Documento 13. Apoio ao inventor independente, inclusive pela adoção da criação por instituição científica pública: edital de chamamento e termo de adoção
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, II e IX, e art. 22-A, caput; Lei nº 9.279, de 1996, arts. 19 e 20.
[D13.1] Escreva quem pode ser apoiado: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, IX) Exemplo fictício: Pode se inscrever a pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação e que não ocupe cargo efetivo, cargo militar ou emprego público em qualquer ente. No primeiro ano, os _______________ inscritos eram: _______________ autônomos, _______________ aposentados pelo regime geral, _______________ empregados de empresas privadas, 2 estudantes e 2 desempregados. Dois pedidos de servidores municipais efetivos foram indeferidos, com a orientação de que podem apresentar a criação à Secretaria pelo regime de criação de servidor, se ela tiver relação com o cargo.
[D13.2] Escreva o que conta como criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, cultivar ou outro desenvolvimento tecnológico que gere ou possa gerar novo produto, processo ou aperfeiçoamento. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, II) Exemplo fictício: O dispositivo de captação e filtragem de água de chuva é modelo de utilidade, porque dá nova forma e disposição a peças conhecidas, com melhoria funcional de uso e de fabricação. Também foram aceitos, no primeiro ano, um programa de computador de controle de consumo, com pedido de registro, e um desenho industrial de bloco de encaixe. Foram recusadas três ideias sem forma definida nem descrição técnica suficiente, encaminhadas ao formulário geral do Programa.
[D13.3] Escreva o requisito de acesso: comprovação do depósito de pedido de patente, com o número e a data do depósito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 22-A, caput, e Lei nº 9.279, de 1996, arts. 19 e 20) Exemplo fictício: O inventor comprova o depósito com o comprovante emitido pelo sistema do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o número do pedido, a natureza, a data de depósito e o título. Exemplo: pedido de modelo de utilidade depositado em _______________, em exame. Não se exige patente concedida. Para programa de computador e desenho industrial, vale o comprovante do registro ou do pedido. A Secretaria confere o número na base pública do Instituto antes de aceitar a inscrição.
[D13.4] Escreva a declaração do inventor de que é o autor da criação, de que não ocupa cargo efetivo, cargo militar ou emprego público e de que a criação não decorre de contrato de trabalho ou de prestação de serviços cujo objeto fosse a pesquisa. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 2º, IX, e Lei nº 9.279, de 1996, art. 88) Exemplo fictício: O inventor declara, sob as penas da lei, no formulário: que é o autor da criação, sozinho ou com os coautores indicados, que também assinam; que não ocupa cargo efetivo, cargo militar ou emprego público; que a criação não foi desenvolvida em razão de contrato de trabalho, de contrato de pesquisa ou com recursos de empregador, o que a tornaria de terceiro; e que não há disputa judicial sobre a autoria. A Secretaria confere, no portal da transparência dos três níveis de governo, se o inventor tem vínculo público.
Chamamento permanente, inscrição, análise e sigilo.
Fundamento: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º e 23; Lei nº 9.279, de 1996, art. 30.
[D13.5] Escreva a identificação do chamamento, do órgão, do processo, do fundamento legal e o caráter permanente, com inscrição aberta o ano inteiro pelo sítio do Programa. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Prefeitura criar o número do chamamento e do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 22-A) Exemplo fictício: CHAMAMENTO PÚBLICO PERMANENTE Número _______________. Secretaria responsável, nos termos do art. 22-A da Lei federal nº 10.973, de 2004, e da Lei nº _______________. Objeto: apoio a inventores independentes cujas criações atendam às necessidades do Programa. Inscrições permanentes pela página do Programa, sem taxa. Encerramento só por ato publicado com _______________ dias de antecedência.
[D13.6] Escreva a preservação do sigilo do conteúdo técnico da invenção pelos analistas, com o termo de confidencialidade e a compatibilidade com o sigilo do pedido de patente. (Lei nº 9.279, de 1996, art. 30, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 22) Exemplo fictício: O conteúdo técnico é acessado só pelos analistas designados para cada caso, que assinam termo de confidencialidade com responsabilidade civil, administrativa e penal, e o acesso fica registrado no sistema. O Município não publica nada que antecipe a divulgação do pedido de patente, que fica em sigilo no Instituto por _______________ meses do depósito, na forma do art. 30 da Lei nº 9.279. A planilha e a devolutiva mostram só o resumo público autorizado.
