Documento 9, Seção 7 do Anexo III: Dispositivos do edital do processo seletivo simplificado
Fundamento: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei nº 8.745, de 1993, como parâmetro; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 a 22; Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, V.
O que conferir: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. Todas as linhas já tinham resposta na Seção.
Constituição Federal, art. 37, IX: Previsão legal, prazo, necessidade temporária e interesse excepcional. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, art. 3º: Processo seletivo simplificado com ampla divulgação. Onde responder: 7.4, 7.5, 7.6 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, arts. 4º e 5º: Prazo, dotação e autorização prévia. Onde responder: 7.7 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 8.745, arts. 6º a 12: Vedações, remuneração, regime e extinção. Onde responder: 7.4, 7.8 e Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 101, arts. 16 a 22: Impacto e limites de despesa com pessoal. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.504, art. 73, V: Vedação eleitoral. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C9.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação do item do edital que atende cada linha, assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico. (Constituição Federal, art. 37, IX)
Exemplo fictício: Conferência dos dispositivos do edital, nos termos da Lei nº _______________: art. 37, IX, da Constituição, Parte _______________ deste Anexo; ampla divulgação e processo seletivo, Parte _______________ deste Anexo; prazo, dotação e autorização prévia, Parte _______________ deste Anexo e 7.6; vedações e regime, itens 7.7 a Parte _______________ deste Anexo; limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Parte _______________ deste Anexo; vedação eleitoral, Parte _______________ deste Anexo. Assinada pela comissão antes da divulgação do edital.