metros do empreendimento, hoje classificada como bem dominical. Parágrafo único. O Executivo implantará, no prazo de _______________ meses da publicação desta Lei, o passeio acessível, a iluminação, o mobiliário e o plantio de _______________ mudas de espécies nativas na área afetada, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A compensação vem na mesma lei porque promessa de compensar em lei futura não se cumpre, e porque o bairro que recebe o empreendimento não pode terminar com menos área verde do que tinha.
[5.2.8] Escreva o artigo que autoriza a concessão, a permissão ou a cessão de uso do imóvel a quem executará o programa, quando a execução não for direta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 76, e Decreto-Lei nº 271, de 1967, arts. 7º e 8º) Exemplo fictício: Art. 21. Fica o Executivo autorizado a conceder o direito real de uso das áreas de convivência e dos equipamentos comunitários do empreendimento, pelo prazo de _______________ anos, a título gratuito e com encargos, a organização da sociedade civil selecionada por chamamento público, para a gestão coletiva desses espaços a preço de custo, observados o art. 76 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e os arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº 271, de 1967. § 1º São encargos da concessionária a manutenção, a limpeza, a conservação e a abertura ao público em horário definido no contrato, vedada a cobrança de qualquer valor dos moradores além do rateio do custo comprovado. § 2º A concessão se resolve de pleno direito em caso de desvio de finalidade, com reversão do bem e das benfeitorias ao Município. § 3º A afetação ao Programa é mantida durante toda a concessão.
[5.2.9] Junte a planta e o memorial descritivo como anexos da lei, com a declaração de que integram o texto. (Lei nº 6.015, de 1973, arts. 176 e 225) Exemplo fictício: Integram esta Lei o Anexo I, planta de desmembramento da área, e o Anexo II, memorial descritivo, ambos assinados por engenheiro com anotação de responsabilidade técnica e aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Os anexos são publicados junto com o texto e disponibilizados em formato aberto no sítio oficial, porque o cartório exige a descrição completa e lei publicada sem memorial trava no registro de imóveis.
[5.2.10] Escreva o artigo sobre as despesas decorrentes da desafetação e da afetação, com a indicação da dotação. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 59, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, estimadas em _______________ reais, assim distribuídas: desmembramento, registro e averbação das áreas; implantação da área verde compensatória; e obras de ligação das redes existentes até o empreendimento. As despesas das frentes de execução do Programa, dos equipamentos públicos e do seu custeio permanente constam da ação orçamentária própria criada por esta Lei e do demonstrativo que integra a mensagem.
[5.2.11] Escreva o artigo que veda a alteração da destinação do imóvel por ato administrativo, exigindo nova lei. (Código Civil, art. 100) Exemplo fictício: Art. 19, § 2º. A destinação prevista no caput somente poderá ser alterada por lei, vedada a mudança por decreto, portaria, convênio ou qualquer outro ato administrativo. A regra explicita o que o Código Civil já determina e serve de aviso a gestões futuras, porque a troca silenciosa de destinação é a forma mais comum de esvaziar um equipamento conquistado pela população.
[5.2.12] Escreva o artigo que fixa prazo para o desmembramento, a abertura de matrícula e as averbações decorrentes da lei. (Lei nº 6.015, de 1973, art. 246) Exemplo fictício: Art. 19, § 3º. O Executivo providenciará, em até _______________ dias da publicação desta Lei, o desmembramento da área, a abertura da matrícula própria e as averbações da desafetação, da afetação ao programa e da afetação compensatória, comunicando as ao controle interno e publicando as matrículas atualizadas na página do programa.
[5.2.13] Escreva o artigo de afetação, quando o imóvel já for dominical e não houver desafetação a fazer. (Código Civil, art. 99, II) Exemplo fictício: Sendo o terreno bem dominical, a lei dispensa o artigo de desafetação e traz apenas a afetação: fica afetada ao Programa a área da matrícula número _______________, que passa à categoria de bem de uso especial, destinada exclusivamente à implantação do local de execução e dos seus equipamentos públicos. A distinção importa porque afetar é decisão simples, e desafetar exige audiência pública, avaliação, compensação e quórum qualificado.
[5.2.14] Escreva o artigo de afetação de imóvel que ainda será adquirido, doado ou recebido, com a condição de aquisição e o encargo. (Código Civil, arts. 99, II, e 553) Exemplo fictício: Art. 20 A. Fica afetado ao Programa, a partir do registro da aquisição em nome do Município, o imóvel objeto da matrícula número _______________, oferecido em doação com encargo pela loteadora, cabendo ao Executivo aceitar a doação e cumprir o encargo de implantar o equipamento em _______________ meses, sob pena de reversão ao doador. A afetação condicionada evita lei nova depois da escritura e deixa o destino do imóvel escrito desde o início.
[5.2.15] Monte a lista de verificação que acompanha a mensagem, listando cada providência do bloco 16.A com a peça que a comprova. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: A lista anexa à mensagem indica cada providência exigida e o documento em que ela é cumprida, nos termos da Lei nº _______________. A lista permite ao vereador e ao cidadão conferir em um minuto se o processo está completo.
[5.2.16] Escreva o artigo que desafeta e afeta o bem imóvel necessário ao programa e autoriza a concessão de direito real de uso, com a descrição registrável, a finalidade, o prazo, os encargos, a condição resolutiva, a reversão e a forma de escolha do concessionário, com remissão ao modelo da Seção 16 e ao Anexo XVI da Seção 12. (Decreto-Lei nº 271, de 1967, art. 7º; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 76 e 89) Exemplo fictício: Na lei do programa, a desafetação da área de _______________ metros quadrados está no art. 18, a afetação ao Programa, com a condição de retorno, no art. 19, a afetação compensatória da praça no art. 20, a afetação do imóvel doado no art. 20-A e a concessão de direito real de uso dos espaços comuns, a título gratuito, pelo prazo de _______________ anos, com encargos, condição resolutiva e reversão sem indenização, no art. 21, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 1967. A planta e o memorial descritivo integram a lei como Anexos I e II.
[5.2.17] Escreva o artigo que declara a utilidade pública ou o interesse social do imóvel particular necessário ao programa, ou autoriza o Prefeito a declarar por decreto, com a destinação, o fundamento legal e a dotação da indenização. (Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, arts. 5º e 6º; Lei federal nº 4.132, de 1962, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 21 A. Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, por decreto, de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis necessários à implantação dos empreendimentos deste programa, que atendam às características descritas no Anexo IV desta Lei, com destinação à construção de casas populares e à execução de plano de urbanização, correndo as despesas pela dotação do fundo do programa, na forma do art. 5º, alíneas e, i e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, e do art. 2º, incisos I e V, da Lei federal nº 4.132, de 1962.