[D13.7] Escreva o tratamento dos dados pessoais do inventor: base legal, finalidade, prazo de guarda, compartilhamento com a agência de fomento ou com empresas só com consentimento e direitos do titular. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 7º, I e III, art. 9º e art. 23) Exemplo fictício: Os dados pessoais são tratados para executar a política pública do art. 22-A da Lei nº 10.973, com base no inciso III do art. 7º da Lei nº 13.709, ficam guardados por cinco anos após o fim do apoio e só são compartilhados com a agência de fomento ou com empresas interessadas com consentimento específico do inventor, colhido por escrito para cada compartilhamento. O titular pede acesso, correção ou eliminação pelo canal da Ouvidoria, e o encarregado é o controlador geral do Município.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º e 79; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei nº 10.973, de 2004, art. 22-A.
[D13.8] Escreva a classificação orçamentária da despesa com o apoio e a demonstração de que o gasto é com serviço prestado ao Município, e não transferência ao inventor. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12 e 13, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26) Exemplo fictício: A despesa com laudos e orientações é classificada como outros serviços de terceiros, pessoa física, elemento 3.3.90.36, na dotação da ação _______________ do Fundo Municipal do programa, autorizada nos termos da Lei nº _______________, porque o Município contrata o serviço e o presta ao inventor sem custo. Não há transferência ao inventor, e por isso esta Seção não depende da autorização de destinação do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer repasse ao inventor segue as Seções 6 ou _______________, com a autorização própria.
[D13.9] Escreva a vedação de repasse de recursos ao inventor por esta Seção e a vedação de o Município assumir participação na invenção, na patente ou na empresa, fora das hipóteses da Seção 8. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 22-A) Exemplo fictício: O apoio é de serviço. O Município não repassa dinheiro ao inventor, não paga taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial em nome dele, não se torna cotitular do pedido de patente e não assume participação na empresa constituída, salvo pela participação societária da Seção 8, com lei específica. O inventor continua titular exclusivo da criação, e o termo de adesão ao chamamento diz isso expressamente.
[D13.10] Escreva o conflito de interesses dos servidores e dos credenciados que analisem a invenção, com os impedimentos, a declaração e a proibição de explorar a criação ou de prestar serviço ao inventor fora do Programa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, e estatuto dos servidores municipais) Exemplo fictício: Não pode analisar a invenção o servidor ou credenciado que: seja parente até o terceiro grau do inventor; tenha interesse em empresa do mesmo setor; tenha pedido de patente sobre objeto semelhante; ou tenha prestado serviço ao inventor nos últimos dois anos. Cada analista declara a ausência de impedimento no sistema antes de receber o caso, e fica proibido, por cinco anos, de explorar a criação analisada e de prestar serviço remunerado ao inventor sobre ela fora do Programa.
[D13.11] Escreva as sanções por declaração falsa do inventor e por quebra de sigilo do analista, e a exclusão do chamamento. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 155 e 156, no que couber; Código Penal, art. 299; Lei nº 9.279, de 1996, art. 195) Exemplo fictício: Declaração falsa do inventor sobre autoria ou vínculo público: exclusão do chamamento, devolução do valor dos serviços prestados, _______________ reais por laudo, e comunicação ao Ministério Público. Quebra de sigilo pelo analista credenciado: descredenciamento e sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, apuradas em processo com defesa; pelo servidor: processo disciplinar. Em ambos os casos, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por concorrência desleal, na forma do art. 195 da Lei nº 9.279.
[D13.12] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização do apoio vem da Lei nº _______________, gerada pela Seção 1, item 1.4; as formas de apoio e as condições de acesso, do anexo de critérios da lei montado com as respostas da Seção 11; o rito do apoio, do decreto da Seção 4; os impedimentos, da Seção 5; a dotação, da Seção 20; o formulário, da Seção 3; e a divulgação, da Seção 2. Os profissionais que fazem os laudos são credenciados pela Seção 12. Os caminhos seguintes do inventor são as Seções 6, 8 e 10.