Conteúdo obrigatório dos termos de outorga e da participação societária.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere o que a lei e o regulamento exigem no termo de outorga de subvenção, no termo de outorga de bônus tecnológico e na política de participação societária. Os itens Parte 6 deste Anexo a 8.10 completam o que faltava. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, arts. 2º, XIII, 5º, 19, 23 e 27 A; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 4º, 5º, 20 a 23, 26 e 34, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26.
[D10.23] Escreva no termo de outorga de subvenção o conteúdo obrigatório: a descrição do projeto, dos resultados, das metas, dos prazos e dos parâmetros de aferição; o valor total, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas no plano de trabalho; a forma de execução com a discricionariedade do beneficiário para alcançar as metas; o plano de trabalho como anexo, a regra de alteração e a assinatura pelo dirigente máximo ou por delegado. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 21, I a III, e §§ 1º e 2º, como parâmetro) Exemplo fictício: O termo de outorga descreve o projeto da cisterna modular, os resultados, as metas por etapa e os indicadores de aferição; traz o valor de _______________ reais, o cronograma de três parcelas e a estimativa de despesas no plano de trabalho anexo, parte integrante do termo; e deixa à empresa a escolha dos meios para alcançar as metas. O plano pode ser alterado por comunicação justificada quando a mudança entre grupos de despesa não passar de _______________ por cento, sem alterar o valor global, e por anuência prévia nos demais casos. Assina o Secretário responsável por delegação, vedada a subdelegação, na forma do art. 21 do Decreto nº 9.283, adotado como parâmetro.
[D10.24] Escreva a movimentação dos recursos em conta bancária específica, o registro eletrônico das despesas e a regra de pagamento por transferência eletrônica que identifique o beneficiário final, com o pagamento em espécie só por exceção justificada. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 20, § 3º, e art. 22, como parâmetro) Exemplo fictício: Os recursos ficam em conta específica aberta em banco público, com aplicação automática enquanto não usados. Cada despesa é registrada no sistema eletrônico do Programa em até cinco dias, dispensada a juntada de notas. Os pagamentos são feitos por transferência que identifique o recebedor final; o pagamento em espécie só é admitido até _______________ reais por operação, com justificativa e identificação do recebedor no registro do projeto.
[D10.25] Escreva as medidas obrigatórias de boa gestão: a divulgação da lista dos projetos apoiados, dos responsáveis e dos valores; o canal de denúncia no sítio; a equipe que apura as denúncias; e o documento assinado pelos participantes do projeto sobre como denunciar e sobre a integridade. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 23, I a IV, como parâmetro) Exemplo fictício: A página do Programa publica a lista dos projetos apoiados, com empresa, responsável técnico e valores desembolsados, atualizada a cada liberação, e o canal da Ouvidoria para denúncias. A Controladoria designa dois servidores para apurar denúncias em até _______________ dias. Cada participante do projeto assina, com o termo de outorga, declaração de que conhece o canal de denúncia e as regras de integridade, na forma do art. 23 do Decreto nº 9.283, adotado como parâmetro.
[D10.26] Escreva no termo de outorga do bônus tecnológico a contrapartida da empresa, a análise motivada de admissibilidade quanto ao porte, à destinação e à regularidade fiscal e previdenciária, o prazo máximo de doze meses para usar o bônus e a perda ou restituição por uso indevido ou fora do prazo. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, XIII; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 26, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 10, como parâmetro) Exemplo fictício: TERMO DE OUTORGA DE BÔNUS TECNOLÓGICO. Beneficiária: microempresa enquadrada no regime simplificado. Valor: _______________ reais, para ensaio de estanqueidade e de resistência da cisterna modular em laboratório acreditado. Contrapartida: _______________ horas da equipe técnica acompanhando os ensaios, _______________ reais. Análise de admissibilidade registrada pela comissão: porte comprovado, destinação admitida e certidões fiscal e previdenciária regulares. Prazo de uso: _______________ meses do recebimento. Perda ou restituição: uso em outra finalidade ou depois do prazo. Prestação de contas: relatório do ensaio e nota do laboratório.